(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 16.649, DE 24 DE JULHO DE 2025.

Acrescenta dispositivos ao Anexo II - Do Diferimento Do Lançamento e Do Pagamento Do Imposto, ao Regulamento do ICMS, nos termos que menciona.

Publicado no DOE nº 11.896, de 25 de julho de 2025.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_16649_de_2025.doc