O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto nº 14.644, de 29 de dezembro de 2016, e alterações posteriores,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto na alínea “e” do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório.
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a” do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
II - do inciso V do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo III a este Ato Declaratório.
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 2 de outubro de 2026.
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
| ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 257 DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 |
| ALCINOPOLIS |
| 1 | JOSE HELIO ALBERTONI | 28.629.189-4 |
| RIO VERDE DE MATO GROSSO |
| 2 | WALDIR PIVETA ASSUNCAO | 28.784.487-0 |
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| ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 257 DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 |
| BATAYPORA |
| 1 | AMELIA PUSSO BORGES | 28.799.563-1 |
| NOVA ANDRADINA |
| 2 | RAFAELA VINHOLI BARRETO DE SOUZA | 28.866.175-3 |
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| ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 257 DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 |
| RIBAS DO RIO PARDO |
| 1 | ANTONIO CAMPANHOLA RODRIGUES | 28.869.065-6 |
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