O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e os arts. 9º e 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS. (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998):
I - a alínea d ao inciso I do § 1º do art. 47-A, com a seguinte redação:
“d) comprovação de sua residência no Estado, mediante a apresentação de conta de água, energia elétrica ou telefônica em seu nome;”;
II - o art. 77-A, com a seguinte redação:
REFEIÇÕES
Art. 77-A. No fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, fica concedido crédito presumido, de forma que a carga tributária resultante seja equivalente a sete por cento do valor da operação (Conv. ICMS 116/01).
§ 1º O crédito presumido de que trata este artigo:
I - não se aplica às operações com bebidas;
II – somente se aplica por opção do contribuinte e em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual.
§ 2º O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste artigo não pode utilizar quaisquer outros créditos.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às saídas de refeições promovidas por empresas preparadoras de refeições coletivas.
§ 4º O não-recolhimento do imposto no prazo regulamentar, bem como a constatação de qualquer irregularidade fiscal tendente a diminuir o valor do imposto devido ou, de qualquer forma, a ocultar a realização de operação tributável, implica a perda do benefício e a aplicação das sanções legais cabíveis, podendo o contribuinte, em tal hipótese, utilizar-se do crédito efetivo.”.
Art. 2º O disposto na alínea d do inciso I do § 1º do art. 47-A ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, acrescentada pelo inciso I do artigo anterior, aplica-se inclusive aos pedidos protocolizados anteriormente à vigência deste Decreto, ainda não deferidos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde 15 de março de 2002, quanto ao disposto no inciso II do art. 1º.
Art. 4º Fica revogado o Decreto n. 9.738, de 22 de dezembro de 1999.
Campo Grande, 15 de abril de 2002.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle |