| O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto na alínea “e”, do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório.
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
II – na alínea “c”, do inciso IX do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório;
III – no inciso XII, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo IV a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 05 de julho de 2024.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 097/2024 EM 05 DE JULHO DE 2024
| AMAMBAI |
| 1 | BRUNETTO & CONTADORES ASSOCIADOS SS LTD | 28.810.488-9 |
| APARECIDA DO TABOADO |
| 2 | ANTONIO BERNARDO MARTINS NADAI | 28.815.177-1 |
| |
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 097/2024 EM 05 DE JULHO DE 2024
| APARECIDA DO TABOADO |
| 1 | EOSELSO SCHUSSLER | 28.364.164-9 |
| CAMPO GRANDE |
| 2 | 48.570.735 RAPHAELA MAGALHAES DE MOURA | 28.486.950-3 |
| 3 | DIRCELIA FERREIRA RODRIGUES 50115693149 | 28.437.034-7 |
| 4 | M & M PREST SERV INSTAL TELECOMUNICACOES LTDA | 28.467.984-4 |
| 5 | MCRS COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA | 28.470.756-2 |
| COSTA RICA |
| 6 | SUBZERO CONVENIENCIA EIRELIME | 28.402.517-8 |
| DOURADOS |
| 7 | CELESTE MODAS E VESTUARIO LTDA | 28.465.603-8 |
| SONORA |
| 8 | ASSIS FERREIRA DE SOUZA FILHO 10662423640 | 28.472.114-0 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 097/2024 EM 05 DE JULHO DE 2024
| AQUIDAUANA |
| 1 | SIBERLEY MARTINS PANIZZA | 28.395.207-5 |
| CAMAPUA |
| 2 | IVANDER PAGLIUSO MOTA RAMOS | 28.759.643-5 |
| 3 | MAURO RODRIGUES FERREIRA FILHO | 28.801.756-0 |
| CAMPO GRANDE |
| 4 | PATRICIA DE OLIVEIRA LTDA | 28.472.006-2 |
| COXIM |
| 5 | DISK GAS SAO MARCOS LTDA | 28.469.381-2 |
| 6 | EMILENNE PASQUALOTTO RIGONATTO 99406136104 | 28.415.196-3 |
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ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 097/2024 EM 05 DE JULHO DE 2024
| DOURADOS |
| 1 | CABELO DOS SONHOS LTDA | 28.476.949-5 |
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