Convênio/ICMS Nº 55, DE 30 DE JUNHO DE 1994.
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Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de cadernos escolares personalizados, nas condições que especifica.. |
Publicação: DOU de 8.7.94, Seção I, págs. 10.294 a 10.301.
Ratificação Estadual: Dec. n. 7.867, de 18.7.94, publicado no DOE de 19.7.94.
Ratificação Nacional: ATO COTEPE/ICMS N. 9/94 (DOU de 26.7.94). |
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