D E C L A R A: 

Art. 1º Fica SUSPENSA, com base no disposto na alínea “e” do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo I a este Ato Declaratório. 

Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:

I - na alínea “b” do inciso III do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório; 

II - na alínea “c” do inciso IX do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório;

III - do inciso V do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo IV a este Ato Declaratório; 

IV - no inciso XII do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo V a este Ato Declaratório.

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS. 

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação. 

Campo Grande - MS, 11 de setembro de 2026.

BRUNO GOUVÊA BASTOS

Superintendente de Administração Tributária