(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 16.680, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, e ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 11.957, de 6 de outubro de 2025.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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