(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 16.809, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao art. 258-F do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, nos termos que menciona.
 

Publicado no DOE nº 12.314, de 26 de outubro de 2026.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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