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Publicação Número Data Ementa
22/10/2010Ícone de losango vermelhoDECRETO "E" Nº 3, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriaç. . .
04/02/2010Ícone de losango vermelhoLEI Nº 3.842, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010.Dá denominação ao prédio do Fórum da Comarca de Três La. . .
04/02/2010Ícone de losango vermelhoLEI Nº 3.843, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010.Dá denominação à Sala do Tribunal do Júri do Fórum da C. . .
04/02/2010Ícone de losango vermelhoDECRETO "E" Nº 28, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010.DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTA. . .
03/02/2010Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 12.926, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2010.Prorroga o prazo previsto no art. 4º do Decreto nº 12.5. . .
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