Ato Declaratório/SAT Nº 074 DE 10/30/2019

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 074, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.

Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que específica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 10.019, de 31.10.2019.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na alínea “D do inciso IX do art. 42 do anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 30 de Outubro de 2019.

WALDOMIRO MORELLI JUNIOR

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I   AO  ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 074/2019  30 DE OUTUBRO 2019

CAMPO GRANDE

1 AB DOS SANTOS ELETROTECNICA ME 28.401.233-5

2 ALPHAVILLE C GDE EMPR IMOB. LTDA 28.341.889-3

3 DECORLIMP COMERCIO E DECORACOES LTDA 28.314.414-9

4 E. C. R. LEONARDI - ME 28.385.738-2

5 EMP IMOB DAMHA SAO PAULO I SPE LTDA 28.362.682-8

6 ENCALSO CONSTRUCOES LTDA 28.328.372-6

7 EXECUCAO TRANSPORTES LTDA 28.371.977-0

8 FABIO LUIZ CORREA - EPP 28.426.888-7

9 FABRICIO BATISTA SILVEIRA EIRELI ME 28.419.990-7

10 GLEICIMARA DO CARMO BORGES PEREIRA 28.380.167-0

11 H.R.S. LUBRIFICANTES E MADEIRAS EIRELI ME 28.421.523-6

12 JPA CONSTRUCOES LTDA 28.341.609-2

13 MARIA TEREZINHA MORAIS CUNHA GOMES 28.392.071-8

14 MENEZES & SILVA COM SERVIÇOS LTDA ME 28.406.589-7

15 NOVACLEAN TECNOLOGIA LTDA 28.381.696-1

16 PATRICIA DE ALMEIDA SILVA LELLES 28.381.353-9

17 PAULO P. DA SILVA 28.396.733-1

18 PAVAN E BAY LTDA 28.372.091-3

19 PAVAN E BAY LTDA 28.372.092-1

20 STIWEY COM DE PECAS E SERVICOS LTDA ME 28.367.219-6

21 TRUSTORE COMÉRCIO VESTUÁRIO LTDA ME 28.412.147-9

JARAGUARI

22 ANDRE MONTEIRO FURTADO 28.432.474-4

SANTA RITA DO PARDO

23 JOAQUIM DIAS DE FREITAS 28.373.330-6

SAO GABRIEL DO OESTE

24 FRANCISCO R DE OLIVEIRA - ME 28.423.252-1

25 SONIA MARA FERNANDES SIQUEIRA 28.373.580-5

TRES LAGOAS

26 C G DE FREITAS 28.435.106-7

27 COMSERMAQ COM SERV MANUT MAQ EIRELI ME 28.342.792-2

28 EDUARDO LIMA DA SILVA 28.379.524-7

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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