O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica incluído o item abaixo especificado à tabela do art. 1º do Decreto n° 14.303, de 5 de novembro de 2015, com a seguinte redação:
“Art. 1° .......................................:
CEST | NCM/SH | DESCRIÇÃO |  |
|
............. | .............. | .................................................... | |
20.032.00 | 3307.90.00 | Outros produtos de perfumaria preparados | |
” (NR)
Art. 2º É dada nova redação ao item relativo ao produto NBM 3307.90.00, constante da tabela do art. 1º-A do Decreto n° 14.303, de 5 de novembro de 2015:
“Art. 1°-A. .......................................:
CEST | NCM/SH | DESCRIÇÃO | |
|
............. | ............... | .................................................... | |
20.032.01 | 3307.90.00 | Outros produtos de toucador preparados | |
.............. | ............... | .................................................... | |
” (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 8 de fevereiro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda |