1) CONCEITO:
Jeton é o pagamento feito aos Conselheiros do Conselho Estadual de Educação por sessão a que comparecerem, bem como o ressarcimento das despesas de transporte e hospedagem por conta do Estado, caso devam deslocar-se do Município de seu domicílio para atender ao trabalho do Conselho.

O Conselho Estadual de Educação exercerá atribuições consultivas, normativas e de fiscalização, previstas nas legislações federal e estadual pertinentes,e será constituído por 15 (quinze) membros efetivos e 6 (seis) suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, dentre pessoas de notório saber e experiência em matéria de educação, com mandato de 4 (quatro) anos permitida a recondução uma única vez.

2) DESCRIÇÃO DA REGRA:

2.1) Restrições:

• Limitar a 18 sessões mensais, sendo:
  • 10 sessões ordinárias
  • 08 sessões extraordinárias

301 - JETON – MEMBRO
Fórmula de cálculo = 30% (trinta por cento) da gratificação fixada para o símbolo DAI-1 por sessão.

302 - JETON – PRESIDENTE
Fórmula de cálculo = 30% (trinta por cento) da gratificação fixada para o símbolo DAI-1, acrescida de 3% (três por cento) por sessão.

381 - JETON – CONSELHEIROS
Fórmula de cálculo = 30% (trinta por cento) da gratificação fixada para o símbolo DAI-1 por sessão.

• Considerando que o símbolo DAÍ-1 não tem correspondência a valores atualizados, o RH da Secretaria de Educação utiliza como base do percentual o valor de R$110,00 (cento e dez reais).
• O comitê apesar de não encontrar o embasamento para diferenciação de jeton membro e jeton conselheiros, concluiu pela manutenção desse evento, considerando que atualmente a RH da Secretaria de Estado de Educação mantém o pagamento de forma diferenciada para estas duas funções.

3) OBSERVAÇÃO:

• As presentes verbas foram inativadas a partir de 1º de janeiro de 2015 tendo em vista a publicação do Decreto n. 14.099, de 11 de dezembro de 2014 que definiu os valores a serem pagos para os Membros/Conselheiros e ao Presidente do Conselho Estadual de Educação. Foi solicitado a criação de uma verba específica para o pagamento. (22/12/2014)

• Lançamento eventual em folha mensal

• Art.4º, §§ 1º e 2º do Decreto nº 83/1979 (redação dada pela Decreto nº 665, de 9 de setembro de 1980),
• Decreto nº 255/79
• Decreto nº 665 de 9/9/80
• Decreto nº 6.462 de 5/5/1992
• Decreto nº 6.517 de 28/5/1992
• Art.1º do Decreto nº 7.318, de 28/7/1993
• Decreto nº 11.942, de 3/10/2005 (regulamenta o art. 3º da Lei nº 1.460/1993)
• Art.3º, §7º da Lei nº 1.460, de 17/12/1993

Observação:

• O comitê ao analisar este evento constatou que a base de cálculo utilizada não tem previsão legal, visto que as funções gratificadas, anteriormente denominadas como DAÍ, atualmente, não possuem correlação legal, desta forma, concluiu-se que tal fato será comunicado a gerência do projeto MS-RH para que sejam tomadas as providências cabíveis.