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Publicação Número Data Ementa
16/11/2017Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 14.881, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.Transforma Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal do P. . .
13/11/2017Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 14.876, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.Altera a redação de dispositivos do art. 3º do Decreto . . .
13/11/2017Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 14.877, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.215, . . .
13/11/2017Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 14.880, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.Transforma Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal do P. . .
09/11/2017Ícone de losango vermelhoEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 78, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.Adiciona os § 8º, § 9º e § 10, ao art. 163 da Constitui. . .
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