| Publicação |
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Número Data |
Ementa |
 01/16/2025 |  | DECRETO Nº 16.546, DE 16 DE JANEIRO DE 2025. | Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovad. . . |
| 01/16/2025 | | DECRETO "E" Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2025. | Divulga os dias de feriados e estabelece os dias de pon. . . |
| 01/15/2025 | | DECRETO Nº 16.545, DE 15 DE JANEIRO DE 2025. | Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do. . . |
| 01/14/2025 | | DECRETO "E" Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2025. | Declara de utilidade pública para fins de constituição . . . |
| 12/30/2024 | | LEI Nº 6.379, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. | Institui o Fundo do Sistema de Proteção Social dos Mili. . . |
| 12/30/2024 | | LEI Nº 6.380, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. | Dispõe sobre medidas de incentivo à pesquisa, ao desenv. . . |
| 12/27/2024 | | DECRETO Nº 16.541, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024. | Altera a redação de dispositivo do Anexo VIII - Dos Pra. . . |
| 12/27/2024 | | DECRETO Nº 16.542, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024. | Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto n. . . |
| 12/27/2024 | | DECRETO Nº 16.543, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024. | Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo . . . |
| 12/27/2024 | | DECRETO Nº 16.544, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024. | Regulamenta, em conformidade com o art. 6º da Lei Compl. . . |
| 12/26/2024 | | DECRETO Nº 16.535, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024. | Revoga atos normativos que estão em desuso ou exauridos. . . |
| 12/26/2024 | | DECRETO Nº 16.536, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024. | Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito dos órgão. . . |