Ato Declaratório/SAT Nº 094 DE 10/31/2016

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 094, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.

Dispõe sobre a reativação, e cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que específica, e dá outras providências.

Publicado no DOE n° 9.278, de 1°.11.2016.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão das respectivas inscrições estaduais e que estiverem pendentes de regularização.

Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no:

I – inciso III do art. 39 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;

II – alíneas “a” e “b” do inciso V do art. 39 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo III a este Ato Declaratório;

III – inciso II do art. 39 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo IV a este Ato Declaratório;

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 39 do Anexo IV ao RICMS.

Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 31 de Outubro de 2016.

LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 094/2016 31 DE OUTUBRO/2016

ALCINOPOLIS

1 EGMAR JAMIL BERTO 28.731.365-4

ANASTACIO

2 EDSON CARPEJANI 28.783.448-4

3 FERNANDO VALDERIS CARPEJANI 28.681.610-5

4 MARIA SILVA SOARES 28.596.562-0

AQUIDAUANA

5 AGNALDO INSAURALDE 28.726.040-2

6 EVA FLORES GANDOLFI 28.786.909-1

BANDEIRANTES

7 JOSE VIDAL DA LUZ 28.767.548-3

8 RAFAELA CONTE 28.793.920-0

BATAYPORA

9 LAERCIO RODRIGUES DE SOUZA 28.735.109-2

BRASILANDIA

10 ROBERTO DE SOUZA CAMPOS 28.774.653-4

CAMAPUA

11 MANOEL GONCALVES MOREIRA 28.786.625-4

CAMPO GRANDE

12 CEREALISTA PINTO LOCO EIRELI - EPP 28.357.134-9

13 JOAO ROSA FERREIRA 28.776.899-6

14 JOAQUIM CASAL CAMINHA JUNIOR 28.778.863-6

15 MARIA DENCZUK SILVA 63100649168 28.411.629-7

16 RD COMERCIO E SERVICOS LTDA. ME 28.340.005-6

17 ROSELI BORIN - ME 28.361.635-0

CARACOL

18 NOINSON GAUNA 28.747.306-6

CORUMBA

19 CONFECCOES MACHNI EIRELI - EPP 28.300.852-0

20 MOACIR DA ENCARNACAO 28.749.445-4

21 S. E. RIBEIRO FILHO - ME 28.347.311-8

DEODAPOLIS

22 ELIZABETE JESUS HOJEDA 28.752.296-2

23 ISMAEL RAMOS MANDACARI 28.697.286-7

24 LUIZ SIQUEIRA CAMPOS 28.514.493-6

DOIS IRMAOS DO BURITI

25 RAQUEL MAGALHAES DOS SANTOS 28.712.572-6

DOURADOS

26 EDNA MAURA SILVA DAS CHAGAS - ME 28.285.852-0

27 ELIMAR DA SILVA SANTOS 28.776.262-9

FATIMA DO SUL

28 JOSE DA SILVA RAMOS 28.767.125-9

29 MAURO BASTOS FERREIRA 28.517.491-6

FIGUEIRAO

30 ELENICE DE FATIMA CUSTODIO DA SILVA 28.777.690-5

31 ROBERTO SILVEIRA LARA 28.785.985-1

ITAQUIRAI

32 JOSE RICARDO DA SILVA 28.729.794-2

IVINHEMA

33 L. C. DA SILVA SERV HIDRAULICOS FREIOS ME 28.376.396-5

JARAGUARI

34 ERCIA DE SOUZA VILHARGA 28.675.340-5

35 JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA 28.702.009-6

JUTI

36 ANTONIO BENEDITO ARAUJO 28.583.327-8

LAGUNA CARAPA

37 NATHANA LORENZONI BILIBIO 28.725.364-3

NOVA ANDRADINA

38 ILSON FERNANDES SENA 28.780.523-9

PAIAGUAS

39 HOMERO PAES DE BARROS ANDROLAGE 28.649.861-8

PARAISO DAS AGUAS

40 ANGELA CRISTINA MASSI 28.787.031-6

PARANHOS

41 BRUNA COELHO 28.786.563-0

42 MARIA CONCEICAO PEREIRA LOPES 28.617.894-0

PEDRO GOMES

43 PAULO ARTHUR OLIVEIRA JORGE 28.746.166-1

PONTA PORA

44 CALCADOS ITAMARATI LTDA ME 28.391.894-2

45 JOSE MARINHO DE OLIVEIRA 28.726.686-9

46 LIONISON PEREIRA DE ANDRADE 28.689.245-6

47 PEDRO ALVARO GARCIA 28.693.790-5

48 SIMAO ZAVALA QUINHONES 28.764.006-0

PORTO MURTINHO

49 VINICIUS BARCELOS DE BARROS 28.752.058-7

RIO BRILHANTE

50 ELIANA APARECIDA REZENDE 28.743.540-7

ROCHEDO

51 CAMILLA DE SOUZA NASSER CASAL CAMINHA 28.785.605-4

SAO GABRIEL DO OESTE

52 ELISDAN FERREIRA SILVA DE MELO 28.712.341-3

53 JEFFERSON MATEUS DA CUNHA 28.660.605-4

SIDROLANDIA

54 JANE DE SOUZA C SILVA/LAERCIO T DA SILVA 28.742.619-0

55 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS/NICE S DA SILVA 28.760.267-2

56 NILSON LOPES MORAIS & CIA LTDA 28.233.941-8

SONORA

57 LINO SIQUEIRA DE OLIVEIRA 28.660.568-6

TERENOS

58 CACILDO BELCHIOR OLIVEIRA 28.534.147-2

59 SEBASTIAO SINOMAR CAETANO DE FREITAS 28.606.714-5

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 094/2016 31 DE OUTUBRO/2016

AGUA CLARA

1 CARLOS A B DA SILVA - EPP 28.416.755-0

APARECIDA DO TABOADO

2 VALDEMIR DOS SANTOS RIBAS 28.384.848-0

BATAYPORA

3 DINALVA KURUNCZI F DE SOUZA 01471085198 28.396.200-3

4 FABIO MARTINS BORGES 28.356.989-1

5 LUCIANA DOS SANTOS FERNANDES 32746277808 28.365.692-1

CAMPO GRANDE

6 ALEXSSANDRO LORUSSO ROUPAS INF EIRELI ME 28.404.819-4

7 AMERICAN SPORTSWEAR LTDA 28.376.911-4

8 ESSENCIAL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 28.370.525-6

9 FRUTA MORD IND. E COM.DE PROD.ALIM. LTDA 28.353.424-9

10 GONCALVES DA SILVA & CIA LTDA 28.342.036-7

11 GRANELES BRASIL COM PROD AGRICOLAS SA 28.331.997-6

12 LEILO SAT LEILOES RURAIS LTDA 28.317.910-4

13 LUCCA COMERCIO VAREJISTA EIRELI ME 28.396.598-3

14 M.A. MOTOS LTDA 28.396.243-7

15 MARCIO PITER DA SILVA SENA 28.340.259-8

16 OTICA TOP VISTA EIRELI 28.362.856-1

17 PAULISTA AUTO PECAS LTDA 28.232.030-0

18 PETSHOP FAVORITO LTDA 28.356.611-6

19 VALDECI DE ALBUQUERQUE 78641489134 28.382.196-5

20 VANJA NOGUEIRA P SOUZA RONDA EIRELI - ME 28.373.734-4

CHAPADAO DO SUL

21 DANTYELLY TORRES DE PINHO 28.394.789-6

COSTA RICA

22 JOELSON PAES BARBOSA 28.380.726-1

DOURADOS

23 IMPERIO STORE MODAS LTDA 28.399.336-7

24 THIAGO SOARES NERY 28.382.813-7

RIBAS DO RIO PARDO

25 KET E KET IND E COM DE MADEIRAS LTDA 28.329.491-4

RIO BRILHANTE

26 ENDO COMERCIO DE VEICULOS LTDA 28.345.583-7

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 094/2016 31 DE OUTUBRO/2016

CAMPO GRANDE

01 GAM GAS EIRELI ME                      28.293.533-9

28.293.533-9

ANEXO IV   AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 094/2016 31 DE OUTUBRO/2016

SUZANO

01 CERAMICA GYOTOKU LTDA             28.290.649-5

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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