1) CONCEITO:

Trata-se de pagamento ao empregado público (celetista) e servidor público (estatutário) ocupante de cargo efetivo e do ocupante exclusivamente de cargo em comissão (sem vínculo efetivo) no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho e exoneração do cargo, respectivamente, no valor equivalente a sua última remuneração por período de férias não usufruído.


2) DESCRIÇÃO DA REGRA:

2.1) Restrição:

• Somente aos empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aos servidores públicos efetivos e aos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

2.2) Fórmula de calculo:
FÉRIAS VENC. RESCISAO = última remuneração⁽¹⁾ * número de períodos de férias não gozados ⁽²⁾

(1) Para as vantagens pecuniárias variáveis deverá ser calculada a média seguindo a regra estabelecida para o pagamento de férias na respectiva especificação funcional de cada vantagem.
(2) Limitado a 2 (dois) períodos aquisitivos não gozados.

3) EXCEÇÕES DA REGRA:

• Não tem.

• Rescisão

• Art. 146 do Decreto-Lei n. 5.452/43 – CLT (Férias)
• Art. 7º, inciso XVII, da CF/88 (1/3 Férias)
• Manifestação PGE/CJUR-SAD/Nº 27/2009
• Manifestação PGE/CJUR-SAD/Nº 97/2010
• Súmula Administrativa/PGE/MS/Nº 1, de 9 de julho de 2003. (não incidência do Imposto de Renda).