(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 16.640, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

Acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre Regime de Substituição Tributária, e ao seu Subanexo I - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes; altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.691, de 30 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 11.863, de 25 de junho de 2025.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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