(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Ato Declaratório/SAT Nº 245, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a suspensão e o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 12.281, de 17 de setembro de 2026

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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