O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
D E C R E T A:
Art. 1° Ficam prorrogados para até 31 de julho de 2008 os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:
I - no caput do art. 4º (APAE - Conv. ICMS 41/91);
II - no caput do art. 4º-A (AQUECEDORES SOLARES – Conv. ICMS 101/97);
III - nos incisos II e III do art. 18 (DOAÇÕES - Convênios ICMS 78/92 e 57/98);
IV - no inciso II do art. 21 (EMBRAPA - Conv. ICMS 47/98);
V - no art. 24-A (FOME ZERO - Conv. ICMS 18/03);
VI - no art. 25-A (GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA - Conv. ICMS 09/06);
VII - no inciso II do caput do art. 26 (IMPORTAÇÃO - Conv. ICMS 24/89);
VIII - no inciso III do caput do art. 26 (IMPORTAÇÃO DE APARELHOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES OU TÉCNICO-CIENTÍFICOS LABORATORIAIS - Conv. ICMS 104/89);
IX - no art. 26-B (IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS DO ESTADO - Conv. ICMS 28/05);
X - no caput do art. 29 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS OPERAÇÕES INTERNAS - Conv. ICMS 100/97);
XI - no caput do art. 32-A (MEDICAMENTOS - Conv. ICMS 87/02);
XII - no caput do art. 32-B (MEDICAMENTOS - Conv. ICMS 140/01);
XIII - no art. 34 (ÓLEO LUBRIFICANTE - Conv. ICMS 03/90);
XIV - no art. 40-A (REPORTO - Conv. ICMS 03/06);
XV - no inciso II do art. 41 (REPRODUTORES E/OU MATRIZES - Conv. ICMS 20/92);
XVI - no art. 43 (TRANSPORTE DE CALCÁRIO - Conv. ICMS 29/93);
XVII - no art. 50 (AVIÕES E EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS - Conv. ICMS 75/91);
XVIII - no caput do art 59 e no caput do art 60 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - Conv. ICMS 100/97);
XIX - no caput do art. 60-B (MANDIOCA - Conv. ICMS 153/04);
XX - no caput do art. 62 (MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - Conv. ICMS 52/91);
XXI - no caput do art. 64 (MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - Conv. ICMS 52/91);
XXII - no § 4º do art. 64-A (PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR - Conv. ICMS 10/03);
XXIII - no § 4º do art. 68-A (VEÍCULOS, MÁQUINAS E APARELHOS - Conv. ICMS 133/02);
XXIV - no caput do art. 77-A (REFEIÇÕES - Conv. ICMS 116/01).
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de maio de 2008.
Campo Grande, 7 de maio de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda |