Ato Declaratório/SAT Nº 087 DE 10/30/2017

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 087, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.

Dispõe sobre a reativação, suspensão e cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que específica, e dá outras providências.

Publicado no DOE n. 9.523, de 31.10.2017.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão das respectivas inscrições estaduais e que estiverem pendentes de regularização.

Art. 2º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto na:

I – inciso I , do art. 38 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo II a este Ato Declaratório;

II– alínea “A”, do inciso II, do art. 38 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo III a este Ato Declaratório;

III – alínea “G”, do inciso II, do art. 38 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo IV a este Ato Declaratório;

Art. 3º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:

I - alínea “A”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo V a este Ato Declaratório;

II - alínea “B”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo VI a este Ato Declaratório;

III – inciso V, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo VII a este Ato Declaratório;

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS,

Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 30 de Outubro de 2017.

LAURI LUIZ KENER

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 087/2017 30 DE OUTUBRO/2017

APARECIDA DO TABOADO

1 JOSE ANISIO DE OLIVEIRA JUNIOR-ME 28.285.893-8

2 VERIDIANE CRISTINA T MARTINS PAULA - ME 28.357.622-7

BANDEIRANTES

3 OLGA FERREIRA ABDO 28.562.332-0

BONITO

4 ARLETE DOS SANTOS VARGAS 28.695.573-3

5 E. L. DE LIMA MORAN BELLINI - ME 28.353.685-3

CAMAPUA

6 JAQUESSOM MARCELINO SOUZA 28.557.185-0

CAMPO GRANDE

7 ANAPAN COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP 28.375.036-7

8 CORREA & MOURA LTDA - ME 28.387.989-0

9 G. REIS SOUZA - ME 28.414.531-9

10 HAMISTERDAN CORDEIRO DA FONSECA - ME 28.398.877-0

11 INTERIORES MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME 28.411.574-6

12 JOAO VICTOR RODRIGUES D PRADO 03020378109 28.392.496-9

13 L M M RIBEIRO-ME 28.281.062-5

14 MERCADO & CONVENIENCIA PERNINHA LTDA ME 28.356.031-2

15 OSMAR BERNARDINO DE OLIVEIRA ME 28.392.817-4

16 R. C. PLAC COM FORROS E DIVISORIAS LTDA - EPP 28.317.116-2

17 R2 SERV COBRANCAS & NEGOCIACOES LTDA - EPP 28.383.263-0

18 ROLUX COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA ME 28.320.447-8

19 VIVIAN S F FITNESS & PRAIA COM ROUPAS EIRELI ME 28.387.443-0

CARACOL

20 AFONSO RAMAO SOUZA FERREIRA 28.510.665-1

21 DANIEL AFONSO BRASA FERREIRA 28.785.730-1

CHAPADAO DO SUL

22 M C TRANSPORTES E REPRESENTACOES EIRELI ME 28.420.870-1

23 PAVIN COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME 28.403.797-4

CORUMBA

24 M. D. FERREIRA LOPES ME 28.296.765-6

25 R. A. MONTEIRO & CIA LTDA ME 28.422.057-4

COXIM

26 GERALDO F SOBRINHO EPP "EM RECUP JUDICIAL" 28.265.000-8

CRISTALINA

27 ODETE MARIA FRANCO DE LIRA 28.680.418-2

DEODAPOLIS

28 BRUNO EDUARDO MACHADO DA SILVA 28.760.944-8

29 JOSE AUGUSTO COLETE 28.726.527-7

DOURADINA

30 JOSE MANTELO MACHADO 28.619.449-0

DOURADOS

31 CINTIA SILVEIRA ME 28.380.673-7

32 IBL COMERCIO VAREJISTA EMBALAGENS LTDA ME 28.402.275-6

33 NILTON AFONSO RIBEIRO 28.713.405-9

GUIA LOPES DA LAGUNA

34 JOSE BRUM ACOSTA 28.782.397-0

ITAQUIRAI

35 NILO SIMOES DA ROCHA 28.711.501-1

JAPORA

36 RUTE FREIRE MARINHO 28.786.693-9

JARAGUARI

37 CAROLINE STORACK PACIFICO 28.759.190-5

38 DELCIDES MARTINS MOLINA 28.743.090-1

LAGUNA CARAPA

39 J.A. COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME 28.398.237-3

MARACAJU

40 HELIO GOMES DUARTE 28.707.925-2

41 HELIO GOMES DUARTE 28.765.852-0

42 IND COM ALIMENTOS FERREIRA LTDA - ME 28.383.134-0

43 TRUCK PARK LOCACOES LTDA ME 28.422.061-2

NAVIRAI

44 DIAS & COUTINHO LTDA ME 28.355.634-0

NIOAQUE

45 WAGNER CARDOSO MARQUES & CIA LTDA-ME 28.335.011-3

PARAISO DAS AGUAS

46 JAQUESSOM MARCELINO SOUZA 28.507.976-0

PARANAIBA

47 S A MOVEIS ESPECIAIS EIRELI ME 28.343.950-5

PEDRO GOMES

48 ANDREA VERONESSI GALLINDO 28.697.909-8

49 CARLOS HENRIQUE DE REZENDE 28.750.024-1

PONTA PORA

50 ADRIANO MOREL DE SOUSA 00920162193 28.375.414-1

51 CLOVIS MANSANE PEREZ 28.622.037-7

52 ELIANA SCHERER PIZARRO HAGE EPP 28.374.521-5

53 MERCEDES NOGUEIRA DA ROCHA - ME 28.375.444-3

PORTO MURTINHO

54 ANDRE KRAIEVSKI 28.777.951-3

RIO BRILHANTE

55 AGRO TRIANG SUL C INS MAQ IMPLEM AGRIC LTDA ME 28.394.456-0

SAO GABRIEL DO OESTE

56 JUNIOR CALHAS LTDA - ME 28.350.649-0

57 TRANSPORTADORA RIBOLI & TIZATTO LTDA - ME 28.400.551-7

TACURU

58 RODOLFO CELSO DE CAMARGO 28.732.194-0

TERENOS

59 AUGUSTO OBED ALVES CAMPAGNA 28.706.722-0

TRES LAGOAS

60 OZIEL DE OLIVEIRA LIMA ME 28.411.518-5

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 087/2017 30 DE OUTUBRO/2017

CAMPO GRANDE

1 ACADEMIA ESPAÇO AHARA EIRELI ME 28.405.770-3

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 087/2017 30 DE OUTUBRO/2017

BONITO

1 MARIA LEONORA DE LIMA FERREIRA - ME 28.298.016-4

ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 087/2017 30 DE OUTUBRO/2017

CAMPO GRANDE

1 CANAZILLES & CANAZILLES LTDA 28.358.049-6

ANEXO V AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 087/2017 30 DE OUTUBRO/2017

CAMPO GRANDE

1 ADM CURSOS DE IDIOMAS LTDA 28.353.358-7

2 ANY CAROLINE MENDES NENE 28.396.962-8

3 ASSISTEC COMPRESSORES LTDA 28.342.407-9

4 C & C COM SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA ME 28.410.842-1

5 CALCENTER CALCADOS CENTRO OESTE LTDA 28.355.200-0

6 CAMILLO E CIA LTDA 28.406.000-3

7 CARLOS ALBERTO DE SOUZA 14084635120 28.367.171-8

8 CASA DE CARNE SILVA LTDA - ME 28.388.186-0

9 CLEBERSON PAIVA GONCALVES 28.417.072-0

10 COMPARE COM COLCHOES ACESSÓRIOS LTDA ME 28.411.535-5

11 COMPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA 28.326.513-2

12 DEBORAH JUBE DA SILVA 05828725106 28.407.943-0

13 DIEGO ALBERTO SERTORI CONCEICAO 04159389104 28.414.808-3

14 ELAINE QUIRINO 28.400.335-2

15 ESPECIALISTA PRODUTOS PARA LABORATORIO SA 28.400.858-3

16 EU RESOLVO LIMPEZA E REFORMA - EIRELI 28.396.812-5

17 F1 GAS LTDA - ME 28.413.858-4

18 FERNANDO CUPERTINO DE SOUZA ME 28.408.207-4

19 FORTES ATACADISTA LTDA 28.330.038-8

20 FRANCIELLY BUZINHANI FERREIRA 28.373.917-7

21 GONCALVES & GUTIERRE IN COM MOV ELE LTDA 28.368.742-8

22 HAROLDO EDUARDO VALOIS R MENDES 28.385.969-5

23 INFINITY COLCHOARIA E ACESSÓRIOS LTDA ME 28.417.168-9

24 JAQUELINE F DAVID 28.415.773-2

25 JORGE FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR ME 28.417.454-8

26 LUIZ MARQUES DA SILVA 45864128953 28.379.631-6

27 MARISA LOJAS S.A. 28.387.442-2

28 MAX WILLIAN VIEIRA DE LIMA SOUZA 28.372.044-1

29 MAYOR TELEINFORMATICA LTDA 28.250.965-8

30 MIX CALCADOS LTDA 28.363.960-1

31 NEDER MARIANO PEREIRA 28.359.628-7

32 NEUZA AMERICA MENEZES 25087894100 28.333.863-6

33 R BRASIL IND COM MAT CONSTRUCAO EIRELI ME 28.411.797-8

34 R. VENTURA DUTRA 28.385.741-2

35 RENATA DA SILVA SANTOS 02650585110 28.420.625-3

36 RENEE CARDOSO GUIMARAES 07086954691 28.419.790-4

37 ROSMARLY NEVES 28.389.034-7

38 RVJ IND COMERCIO DE COLCHOES EIRELI EPP 28.401.150-9

39 SALGUEIRO & SOUZA LTDA 28.381.781-0

40 SANARA TEIXEIRA MARTINS ME 28.418.365-2

41 SANDRA MARINA PINHO MACEDO 02010784146 28.412.280-7

42 SULANI CARDOSO DA SILVA 44558635168 28.341.650-5

43 TEMPERO DO CERRADO ALIMENTACAO LTDA 28.368.677-4

44 TERMINARE COM MOVEIS PLANEJADOS LTDA 28.387.644-1

45 UNICA LOCACOES EQUIPTOS P CONSTR CIVIL LTDA 28.397.223-8

46 UNIVERSO DA CERVEJA CONVENIENCIA LTDA 28.384.276-8

47 VALDEIR ASSISTENCIA TECNICA LTDA 28.358.274-0

48 VETERINARIA COOPHASUL LTDA 28.354.450-3

49 VITOR CONSTRUCOES EIRELI 28.396.883-4

50 ZHENGA ACESSOR DE MODA LTDA 28.329.955-0

COXIM

51 ANTONIO MASCARENHAS CARDOSO 28.321.439-2

DOURADOS

52 DOELER DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA 28.403.546-7

53 FD MADEIREIRA LTDA - ME 28.414.542-4

54 FUJII CONFECCOES LTDA 28.268.001-2

55 MADEIREIRA CONESUL LTDA 28.378.899-2

56 TERTEX IND E COMERCIO DE TINTAS LTDA 28.352.097-3

IGUATEMI

57 ELIANI ALVES OLIVEIRA DA GRACA 28.356.788-0

TRES LAGOAS

58 ANTONIO LUIZ MEDEIROS EIRELI - EPP 28.292.913-4

59 ARAGUAIA RESTAURANTE LTDA 28.386.380-3

60 MARCIA ALINE MELO COSTA 28.393.541-3

ANEXO VI AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 087/2017 30 DE OUTUBRO/2017

DOURADOS

1 ELIEZER INOCENCIO BUENO 77114299168     28.405.646-4

2 MARSID MADEIRAS LTDA ME     28.404.207-2

ANEXO VII AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 087/2017 30  DE OUTUBRO/2017

APARECIDA DO TABOADO

1 APARECIDO ANTONIO ARANTES 28.796.528-7

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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