A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto nº 14.644, de 29 de dezembro de 2016, e alterações posteriores,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto na alínea “e” do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório.
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a” do inciso I, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo II a este Ato Declaratório;
II – na alínea “a” do inciso III do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório.
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 24 de setembro de 2026.
SILVIA CRISTINA BARBOSA LEAL
Superintendente de Administração Tributária/SEFAZ em Exercício
| ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 251 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 |
| CAMPO GRANDE |
| 1 | GERMINARE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA | 28.496.048-9 |
| NAVIRAÍ |
| 2 | BUSSOLA SAUDE DIGITAL LTDA | 50.040.007-5 |
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| ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 251 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 |
| CAMPO GRANDE |
| 1 | BLACK ARROWS BRASIL TRADING LTDA | 28.954.581-1 |
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| ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 251 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 |
| CAMPO GRANDE |
| 1 | TECNOGRAN AGRONUTRIENTES LTDA | 28.474.150-7 |
| 2 | TGA MS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA | 28.314.411-4 |
| DOURADOS |
| 3 | F DA SILVA LEITE | 28.352.260-7 |
| PONTA PORÃ |
| 4 | T&G TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA | 28.368.748-7 |
| TRÊS LAGOAS |
| 5 | ESIO GONZAGA COMERCIO LTDA | 28.957.622-9 |
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