Convênio/ICMS Nº 84, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997.
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Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na comercialização de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública. |
Publicação: DOU de 06.10.97, Seção I, pág. 22318 a 22322.
Ratificação Estadual: Dec. n. 8.933, de 13.10.97, publicado no DOE de 14.10.97.
Ratificação Nacional: ATO COTEPE n. 14, de 20.10.97, publicado no DOU de 21.10.97, Seção I, pág. 23728. |
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