Art. 2º O Subanexo XX - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 2º .........................................

.......................................................

§ 1º-A. A assinatura eletrônica qualificada, referida no § 1º deste artigo, deve pertencer:

............................................” (NR)

“Art. 3º Para emissão da NFC-e, o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado deve solicitar, previamente, seu credenciamento à SEFAZ.

.......................................................

§ 1º-A. O contribuinte obrigado ao uso da NFC-e, que não tenha sido credenciado de ofício, pode se credenciar voluntariamente por meio do acesso ao endereço eletrônico www.sefaz.ms.gov.br, em “Documentos Fiscais Eletrônicos”, no link “Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e”.

.......................................................

§ 3º-A. São condições necessárias para o credenciamento:

I - estar cadastrado na plataforma e-Fazenda ou em outra que vier a substituí-la;

II - possuir Certificado Digital no padrão ICP-Brasil tipos A1 ou A3, contendo o CNPJ de um dos estabelecimentos da empresa (Cl. 3ª, IV, Ajuste SINIEF 07/05);

III - estar inscrito no Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) do Estado de Mato Grosso do Sul, sem qualquer irregularidade cadastral;

IV - ter seu domicílio tributário eletrônico devidamente regularizado;

V - estar enquadrado em pelo menos uma das seguintes atividades econômicas:

a) comércio varejista;

b) desenvolvedor de sistemas no Estado;

VI - desenvolver ou adquirir um software emissor de NFC-e.” (NR)

“Art. 9º ........................................:

.......................................................

III - ..............................................:

.......................................................

g) irregularidade fiscal do emitente da NFC-e.

.......................................................

§ 8º Para os efeitos do disposto na alínea “g” do inciso III do caput deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, que esteja baixado ou cancelado no Cadastro de Contribuintes do Estado.

............................................” (NR)

“Art. 11. ........................................

.......................................................

§ 3º ................................................

I - ter sua impressão substituída:

a) pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere; ou

b) por consulta disponibilizada em programas de cidadania fiscal ou em plataformas eletrônicas específicas, desde que:

1. o adquirente informe o CPF ou CNPJ;

2. a NFC-e não seja emitida em contingência;

3. se o adquirente solicitar, ocorra o envio do DANFE-NFC-e em formato eletrônico ou da respectiva chave de acesso.

§ 4º A expressão “NÃO É DOCUMENTO FISCAL” ou a expressão similar deve constar, de forma destacada e legível, nos documentos não fiscais relacionados à NFC-e entregues ao consumidor final.” (NR)

“Art. 14. .......................................:

.......................................................

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 16 deste Subanexo, da numeração das NFC-e que não foram autorizadas.” (NR)

§ 1º Os eventos relacionados a uma NFC-e são:

I - cancelamento, conforme o disposto no Capítulo X deste Subanexo;

II - evento de Conciliação Financeira (ECONF), registro do emitente da NFC-e para informar a transação financeira referente à operação;

III-  cancelamento do Evento de Conciliação Financeira, registro do emitente da NFC-e para cancelar a transação financeira referente à operação.

§ 2º A ocorrência dos eventos indicados no § 1º deste artigo deve ser registrada pelo emitente.

§ 3º Os eventos serão exibidos na consulta definida no Capítulo XII deste Subanexo com a NFC-e a que se referem.” (NR)

 
Art. 3º O Subanexo XXVII - Da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) e do Documento Auxiliar da NFCom (DANFE-COM), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
 

“Art. 3º ..........................................

........................................................
 

§ 4º Até a data de obrigatoriedade de uso da NFCom, o contribuinte pode, concomitantemente, emitir a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC), modelo 21 e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST), modelo 22.” (NR)
 

“Art. 17. .......................................:

I - caso a NFCom não seja cancelada e ocorra ressarcimento ao tomador do serviço e mediante dedução dos valores indevidamente pagos, nas NFCom subsequentes, o contribuinte deve efetuar a recuperação do imposto diretamente no documento fiscal em que ocorrer o ressarcimento ao tomador do serviço, referenciando o número do item e a chave de acesso da NFCom que gerou os valores indevidamente pagos;

II - caso a NFCom seja emitida com erro, o emitente pode emitir uma NFCom de Substituição, referenciando a NFCom com erro e consignando no DANFE-COM a expressão “Este documento substitui a NFCom série, número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)”;

 
............................................” (NR)
 

“Art. 19. .......................................
 

.......................................................
 

§ 3º Durante o período de transição para a NFCom, podem ser seguidos os seguintes procedimentos:

I - quando apenas o prestador de serviço que efetuar a cobrança emitir a NFCom, o prestador do serviço, cuja cobrança será efetuada por terceiro, deve:

a) fazer a declaração do imposto devido, por meio de ajuste a débito e por emitente de NFCom, diretamente na escrituração fiscal, com base no arquivo XML recebido; e

b) emitir os documentos fiscais eletrônicos correspondentes (NFCom), em até 90 (noventa) dias do início da obrigatoriedade, realizando o estorno do imposto, por meio de ajuste a crédito, diretamente na escrituração fiscal;

II - quando apenas o prestador do serviço, cuja cobrança será efetuada por terceiro, estiver utilizando a NFCom fica dispensada a emissão do documento eletrônico, podendo ambas as empresas emitir a NFSC ou a NFST, conforme previsto no Convênio ICMS 115/03.” (NR)

 
Art. 4º O art. 8º do Decreto nº 16.618, de 29 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração e acréscimo:
 
“Art. 8º ..........................................:
 
.........................................................
 
III - 1º de junho de 2025, em relação ao art. 1º;
 
III-A. 1º de setembro de 2025, em relação ao inciso I do art. 7º;
 
..............................................” (NR)
 
Art. 5º Nos termos dos arts. 267 e 268 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, são válidos os procedimentos adotados em conformidade com as alterações nos Ajustes SINIEF 19/16 e 7/22, por meio dos Ajustes SINIEF 10/23, 20/23, 32/24 e 34/24, respectivamente, e alterações do Convênio ICMS 126/98, por meio do Convênio ICMS 175/24, a partir da produção de seus efeitos, previstos nos respectivos Ajustes e Convênio.
 
Art. 6º Ficam revogados do Subanexo XX - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS:
 
I - do art. 3º:
 
a) o § 2º e seus incisos I e II;
 
b) o § 3º e seus incisos I e II; e
 
c) os §§ 4º e 5º;
 
II - do art. 9º:
 
a) o inciso II do caput; e
 
b) os §§ 3º e 4º.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de:
 
I - 31 de maio de 2025, em relação ao art. 4º deste Decreto;
 
II - na data da publicação, em relação aos demais dispositivos.
 
 
Campo Grande, 24 de junho de 2025.