Ato Declaratório/SAT Nº 092 DE 11/14/2017

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 092, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a reativação, e cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que específica, e dá outras providências.

Publicado no DOE n° 9.533, de 16.11.2017.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão das respectivas inscrições estaduais e que estiverem pendentes de regularização.

Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no:

I - alínea “A”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;

II - alínea “B”, inciso III, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório

III - alínea “C”, inciso IX, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo IV a este Ato Declaratório

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS,

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 14 de Novembro de 2017.

LAURI LUIZ KENER

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 092/2017 14 DE NOVEMBRO/2017

ALCINOPOLIS

1 JGE ADMINISTRADORA DE BENS S/A 28.738.083-1

AMAMBAI

2 NATALINO VENDRAMIN 28.778.469-0

ANASTACIO

3 CLEONICE PEREIRA DOS SANTOS 28.718.247-9

4 TEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS 28.758.567-0

ANGELICA

5 ALESSANDRO JERONIMO DA SILVA 28.783.186-8

ANTONIO JOAO

6 ANDREY MARCEL VIEIRA 28.752.757-3

BATAGUASSU

7 L S LEAL - ME 28.401.135-5

BELA VISTA

8 ADAIR ARGUELHO 28.725.268-0

9 IRMA DA SILVA LOPES 40337723168 28.409.427-7

BODOQUENA

10 FATIMA LEITE FIRMO 28.769.538-7

BONITO

11 ANDREIA APARECIDA MENDES COGO 28.755.582-8

CAMAPUA

12 JODENEI LOUREIRO SANTOS 28.602.794-1

CAMPO GRANDE

13 ADALILIA APARECIDA TEMPESTA ME 28.402.526-7

14 AMARO E ZAFALAO LTDA - ME 28.406.000-3

15 ARACA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP 28.226.737-9

16 CARLOS ARTHUR MOURA SANDOVAL 28.362.470-1

17 CHIARELLO ACARTONADO EIRELI - EPP 28.342.547-4

18 COMPANHIA NACIONAL ABASTECIMENTO CONAB 28.302.733-9

19 DROGARIA ALVORADA LTDA 28.313.478-0

20 EDLEIA ALONSO DE SOUZA ME 28.341.635-1

21 FLORES FLORES C VAREJ SERV MAQ FOTOCOP LTDA ME 28.353.883-0

22 FORMIGAO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ME 28.379.552-2

23 FUNDICAO FEMAR EIRELI EPP 28.248.794-8

24 HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA 28.297.639-6

25 JODENEI LOUREIRO SANTOS 28.547.682-3

26 JOSE ALCIDES FIGUEIREDO GARCIA - ME 28.366.213-1

27 L9 LOGISTICA COM REPRESENT COMERCIAL LTDA - ME 28.243.173-0

28 MARIA RAMONA DORNELES DA ROSA 28.298.021-0

29 MAWE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME 28.416.262-0

30 R COR COMERCIO DE TINTAS LTDA ME 28.403.152-6

31 RCW CONSTRUCOES LTDA - ME 28.407.132-3

32 REBELO E PENZO LTDA ME 28.404.746-5

33 REDE BRAZIL MAQUINAS S.A. 28.349.452-2

34 TARGINO TRANSPORTE E LOCACOES LTDA - ME 28.368.663-4

35 VIPWAY TELECOMUNICACOES LTDA 28.415.503-9

CHAPADAO DO SUL

36 VANUSA KAPPES & CIA LTDA - ME 28.368.560-3

CORONEL SAPUCAIA

37 MARLENE MESSAS ALCARAZ 28.691.116-7

38 MARLENE MESSAS ALCARAZ 28.690.693-7

CORUMBA

39 DIRCEU ASTROGILDO OLEINIK DA SILVA 28.780.873-4

40 ESPOLIO DE COPERTINO RIOS 28.567.033-6

41 R. B. GIMENES ME 28.369.585-4

COSTA RICA

42 SEBASTIAO GALDINO MORAES 28.786.211-9

DEODAPOLIS

43 ELENICE MOREIRA ZANATA - ME 28.304.841-7

DOURADINA

44 JOSE CICERO DOS SANTOS ME 28.401.376-5

DOURADOS

45 BELINE NASCIMENTO CHAVES 28.681.922-8

46 MORAES ARTES LTDA ME 28.226.403-5

GLORIA DE DOURADOS

47 CLAUDEMIR SCHAUSTZ BEZERRA 28.756.787-7

48 PAULO JACOB DIONIZIO 28.792.707-5

GUIA LOPES DA LAGUNA

49 HELTON LOUREIRO 28.382.474-3

IVINHEMA

50 SEBASTIAO VIEIRA FILHO 28.771.777-1

JARDIM

51 MURILO B KUHNEN - ME 28.352.678-5

52 NEVES E KUHNEN LTDA - ME 28.343.258-6

LAGUNA CARAPA

53 TIGRE & BENITE LTDA 28.380.465-3

NOVA ALVORADA DO SUL

54 AGUINALDO APARECIDO DOS SANTOS DA SILVA - ME 28.325.896-9

55 ESPOLIO DE ERMANO DALLARI 28.600.062-8

NOVA ANDRADINA

56 ENI DELFINO SOARES ME 28.421.494-9

57 MARIA GENOVEVA MAROSTICA DA SILVA 28.766.081-8

58 TRANS ALVES - EIRELI ME 28.411.505-3

PAIAGUAS

59 ESPOLIO DE JOAO GERALDO RODRIGUES 28.767.154-2

PARAISO DAS AGUAS

60 ANTONIO AFONSO GUIRRO 28.770.686-9

61 USINA HIDRELETRICA ANGELICA LIMITADA 28.405.639-1

PARANAIBA

62 ALCIMAR ALVES MODESTO 28.725.641-3

63 MARCIO HENRIQUE GUIMARAES ARANTES 28.757.516-0

64 MONTE DE HERMOM LTDA EPP 28.357.911-0

PONTA PORA

65 ADEMIR FARIA RIBEIRO 28.787.982-8

66 DILCEU DOS SANTOS 28.693.599-6

67 LIDER PACK IND COM IMPORT EXPORTADORA LTDA-ME 28.395.842-1

68 VICENTE YONEYAMA 28.781.078-0

RIO BRILHANTE

69 MANICA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 28.364.771-0

RIO VERDE DE MATO GROSSO

70 CLAUDEMAR APARECIDO GAMEIRO 28.790.741-4

SAO GABRIEL DO OESTE

71 JOAO NERI MOREIRA LAUTERT 28.766.927-0

72 LAUCIDIO FRANCISCO PEREIRA 28.768.340-0

73 LORENI TEREZINHA GOLLO TOLOTTI & CIA LTDA 28.307.892-8

SIDROLANDIA

74 ANTONIO FERREIRA BARBOSA 28.510.189-7

75 MARIA SILVA PAIXAO TORRES 28.777.495-3

76 MARILIA PEREIRA FRANCO 28.794.641-0

77 MULTI COM REPRESENT CORRETORA LTDA ME 28.403.928-4

78 RAMONA GARCIA ADAO 28.778.931-4

TRES LAGOAS

79 ABRAHAO & ABRAHAO CARTUCHOS LTDA ME 28.355.192-5

80 EMILIO MACHADO SOUZA 28.771.438-1

81 GRAFITEL GRAFICA TRES LAGOAS LTDA - ME 28.341.565-7

82 LIBERALINA NOGUEIRA PANIAGO 00236641182 28.374.167-8

83 MARIANO & DIAS LTDA - ME 28.321.751-0

84 RESTAURANTE O PORAO EIRELI ME 28.419.190-6

85 TRANSAMEX EXPRESSO RODOVIARIO LTDA EPP 28.411.290-9

VICENTINA

86 JOSE SEZINALDO MATIAS DE MELO 28.795.672-5

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 092/2017 14 DE NOVEMBRO/2017

APARECIDA DO TABOADO

1 HELENA APARECIDA DE OLIVEIRA 28.333.926-8

BELA VISTA

2 ALDO DA SILVA DE ALMEIDA 28.310.150-4

3 MAURO SANDRO GOMES NOGUEIRA 28.766.986-6

4 ROSEMEIRE DE FATIMA QUINTANA BORGES 28.369.669-9

5 TRINDADE ARCE JUNIOR 28.396.739-0

CAMPO GRANDE

6 MARIA HELENA BIZULI AZEVEDO 28.350.323-8

DOURADOS

7 CLEUSA MACHADO BARBOSA FRANCHI 79791662134 28.388.579-3

8 HELIO J SIMOES & CIA LTDA 28.399.932-2

9 LUIZ JOSE DE ANDRADE EIRELI ME 28.405.992-7

10 SILVANA AIRES VICENTE 32593703822 28.422.798-6

NAVIRAI

11 M.A. COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 28.372.157-0

PONTA PORA

12 VALERIO E BAEZ LTDA 28.394.048-4

RIO VERDE DE MATO GROSSO

13 R C M ROCHA 28.371.947-8

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 092/2017 14 DE NOVEMBRO/2017

DOURADOS

1 NOVA SAFRA REPRES COM PROD SERV AGRÍC LTDA - ME 28.408.266-0

2 RUBENS C ROOS & CIA LTDA - ME 28.408.644-4

ITAPORA

3 M MIYASAKI BENITO -EIRELI 28.344.634-0

ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 092/2017 14 DE NOVEMBRO/2017

CAMPO GRANDE

1 ALMERINDA ALVES FERREIRA 28.348.888-3

2 MSUTIL COM VER DE ENC E ULTIL DOM EIRELI 28.392.874-3

DOURADOS

3 BARCELONA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA SA 28.410.845-6

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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