O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto nº 14.644, de 29 de dezembro de 2016, e alterações posteriores,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso V do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório.
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 28 de agosto de 2026.
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
| ANEXO ÚNICO AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 233 DE 28 DE AGOSTO DE 2026 |
| AGUA CLARA |
| 1 | BEYLA PACHU MONNEY FIOROTTO | 28.799.421-0 |
| ANAURILANDIA |
| 2 | CESAR GOMES SORIANO | 28.856.365-4 |
| BATAYPORA |
| 3 | ATEVALDO MONTEIRO DE SOUZA | 28.790.674-4 |
| BELA VISTA |
| 4 | ISRAEL CHAMORRO DA ROCHA | 28.763.507-4 |
| DOIS IRMAOS DO BURITI |
| 5 | DEJANIRI DOS SANTOS PICCININ | 28.678.318-5 |
| 6 | FLAVIO CHAGAS PINHEIRO | 28.856.948-2 |
| ELDORADO |
| 7 | JOAO GERALDO RICARDO | 28.788.948-3 |
| JARAGUARI |
| 8 | DANIELE BUCHALA BICCA DA SILVEIRA | 28.791.338-4 |
| JATEI |
| 9 | WILSON PIMENTA DE PAULA | 28.856.885-0 |
| 10 | WILTON PIMENTA DE PAULA | 28.856.896-6 |
| PARANAIBA |
| 11 | PAULO HENRIQUE FABRICIO MACHADO | 28.617.988-1 |
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