O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto nº 14.644, de 29 de dezembro de 2016, e alterações posteriores,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto na alínea “e” do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório.
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a” do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
II - na alínea “d” do inciso IX do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo III a este Ato Declaratório;
III - do inciso XII do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo IV a este Ato Declaratório.
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 25 de agosto de 2026.
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
| ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT 232 DE 25 DE AGOSTO DE 2026 |
| CAMPO GRANDE |
| 1 | COMERCIAL LOTUS LTDA | 28.953.382-1 |
| 2 | G UM TRANSPORTES LTDA | 50.019.998-1 |
| DOURADOS |
| 3 | REALISTA PUBLICIDADE E MARKETING LTDA | 28.966.238-9 |
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| ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT 232 DE 25 DE AGOSTO DE 2026 |
| CAMAPUÃ |
| 1 | 36.371.044 EMERSON RODRIGUES GOMES COSTA | 28.955.681-3 |
| CAMPO GRANDE |
| 2 | CAMILA DA SILVA SALES LTDA | 28.466.404-9 |
| 3 | GGS STORE LTDA | 28.425.313-8 |
| CHAPADÃO DO SUL |
| 4 | CONVENIENCIA SOUZA HENRIQUE LTDA | 28.256.659-7 |
| DOURADOS |
| 5 | K. B. FARINHA CONVENIENCIA | 28.460.331-7 |
| 6 | L A ARCE TORRACA LTDA | 28.450.167-0 |
| IVINHEMA |
| 7 | DUOWATT ENGENHARIAS LTDA | 28.487.310-1 |
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| ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT 232 DE 25 DE AGOSTO DE 2026 |
| CORUMBÁ |
| 1 | HAFIZA A. A. A. ADY | 28.298.516-6 |
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ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO SAT 232 DE 25 DE AGOSTO DE 2026
| CAMPO GRANDE |
| 1 | LINEAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS SA | 28.473.493-4 |
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