O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto nº 14.644, de 29 de dezembro de 2016, e alterações posteriores,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a”, do inciso III, do artigo 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
II – no inciso XII do artigo 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo II a este Ato Declaratório.
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 29 de setembro de 2026.
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
| ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 253 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 |
| CAMPO GRANDE |
| 1 | C.P.D COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA | 28.430.001-2 |
| 2 | CASA DO AMORTECEDOR LTDA | 28.497.650-4 |
| 3 | EDITORA DOS PIONEIROS LTDA | 28.479.163-6 |
| 4 | ROSEANY SHIRLEY MESQUITA BEZERRA | 28.484.770-4 |
| DOURADOS |
| 5 | UBIRATA J. W. WEBBER | 28.453.343-2 |
| GLÓRIA DE DOURADOS |
| 6 | 56.433.396 BRUNO MATHEUS SILVA OLIVEIRA | 28.953.516-6 |
| SÃO GABRIEL DO OESTE |
| 7 | BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA | 28.486.570-2 |
| TRÊS LAGOAS |
| 8 | V SEG EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME | 28.336.960-4 |
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| ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 253 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 |
| CAMPO GRANDE |
| 1 | VELO VERSE COMERCIO LTDA | 50.008.900-0 |
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