Ato Declaratório/SAT Nº 249 DE 09/24/2026

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 249, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a suspensão e o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 12.287, de 25 de setembro de 2026

A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto nº 14.644, de 29 de dezembro de 2016, e alterações posteriores,

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto na alínea “e” do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório.

Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:

I - na alínea “b” do inciso III do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;

II - na alínea “c” do inciso IX do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo III a este Ato Declaratório;

III - do inciso V do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo IV a este Ato Declaratório.

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 24 de setembro de 2026.

SILVIA CRISTINA BARBOSA LEAL

Superintendente de Administração Tributária/SEFAZ em Exercício

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 249 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
CORONEL SAPUCAIA
1	AIER FRANCISCO DE OLIVEIRA	28.546.060-9
FIGUEIRAO
2	SERGIO LUIZ FERNANDES	28.835.844-9

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 249 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
AMAMBAI
1	LUIZA LADISLAU DA SILVA	28.806.326-0
ANAURILANDIA
2	REINALDO REGHIN	28.804.716-8
AQUIDAUANA
3	ESPÓLIO DE JACINTO HONORIO SILVA NETO	28.795.608-3
CAMPO GRANDE
4	EDGAR NAKAZATO	28.825.741-3
DOURADOS
5	HELIO RODRIGO MORAIS DE SANTI	28.700.950-5
FATIMA DO SUL
6	FLAVIO RODRIGO MONTILHA	28.672.644-0
INOCENCIA
7	SIDNEI CARLOS ALVIZI	28.793.230-3
MARACAJU
8	ROSALINO ANTONIO MAZZOCHIN	28.679.994-4
NIOAQUE
9	SERGIO JACINTO COSTA	28.823.376-0
PORTO MURTINHO
10	FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO	28.537.049-9
RIBAS DO RIO PARDO
11	RODRIGO ZONIN	28.746.454-7
ROCHEDO
12	ANTONIO CELSO CHAVES GAIOTTO	28.767.874-1
SAO GABRIEL DO OESTE
13	FELICE VALENTINI	28.624.082-3
TAQUARUSSU
14	ARCINDO PINTO DE FARIAS	28.619.637-9
ALCINOPOLIS
15	ESPÓLIO DE ISONEL GONCALVES FRANCA	28.536.969-5

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 249 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
MUNDO NOVO
1	CATIA APARECIDA GONCALVES	28.830.668-6

ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 249 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
ALCINOPOLIS
1	HERISTON DE ALMEIDA MENDONCA	28.788.941-6
ANAURILANDIA
2	MARCIO JOSE MOREIRA	28.867.464-2
3	MARIA APARECIDA FERNANDES	28.816.249-8
ANGELICA
4	JOSE ALVES SILVA	28.842.024-1
BATAYPORA
5	VILMA BATISTA RIBEIRO GALORO	28.866.620-8
BELA VISTA
6	LUIZ CARLOS FERNANDES	28.818.072-0
BONITO
7	ADEMIR ADROALDO BOHM	28.837.193-3
CAMPO GRANDE
8	EDNILSON RODRIGUES CAIRES	28.688.416-0
9	MARCELLA NAGLIS DE OLIVEIRA LIMA	28.795.594-0
10	WIDER SILVA DE SOUZA	28.875.702-5
CASSILANDIA
11	FLAVIO FERREIRA PINTO	28.856.369-7
CORONEL SAPUCAIA
12	CRISTIANO CARLOS GUERIERO	28.840.097-6
CORUMBA
13	DANIEL PAULINO DA ROCHA	28.837.884-9
COSTA RICA
14	ANDRE AUGUSTO ESCOLA	28.860.564-0
15	SERGIO VENUTE DE ALMEIDA	28.883.067-9
COXIM
16	ANA MARIA DE ARAUJO NASCIMENTO	28.721.298-0
DOURADOS
17	CLEYTON MARCELINO TEIXEIRA DE SOUZA	28.646.768-2
FATIMA DO SUL
18	EMERSON BATISTA LEITE	28.867.078-7
19	IONE NASCIMENTO DOS SANTOS RODRIGUES	28.856.593-2
GLORIA DE DOURADOS
20	JOSE ALBERTO MORAIS	28.851.680-0
21	LUIZ FELIPE DA SILVA OLIVEIRA	28.841.657-0
22	REGINALDO FAIAN	28.822.605-4
IGUATEMI
23	WILSON TASSI	28.846.449-4
ITAQUIRAI
24	TOBIAS RUOSO	28.836.998-0
IVINHEMA
25	RICARDO PINHEIRO MIYAMOTO	28.846.377-3
JAPORA
26	ALESSANDRA BRAZ	28.835.711-6
JARAGUARI
27	ATILIO RESTELATTO MARCANTONIO	28.829.945-0
28	MAIKON TEIXEIRA CHAVES	28.858.216-0
JUTI
29	FABIO PIRES DE SOUZA	28.630.130-0
MUNDO NOVO
30	RONILSE KERECK FOLADOR	28.736.187-0
31	RONILSE KERECK FOLADOR	28.736.203-5
NIOAQUE
32	MAGNO RICARDO CALVIS VAZ	28.846.195-9
33	MAURICIO MATIELO	28.881.581-5
NOVA ALVORADA DO SUL
34	LAURINDO ANTUNES DE SOUZA	28.835.742-6
NOVA ANDRADINA
35	ADHEMAR BONDEZAN	28.785.911-8
36	AMILCAR MOREIRA DOS SANTOS	28.869.473-2
37	BRASILWOOD REFLORESTAMENTO LTDA	28.734.462-2
38	JOICE GOMES DOS SANTOS	28.859.065-1
39	NADIR GONCALVES COSTA	28.856.313-1
PARANAIBA
40	ROSSILENE RODRIGUES LEITE FALKINE VILLAS BOAS	28.792.283-9
PARANHOS
41	THIAGO FRANCISCO DUDE	28.866.509-0
PORTO MURTINHO
42	PRUDENCIO NUNES DIAS	28.830.030-0
SAO GABRIEL DO OESTE
43	ALUISIO GODOY LOUREIRO	28.861.096-2
44	CARLOS ALBERTO STADTLOBER	28.836.028-1
45	CARLOS ALBERTO STADTLOBER	28.836.126-1
46	CARLOS ALBERTO STADTLOBER	28.836.128-8
47	CARLOS ALBERTO STADTLOBER	28.836.771-5
48	CARLOS ALBERTO STADTLOBER	28.838.688-4

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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