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Publicação Número Data Ementa
23/03/2017Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 14.693, DE 23 DE MARÇO DE 2017.Altera a redação do § 3º do art. 1º do Decreto nº 14.65. . .
23/03/2017Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 14.694, DE 23 DE MARÇO DE 2017.Amplia as vagas do Concurso Público de Provas e Títulos. . .
23/03/2017Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 14.695, DE 23 DE MARÇO DE 2017.Transforma Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal do P. . .
21/03/2017Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 14.689, DE 21 DE MARÇO DE 2017.Estabelece a vinculação orçamentária e a gestão das uni. . .
21/03/2017Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 14.690, DE 21 DE MARÇO DE 2017.Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.161, . . .
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