O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º O Decreto nº 16.586, de 11 de março de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 2º .........................................:
I - emitir, para os efeitos do disposto no art. 125 da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, Relatório de Comunicação Para Subsidiar Representação Fiscal Para Fins Penais, observado o modelo constante no Anexo I deste Decreto, simultaneamente com a lavratura do Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM), que formaliza a exigência do crédito tributário, quando for o caso;
.......................................................
§ 1º ...............................................:
.......................................................
II - fica dispensada nos casos:
a) em que a identificação de atos ou de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, forem identificados no âmbito da Superintendência de Administração Tributária;
b) de devedor contumaz.
.......................................................
§ 3º Na hipótese prevista na alínea “b” do inciso I do § 1º deste artigo, o relatório de comunicação deve ser encaminhado à Unidade de Representação Fiscal da Superintendência de Administração Tributária instruído com cópia física ou digitalizada do processo administrativo relativo ao ALIM e/ou ao parcelamento a que corresponder.” (NR)
“Art. 3º .........................................
§ 1º Previamente à formalização da representação fiscal para fins penais, a Unidade de Representação Fiscal fica autorizada a solicitar, quando julgar necessário, informações e/ou documentos complementares à Coordenadoria de Fiscalização a que se vincular o estabelecimento do sujeito passivo a ser representado, devendo o atendimento da solicitação ocorrer em caráter de prioridade, no prazo estabelecido pela Unidade.
............................................” (NR)
“Art. 4º ........................................:
.......................................................
IV - elaborar documento do Superintendente de Administração Tributária endereçado ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ou à autoridade policial competente, informando os casos de extinção, de exclusão ou de parcelamento do pagamento, bem como de rompimento do acordo de parcelamento, relativamente a crédito tributário objeto de representação fiscal para fins penais, que lhe tenham sido comunicados conforme inciso II do art. 5º deste Decreto;
.......................................................
VI - no caso de devedor contumaz, instruir a representação fiscal para fins penais com os seguintes documentos, no mínimo:
a) relatório da ocorrência de contumácia do sujeito passivo e informações sobre os débitos vinculados a essa ocorrência;
b) cópia do Ato Declaratório por meio do qual ocorreu a inclusão do sujeito passivo representado na condição de devedor contumaz.
............................................” (NR)
“Art. 5º ........................................:
I - encaminhar à Unidade de Representação Fiscal, após a constituição definitiva do crédito tributário e previamente à adoção das providências de encaminhamento para a sua inscrição em dívida ativa, os processos administrativos tributários correspondentes aos ALIMS, instruindo o encaminhamento com cópia digitalizada dos respectivos processos, exceto nos casos de processos eletrônicos em que as respectivas cópias possam ser extraídas diretamente do Sistema de Processo Administrativo Tributário Digital (e-PAT), mediante download;
II - comunicar à Unidade de Representação Fiscal, em relação aos casos em que tiver ocorrido representação fiscal para fins penais relacionada a crédito tributário não enviado para inscrição em dívida ativa, os casos de:
.......................................................
Parágrafo único. Nos casos de processos administrativos tributários que, após a constituição definitiva do crédito tributário, não tramitarem pela Coordenadoria de Recuperação de Ativos, as providências previstas no inciso I do caput deste artigo devem ser adotadas pelos órgãos julgadores administrativos.” (NR)
“Art. 6º ........................................:
.......................................................
II - crédito tributário cujo valor original seja igual ou inferior ao equivalente ao valor de 692 (seiscentas e noventa e duas) Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS).
§ 1º Nas hipóteses de que trata o caput deste artigo fica dispensada a emissão do Relatório de Comunicação Para Subsidiar Representação Fiscal Para Fins Penais previsto no inciso I do caput do art. 2º deste Decreto.
§ 2º Sem prejuízo da aplicação, quando for o caso, do disposto no inciso II do caput do art. 10 deste Decreto, considera-se, para efeitos do inciso II do caput deste artigo:
I - a soma de todo o crédito tributário devido pelo sujeito passivo, relativo a atos ou a fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, passíveis de representação fiscal;
II - o valor original do crédito tributário, inclusive nos casos de parcelamento rompido, o que resultar da soma do tributo e da multa.
§ 3º Para os efeitos do inciso II do caput deste artigo:
I - a conversão do valor nominal do crédito tributário (imposto e multa) exigível em UFERMS deve ser feita com base no valor dessa Unidade vigente na data da ocorrência de cada fato gerador do imposto;
II - o cálculo para apurar se o montante do valor do crédito tributário exigível é igual ou inferior ao equivalente ao valor de 692 (seiscentos e noventa e duas) UFERMS deverá ser feito por meio de calculadora eletrônica ou de outro meio disponibilizado em sistema informatizado da SEFAZ.” (NR)
“Art. 7º ........................................:
.......................................................
II - outras hipóteses que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 8.137, de 1990, inclusive de fraude estruturada, sem prejuízo, quando for o caso, da posterior constituição do crédito tributário.
.......................................................
§ 2º ..............................................:
I - .................................................:
.......................................................
d) justificativa sobre a impossibilidade de constituição de crédito tributário, quando for o caso;
II - ser instruída com documentos fiscais, dados e informações que foram analisados no procedimento de fiscalização, que demonstrem a existência dos contundentes indícios da ocorrência da fraude fiscal, observado o disposto no inciso III deste parágrafo.
§ 2º-A. O agente do Fisco deve, na narração dos fatos ou nos documentos que integrem a informação fiscal, de que trata o caput deste artigo, resguardar as informações protegidas por sigilo fiscal, nos termos do art. 198 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), observadas as disposições do Decreto nº 15.210, de 25 de abril de 2019, exceto no caso de notas fiscais em relação às quais tenha sido constatada, em procedimento fiscal específico, fraude que implique a inexistência da operação ou a falsidade na identificação do remetente e/ou do destinatário, inclusive as emitidas mediante a observância dos requisitos regulamentares.
.......................................................
§ 4º A Comunicação de Notícia-Crime será numerada de forma sequencial e crescente, no formato número/ano, a partir de 001, reiniciando-se a numeração a cada ano.
§ 5º O disposto no caput e no inciso I do § 3º deste artigo aplicam-se, também, ao chefe da Unidade de Inteligência Fiscal da Superintendência de Administração Tributária.” (NR)
“Art. 8º ........................................:
.......................................................
II - constitui transferência da obrigação de preservação do sigilo fiscal para o órgão ministerial ou policial, inclusive nos casos de notícias-crime.” (NR)
Art. 2º O art. 6º do Decreto nº 15.210, de 25 de abril de 2019, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art. 6º ........................................:
.......................................................
XV - as informações e os documentos relativos às notas fiscais em relação às quais tenha sido constatada, em procedimento fiscal específico, fraude que implique a inexistência da operação ou a falsidade na identificação do remetente e/ou do destinatário, inclusive as emitidas mediante a observância dos requisitos regulamentares, necessários à instrução de notícias-crime formalizadas nos termos do art. 7º do Decreto nº 16.586, de 11 de março de 2025.
............................................” (NR)
Art. 3º Os Anexos I, III e IV do Decreto nº 16.586, de 11 de março de 2025, passam a vigorar com a redação constante nos Anexos I, II e III deste Decreto.
Art. 4º Ficam convalidados os procedimentos relativos à representação fiscal realizados nos termos previstos neste Decreto, até a data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se do art. 2º do Decreto nº 16.586, de 11 de março de 2025:
I - as alíneas “a” e “b” do inciso I do caput;
II - o inciso IV do caput;
III - a alínea “a” do inciso I do § 1º.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 15 de junho de 2026.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO I DO DECRETO Nº 16.782, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
Anexo I do Decreto nº 16.586, de 11 de março de 2025.
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA | RELATÓRIO de comunicação PARA SUBSIDIAR REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS |
PARA OS EFEITOS DO ART. 125 DA LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001, QUE TRATA DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, E NA FORMA REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 16.586, DE 11 DE MARÇO DE 2025, FOI ELABORADO ESTE RELATÓRIO DE COMUNICAÇÃO, EM RELAÇÃO:
(___) AO AUTO DE LANÇAMENTO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA - ALIM Nº ___________, LAVRADO EM DESFAVOR DO SUJEITO PASSIVO IDENTIFICADO NO QUADRO 1 DO RELATÓRIO;
(___) À CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEVEDOR CONTUMAZ, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DO SUJEITO PASSIVO IDENTIFICADO NO QUADRO 1 DO RELATÓRIO.
|
| 1 | IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA |
NOME OU RAZÃO SOCIAL:
| INSCRIÇÃO ESTADUAL:
|
| CPF/CNPJ: |
ENDEREÇO CADASTRAL:
| MUNICÍPIO/ESTADO:
|
| 2 | IDENTIFICAÇÃO DOS SÓCIOS OU DOS DIRETORES DO SUJEITO PASSIVO IDENTIFICADO NO QUADRO 1 |
NOME OU RAZÃO SOCIAL:
| CPF/CNPJ:
|
| 3 | IDENTIFICAÇÃO, QUANDO FOR O CASO E POSSÍVEL, DO CONTABILISTA RESPONSÁVEL E/OU DE PESSOAS QUE POSSAM SER ARROLADAS COMO TESTEMUNHAS OU QUE TENHAM CONCORRIDO OU CONTRIBUÍDO PARA A PRÁTICA DOS ATOS OU DOS FATOS A QUE SE REFERE O ALIM LAVRADO OU QUE CARACTERIZARAM A CONDIÇÃO DE DEVEDOR CONTUMAZ, PASSÍVEIS DA APLICAÇÃO DO ART. 125 DA LEI Nº 2.315, DE 2001, NA FORMA REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 16.586, DE 2025.
A IDENTIFICAÇÃO DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO, O NOME, O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CPF E O ENDEREÇO, SE CONHECIDO, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS INFORMAÇÕES QUE HOUVEREM E QUE FOREM CONSIDERADAS RELEVANTES |
|
| 4 | DOCUMENTOS ANEXOS, QUANDO FOR O CASO, COMPROBATÓRIOS DOS ATOS OU DOS FATOS A QUE SE REFERE O ALIM LAVRADO OU QUE CARACTERIZARAM A CONDIÇÃO DE DEVEDOR CONTUMAZ, CONFIGURADORES, EM TESE, DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. |
|
|
| 5 | SERVIDOR(ES) RESPONSÁVEL(IS) PELA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO |
NOME:
| CARGO (Sigla), MATRÍCULA E ASSINATURA (Mesma linha):
|
6 – NAS HIPÓTESES DAS ALÍNEAS “A” E “B” DO INCISO I DO § 1º DO ART. 2º DO DECRETO Nº 16.586, DE 2025, REVISÃO E APROVAÇÃO DO RELATÓRIO, RESPECTIVAMENTE, PELO COORDENADOR DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS OU PELO DIRIGENTE DO ÓRGÃO JULGADOR ADMINISTRATIVO. |
| CERTIFICO QUE REVISEI E APROVO ESTE RELATÓRIO. |
NOME:
| CARGO/MATRÍCULA:
|
LOCAL E DATA:
| ASSINATURA: |
 | | | |
ANEXO II DO DECRETO Nº 16.782, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
Anexo III do Decreto nº 16.586, de 11 de março de 2025.
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA | COMUNICAÇÃO DE NOTÍCIA-CRIME - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Nº |
NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DO DECRETO Nº 16.586, DE 11 DE MARÇO DE 2025, A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL FORMALIZA POR ESTE DOCUMENTO, ELABORADO NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, POR INTERMÉDIO DA UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO FISCAL, COMUNICAÇÃO DE NOTÍCIA-CRIME REFERENTE A SUPOSTOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA CONTRA O(S) INFRATOR(ES) IDENTIFICADO(S) NO QUADRO 1, PELA PRÁTICA DOS ATOS OU DOS FATOS DESCRITOS NO QUADRO 2, QUE, EM TESE, CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DA LEI (FEDERAL) Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. |
| 1 | INDIVIDUALIZAÇÃO DO SUPOSTO INFRATOR OU DOS SINAIS CARACTERÍSTICOS DO INFRATOR E AS RAZÕES DE CONVICÇÃO DE SER ELE O AUTOR DA INFRAÇÃO OU OS MOTIVOS DA IMPOSSIBILIDADE DE O FAZER |
NOME OU RAZÃO SOCIAL:
| INSCRIÇÃO ESTADUAL: |
| CPF/CNPJ: |
ENDEREÇO CADASTRAL:
| MUNICÍPIO/ESTADO: |
SINAIS CARACTERÍSTICOS:
|
RAZÕES DE CONVICÇÃO:
|
MOTIVOS DA IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO SUPOSTO INFRATOR:
|
| 2 | DESCRIÇÃO DOS ATOS E DOS FATOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DO PERÍODO DE SUAS OCORRÊNCIAS |
| |
| 3 | TESTEMUNHAS, SE HOUVER |
| NOME | CPF |
| ENDEREÇO | MUNICÍPIO/ESTADO |
| NOME | CPF |
| ENDEREÇO | MUNICÍPIO/ESTADO |
| 4 | DESCRIÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS, DOS DADOS E DAS INFORMAÇÕES QUE FORAM ANALISADOS NO PROCEDIMENTO FISCAL |
|
| 5 | JUSTIFICATIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE SE FORMALIZAR A REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS |
|
| 6 | LOCAL/DATA E IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE DO FISCO AUTOR DA INFORMAÇÃO FISCAL DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 7º DO DECRETO Nº 16.586, DE 2025, E DO SERVIDOR DA UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO FISCAL RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DESTA COMUNICAÇÃO |
| LOCAL E DATA: | NOME, CARGO E MATRÍCULA DO AGENTE DO FISCO: |
| LOCAL E DATA: | NOME, CARGO, MATRÍCULA E ASSINATURA DO SERVIDOR DA UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO FISCAL RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO:
|
| | | |
ANEXO III DO DECRETO Nº 16.782, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
Anexo IV do Decreto nº 16.586, de 11 de março de 2025.
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA | COMUNICAÇÃO DE NOTÍCIA-CRIME – FRAUDE FISCAL ESTRUTURADA Nº |
NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DO DECRETO Nº 16.586, DE 11 DE MARÇO DE 2025, A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL FORMALIZA POR ESTE DOCUMENTO, ELABORADO NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, POR INTERMÉDIO DA UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO FISCAL, COMUNICAÇÃO DE NOTÍCIA-CRIME CONTRA O(S) INFRATOR(ES) IDENTIFICADO(S) NO QUADRO 1, PELA PRÁTICA DOS ATOS OU DOS FATOS DESCRITOS NO QUADRO 2, CONFIGURADORES DE SUPOSTA FRAUDE FISCAL ESTRUTURADA. |
| 1 | INDIVIDUALIZAÇÃO DO SUPOSTO INFRATOR, OU DOS SINAIS CARACTERÍSTICOS DO INFRATOR E AS RAZÕES DE CONVICÇÃO DE SER ELE O AUTOR DA INFRAÇÃO OU OS MOTIVOS DA IMPOSSIBILIDADE DE O FAZER |
NOME OU RAZÃO SOCIAL:
| INSCRIÇÃO ESTADUAL: |
| CPF/CNPJ: |
ENDEREÇO CADASTRAL:
| MUNICÍPIO/ESTADO: |
SINAIS CARACTERÍSTICOS:
|
RAZÕES DE CONVICÇÃO:
|
MOTIVOS DA IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO SUPOSTO INFRATOR:
|
| 2 | DESCRIÇÃO DOS ATOS E DOS FATOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS E PERÍODO DE SUAS OCORRÊNCIAS |
| |
| 3 | TESTEMUNHAS, SE HOUVER |
| NOME | CPF |
| ENDEREÇO | MUNICÍPIO/ESTADO |
| NOME | CPF |
| ENDEREÇO | MUNICÍPIO/ESTADO |
| 4 | DESCRIÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS, DOS DADOS E DAS INFORMAÇÕES QUE FORAM ANALISADOS NO PROCEDIMENTO FISCAL |
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| 5 | JUSTIFICATIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE SE FORMALIZAR A REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS |
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| 6 | LOCAL/DATA E IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE DO FISCO AUTOR DA INFORMAÇÃO FISCAL DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 7º DO DECRETO Nº 16.586, DE 2025, E DO SERVIDOR DA UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO FISCAL RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DESTA COMUNICAÇÃO |
| LOCAL E DATA: | NOME, CARGO E MATRÍCULA DO AGENTE DO FISCO: |
| LOCAL E DATA: | NOME, CARGO, MATRÍCULA E ASSINATURA DO SERVIDOR DA UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO FISCAL RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO:
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