O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),

D E C L A R A:

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II – Suspensas, com base no art.36, Inc. II, alínea  “F” do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III – Canceladas, com base no art. 39,  Inc  III, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório, contribuinte não exerce função no local cadastrado, fato comprovado através de ação fiscal e após efetivada a suspensão, decorridos 180 (cento e oitenta) dias de seu inicio, os contribuintes, deixaram de requerer a prorrogação se for o caso, e ou deixarem de regularizar a sua situação fisco-tributária;

VI – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 26 de novembro de  2007.

                                GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

                          Superintendente  de Administração Tributária

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º0137/2007 26 DE NOVEMBRO/ 2007.

	AGUA CLARA
01	HOTEL LANCHONETE GIRASOL LTDA	28.261.319-6
	AMAMBAI
02	MARIA ARLETE BRANDAO SILVA	28.657.410-1
03	WILSON BERNO	28.659.176-6
	ANGELICA
04	VALDECIR FERREIRA NANTES	28.329.305-5
	APARECIDA DO TABOADO
05	BONIFACIO QUEIROZ SOCORRO	28.612.683-4
06	SERGIO MIRAGLIA ZANI	28.343.403-1
07	SONIA MARIA LAURETO DE SOUZA OPTICA	28.325.902-7
	ARAL MOREIRA
08	ARAL DA SILVA ESPINDOLA	28.672.801-0
09	EMP. ARMAZENADORA CEREAIS CONCORDIA LTDA	28.302.391-0
	BATAGUASSU
10	ALINE A PEREIRA CESTAS	28.343.470-8
11	CAROLINA MARIA NOGUEIRA	28.343.471-6
12	ESPOLIO DE JOSE MARIA DELIBERADOR	28.529.736-8
13	MARIA JOSE MAREGA RAMOS	28.343.466-0
14	TOMAZ DA COSTA & SOUZA LTDA	28.343.427-9
	BELA VISTA
15	HASP COMERCIAL LTDA	28.314.556-0
	BONITO
16	AGOSTINHO MARCHINI CANEPARI	28.617.471-5
17	VILLAGE ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA	28.335.953-6
18	WALDIR BERNARDES FILHO	28.689.112-3
	BRASILANDIA
19	NEUZA RODRIGUES TEIXEIRA	28.331.887-2
	CAARAPO
20	SALETE IND. E COM. ARTEFATOS MADEIRA LTDA	28.334.601-9
	CAMAPUA
21	FAUSTO GONCALVES RODOVALHO	28.585.288-4
22	MARIA CONSTANCA BOGALHO FERREIRA	28.671.926-6
	CAMPO GRANDE
23	ADELIO TIEPPO	28.319.259-3
24	BORIN, CAMPOS & CIA LTDA	28.343.203-9
25	CENTRAL OTICO EXATA LTDA	28.317.904-0
26	CLAUDICE BOURDOKAN PIRES	28.331.728-0
27	COMERCIAL DE ALIMENTOS SANTA CRUZ LTDA	28.329.022-6
28	CONVENIENCIA TRES BARRAS LTDA	28.321.564-0
29	DVW COMERCIO DE TINTAS LTDA	28.320.342-0
30	ELIANE POSSEBON PRADEBON TOLENTINO	28.684.584-9
31	ELISEU CARRANCA RODRIGUES	28.342.906-2
32	FERNANDO GONCALVES DE SOUZA	28.343.255-1
33	IDEVAN VEICULOS LTDA	28.303.918-3
34	INFOGRAF INFORMATICA & GRAFICA LTDA	28.294.911-9
35	J. L. COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA	28.343.412-0
36	JOSEANE ALBA	28.343.069-9
37	LOFT MOVEIS PLANEJ DECORACOES LTDA	28.335.626-0
38	LUIZ SERGIO DEL GROSSI E OUTROS	28.669.304-6
39	MAELET CESARIO DA FONSECA	28.303.989-2
40	MAESSE ESTRUTURAS METAL DECORACOES LTDA	28.300.432-0
41	MARIMAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA	28.343.265-9
42	MDL COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA	28.343.376-0
43	MILANO PASTELARIA E RESTAURANTE LTDA	28.271.014-0
44	NILDA PATRICIA D. SANTOS	28.343.402-3
45	NOBUCO SATO AMARO	28.273.610-7
46	PARTNERS AIR SERV. COM. PROD. PETROLEO SA	28.341.633-5
47	PEREIRA & ROSA LTDA	28.322.891-1
48	R B CONSTRUTORA LTDA	28.218.607-7
49	RENOIR DE MATOS RIOS	28.285.078-3
50	RONALDO CALEPES	28.327.274-0
51	ROSANGELA MARTINS DE OLIVEIRA & CIA LTDA	28.334.461-0
52	SUELY BUYTENDORP MANETA	28.693.133-8
53	TEIXEIRA & ALMADA LTDA	28.279.212-0
	CASSILANDIA
54	IVALDIR ANTONIO TORRES	28.691.167-1
55	SILVONEY FERREIRA DA SILVA	28.312.286-2
	CHAPADAO DO SUL
56	JORGE MICHELC	28.632.073-8
57	MAZINI STURMER ENSINO DE IDIOMAS LTDA	28.327.502-2
	CORGUINHO
58	JC DA SILVA MERCEARIA	28.280.289-4
	CORUMBA
59	ANCELMO NAZARO	28.648.648-2
60	E MOREIRA COMERCIAL	28.259.583-0
61	H. HERRERA	28.342.971-2
	COXIM
62	FRANCISCO FERREIRA DE MOURA	28.689.589-7
	DEODAPOLIS
63	ARLINDO BOVOLIN	28.544.337-2
64	JAIRTO OLIVEIRA SOUZA	28.574.571-9
65	LUCIA ALVES DE SOUZA	28.342.875-9
	DOURADOS
66	CLAUDIANE TEODORO	28.343.153-9
67	COSTA RICA MALHAS E CONFECCOES LTDA	28.327.899-4
68	ELISEU DE ALMEIDA MARTINS	28.343.329-9
69	EUCLIDES LINDOLFO BECKER	28.557.581-3
70	IVONEIDE ALVES LANDGRAF	28.303.237-5
71	JOSE PAULO DE MORAES	28.269.292-4
72	L M DOS SANTOS	28.343.337-0
73	METAL & INOX METALURGICA LTDA	28.311.930-6
74	REGINALDO DE OLIVEIRA JUNIOR	28.343.463-5
	ELDORADO
75	M P DE CERQUEIRA	28.343.457-0
	FATIMA DO SUL
76	JOARLLEY CARLOS GONCALVES	28.670.700-4
77	MORAIS & BRAGA LTDA	28.280.290-8
78	NELSON DIAS DA SILVA	28.612.020-8
	GLORIA DE DOURADOS
79	FRANCISCO MEDEIROS DE ALENCAR SOBRINHO	28.326.856-5
80	JULIANO DE MOURA	28.325.211-1
81	RODRIGUES & MEDEIROS LTDA	28.208.584-0
	ITAQUIRAI
82	ELAINE MELQUIADES VIEIRA	28.343.160-1
83	GILBERTO MARQUES DE BRITO	28.343.165-2
84	JULIANA DA SILVA SANTOS MATOS	28.343.213-6
85	PAULO FERREIRA SANTANA	28.343.212-8
86	SERGIO DA SILVA MATOS	28.343.214-4
	JARDIM
87	OLIVEIRA LIMA DIST. EMBAL. ALIMENTOS LTDA	28.331.345-5
	MARACAJU
88	MARMORARIA MARACAJU LTDA	28.318.975-4
	MIRANDA
89	LUCIA MARIA ACOSTA BRUM	28.340.315-2
	MUNDO NOVO
90	J. D. SEVERINO	28.343.238-1
91	J. E. PAULATTI	28.343.235-7
	NAVIRAI
92	NIDELCI FRANCISCO DOS SANTOS & CIA LTDA	28.335.004-0
93	PLASMED IND. COM. PROD. HOSPITALARES LTDA	28.321.915-7
94	VALMIRO MARQUES DE SOUZA	28.689.064-0
95	WANDERLEY SILVA MARQUES	28.579.132-0
	NOVA ALVORADA DO SUL
96	WALDOMIRO MACHADO	28.266.146-8
	NOVA ANDRADINA
97	APARECIDA PERREIRA DE SOUZA	28.343.051-6
98	MAANA & MAANA LTDA	28.343.056-7
	PARANAIBA
99	AZAMBUJA VEICULOS LTDA	28.326.363-6
100	JOSE DALTON LEAL	28.677.147-0
	PEDRO GOMES
101	EVERALDO ANCELMO	28.663.998-0
102	MAURO NOGUEIRA	28.220.845-3
	RIBAS DO RIO PARDO
103	CLAUDIONOR APARECIDO ZAMPIERE	28.700.276-4
104	NILSA NANNI CARDÁSSI	28.690.662-7
	RIO BRILHANTE
105	CEZAR AUGUSTO BISOGNIN	28.312.844-5
106	CRISTIANE DARTORA	28.343.459-7
107	EVERTON DAL MAGRO	28.343.456-2
108	SELMA APARECIDA NANTES FORONI	28.292.222-9
109	USINA ELDORADO LTDA	28.326.948-0
	RIO VERDE
110	ADJAIR N. NOGUEIRA & CIA LTDA	28.342.992-5
111	ANDERSON MANACES BATISTA DE ARAUJO	28.342.988-7
112	LOJAO DO P B COM. CONF. DE ROUPAS LTDA	28.342.972-0
	SÃO GABRIEL DO OESTE
113	CM – ADMINISTRADORA LTDA	28.694.162-7
114	MOACIR COUTINHO	28.271.611-4
	SELVIRIA
115	PAULO EDUARDO GARCIA	28.684.196-7
	SIDROLANDIA
116	FRANCISCO JOSE DE SOUZA	28.628.810-9
	SONORA
117	BOBATO & GOMES LTDA	28.293.760-9
	TAQUARUSSU
118	NUBIA SANTOS SILVA	28.275.528-4
	TRES LAGOAS
119	CASA DAS MANGUEIRAS LTDA	28.343.063-0
120	CENTOPEIA CALCADOS E CONFECCOES LTDA	28.343.493-7
121	FELISARI & CIA LTDA	28.330.400-6
122	HIGOR HENRIQUE PIERINI	28.343.295-0
123	V. DA SILVA – MADEIRAS	28.343.245-4
	VICENTINA
124	ESPOLIO RAIMUNDO JOSE DE LIMA	28.653.820-2

 ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º0137/2007 26 DE NOVEMBRO 2007

	CAMPO GRANDE
01	M MIRANDA MOVEIS	28.340.328-4

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º0137/2007 26 DE NOVEMBRO 2007

	CAMPO GRANDE
01	LUCIANO A M. BORGES	28.336.493-9
02	LUIZ CARLOS CORREA DE CARVALHO CEA	28.343.061-3
03	MANANCIAL VEICULOS LTDA	28.324.349-0
04	TOSSI & SALES LTDA	28.328.357-2
	DOURADOS
05	N O DUTRA & CIA LTDA	28.328.926-0
06	LIDIA BENITES	28.226.125-7
07	ROBERTO RAMOS RIBEIRO	28.339.010-7
	MUNDO NOVO
08	AGOSTINHO ERMOSO MARTINS	28.577.232-5
	PONTA PORA
09	5TH AVENUE COMPANY IND. E COM. LTDA	28.324.026-1
10	BULA REGIA BIJUTEIRA LTDA	28.341.056-6
11	BURIASCO MODAS LTDA	28.307.529-5
12	BRAMBILLA & SOTTA LTDA
13	DAVID PEDRO MARQUES CAMPOS	28.340.442-6
14	DELMO VERAO GARCIA	28.293.963-6
15	DIRCE NOVAIS	28.215.143-5
16	EDER MICHEL NUNES VIEIRA	28.330.223-2
17	ELIANE TEREZINHA DE OLIVEIRA MACKERT	28.330.558-4
18	JANETH RODRIGUES MACHADO	28.338.459-0
19	MARCIA SCHERWINSKI	28.308.089-2
	SELVIRIA
20	ANTONIO CARLOS RODRIGUES SOBRINHO	28.342.236-0
	SONORA
21	JAIR FARIAS	28.307.613-5
	TRES LAGOAS
22	DALVA DUARTE PEREIRA-ME	28.332.853-3
23	POINTER EMPRE FLORESTAIS SC LTDA	28.222.713-0