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01/12/2016Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 14.613, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2016.Altera a redação do inciso IV do art. 8º do Decreto nº . . .
30/11/2016Ícone de losango vermelhoLEI Nº 4.942, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.Declara de Utilidade Pública Estadual a Cooperativa dos. . .
24/11/2016Ícone de losango vermelhoLEI Nº 4.941, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.Cria o Cadastro Estadual de Alunos com Altas Habilidade. . .
24/11/2016Ícone de losango vermelhoMENSAGEM GABGOV/MS Nº 115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.Veto Parcial: Cria o Cadastro Estadual de Alunos com Al. . .
24/11/2016Ícone de losango vermelhoDECRETO "E" Nº 84, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.Declara “Situação de Emergência” em partes das áreas ur. . .
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