1) CONCEITO:
Trata-se de desconto facultativo em favor da Brasilcard Administradora de Cartões Ltda, na remuneração do servidor público em valores informados mensalmente.

2) DESCRIÇÃO DA REGRA:
2.1) Restrição:

• Somente para os servidores filiados a Brasilcard Administradora de Cartões Ltda.
• A vigência do Convênio SAD/MS n. 28/2012, realizado entre a BrasilCard e o Estado é de 24 meses, a contar de 28 de setembro de 2012.
• A vigência do Convênio SAD/MS n. 28/2012 alterado pelo Termo Adivito n. 001/2014, realizado entre o BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA e o Estado é de 24 meses, a contar de 25 de setembro de 2014.
• A vigência do Convênio de Consignação SAD n. 17-2017, realizado entre o BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA e o Estado é de 24 meses, a contar de 25 de setembro de 2017.
• De acordo com o caput do art. 8-A do Decreto n. 12.796/2009, o valor do desconto deverá ser limitado a 20% (vinte por cento) do valor da remuneração bruta do servidor.
• De acordo com o parágrafo único do art. 8-A do Decreto n. 12.796/2009, o valor do desconto poderá exceder o valor equivalente a quarenta por cento da remuneração bruta do servidor, considerada a totalidade das parcelas salariais que lhe são devidas.

Fórmula de Cálculo = Valor informado

2) OBSERVAÇÃO:

• Os procedimentos operacionais para a implementação em folha de pagamento estão definidos na Ata de Reunião anexa.
• A alteração na nomenclatura do evento foi em virtude de solicitação da BrasilCard, documento anexo.
• A presente versão altera o período de vigência do Convênio de Consignação SAD n. 17-2017.

• Eventual

• Decreto nº 12.796, de 3 de agosto de 2009.
• Convênio SAD/MS nº 28, de 28 de setembro de 2012.
• OFÍCIO N. 3.595/ASMOP/SAD/2014, de 20 de novembro de 2014.
• Termo Adivito n. 001/2014, de 25 de setembro de 2014, ao ConvÊnio SAD/MS n. 28, de 28 de setembro de 2012.
• E-mail da COPAG solicitando a alteração do nome do Evento.
• Solicitação da BrasilCard.
• Convênio de Consignação SAD n. 17, de 25 de setembro de 2017.