Convênio/ICMS Nº 23, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990.
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Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS. |
Publicação: DOU de 18.09.90, seção I, págs. 17.831 a 17.842.
Ratificação Nacional: ATO COTEPE n. 02/90, publicado no DOU de 04.10.90, seção I, pág. 18.930. |
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