O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto nº 14.644, de 29 de dezembro de 2016, e alterações posteriores,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a”, do inciso III, do artigo 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
II – no inciso XII do artigo 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo II a este Ato Declaratório.
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 8 de setembro de 2026.
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
| ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 241 DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 |
| ANGÉLICA |
| 1 | VILMA FIDELIS | 28.429.091-2 |
| BATAGUASSU |
| 2 | P A RUNICHI CARNAVALE LTDA | 28.474.272-4 |
| CAARAPÓ |
| 3 | SUELY RODRIGUES CARDOSO LTDA | 28.951.750-8 |
| CAMPO GRANDE |
| 4 | CRAFT HOUSE PRODUTOS ARTESANAIS LTDA | 28.963.461-0 |
| 5 | MERCIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA | 28.473.123-4 |
| 6 | MONZA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA | 28.050.784-4 |
| 7 | QUALITY MAX COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA | 28.411.947-4 |
| 8 | QUALITY MAX COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA | 28.411.947-4 |
| PONTA PORÃ |
| 9 | 67.155.328 JONATAN MORAES DA SILVA | 50.028.758-9 |
| 10 | LAC CALCADOS E ACESSORIOS LTDA | 28.497.147-2 |
| TRÊS LAGOAS |
| 11 | AUTO FAST PECAS E SERVICOS LTDA | 28.494.629-0 |
| 12 | R. MARQUES DA SILVA LTDA | 28.958.607-0 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 241 DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
| CAMPO GRANDE |
| 1 | HELU RURAL LTDA | 28.965.486-6 |
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