1) CONCEITO DA APURAÇÃO DO PREVI-CAMP:

Trata-se de contribuição patronal e desconto previdenciário em favor do PREVI-CAMP referente aos servidores efetivos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Campo Grande e cedidos (sem ônus para a origem) para o Estado de Mato Grosso do Sul.

Observação:

• O comitê ao analisar essa Especificação Funcional, concluiu que a contribuição previdenciária dos servidores cedidos de outros poderes com regime próprio de previdência e com ônus para o Estado, deveria ser parametrizada com uma verba para desconto do servidor e uma patronal, ambas com identificação genérica, sendo que, a identificação do montante das retenções, devido ao respectivo fundo beneficiário, ficaria controlada em procedimento próprio.

2) DESCRIÇÃO DA REGRA:

2.1) Restrição:

• Somente para servidores cedidos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Campo Grande.

2.2) Fórmula de cálculo:

222 – PREVI-CAMP - SERVIDOR
PREVI-CAMP – SERVIDOR (desconto) = 11% sobre a base de cálculo

223 - PREVI-CAMP - BASE
PREVI-CAMP – BASE (base de cálculo) = valor informado

225 - PREVI-CAMP - PATRONAL
PREVI-CAMP - PATRONAL = 11% sobre a base de cálculo (Alterada pelo Inciso III do art. 14 da LC Municipal n. 190, de 22/12/2011)
PREVI-CAMP - PATRONAL = 11,5% sobre a base de cálculo (Alterado pelo Art. 1º do Decreto n. 12.022, de 23/11/2012)
PREVI-CAMP - PATRONAL = 14% sobre a base de cálculo

Obs. Com vigência a partir da competência de janeiro de 2013.

234 – PREVI-CAMP - 13º SAL - SERVIDOR
PREVI-CAMP – 13º SAL - desconto = 11% sobre a base de cálculo do 13º

235 - PREVI-CAMP - 13º SAL - BASE
PREVI-CAMP – 13º SAL - base = valor informado

236 - PREVI-CAMP - 13º SAL - PATRONAL
PREV-CAMP - 13º SAL - PATRONAL = 11% sobre a base de cálculo do 13º (Alterada pelo Inciso III do art. 14 da LC Municipal n. 190, de 22/12/2011)

PREV-CAMP - 13º SAL - PATRONAL = 11,5% sobre a base de cálculo do 13º (Alterado pelo Art. 1º do Decreto n. 12.022, de 23/11/2012)


PREV-CAMP - 13º SAL - PATRONAL = 14% sobre a base de cálculo do 13º

Obs. Com vigência a partir da competência de janeiro de 2013.

• O comitê ao analisar estes eventos concluiu que não haveria a necessidade de se criar uma evento para guardar o valor da base de contribuição. Sugerimos a criação desta base em paralelo, considerando que atualmente o valor da base de contribuição é informado no evento 223.

• Mensal

• Ofício n. 44/07/CAP/SRH/SAD e
• Art. 8, §2º e Art. 70, inciso I, alínea “a” e inciso II, da Lei Complementar Municipal n.º 64 de 20/05/2004
• Art. 14, III da Lei Complementar Municipal n. 190, de 22/12/2011 - Alterou o percentual da Contribuição Patronal
• Art. 1, do Decreto n. 12.022, de 23/11/2012 - Alterou o percentual da Contribuição Patronal para 14%, a partir de janeiro de 2013.
• Ofício n. 609DP/IMPCG, de 26 de abril de 2017.