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Publicações Recentes Publicação Número Data Ementa 04/07/2020 DECRETO Nº 15.412, DE 7 DE ABRIL DE 2020. Autoriza o parcelamento de multas aplicadas como penali. . . 04/01/2020 DECRETO Nº 15.410, DE 1 DE ABRIL DE 2020. Acrescenta o art. 2º-B ao Decreto nº 15.391, de 16 de m. . . 04/01/2020 DECRETO Nº 15.411, DE 1 DE ABRIL DE 2020. Acrescenta o art. 2º-A ao Decreto nº 15.395, de 19 de m. . . 04/01/2020 DECRETO "E" Nº 29, DE 1 DE ABRIL DE 2020. Declara ponto facultativo, para os órgãos e as entidade. . . 03/31/2020 DECRETO Nº 15.408, DE 31 DE MARÇO DE 2020. Altera a redação do art. 9º do Decreto nº 15.391, de 16. . . 03/31/2020 DECRETO Nº 15.409, DE 31 DE MARÇO DE 2020. Altera o Decreto nº 15.342, de 30 de dezembro de 2019, . . . 03/30/2020 DECRETO Nº 15.405, DE 30 DE MARÇO DE 2020. Determina, em caráter excepcional e temporário, pelo pr. . . 03/30/2020 DECRETO Nº 15.406, DE 30 DE MARÇO DE 2020. Suspende o vencimento das prestações dos contratos refe. . . 03/30/2020 DECRETO Nº 15.407, DE 30 DE MARÇO DE 2020. Delega competência ao Secretário de Estado de Justiça e. . . 03/25/2020 DECRETO Nº 15.402, DE 25 DE MARÇO DE 2020. Altera Decreto nº 15.349, de 21 de janeiro de 2020, que. . . 03/25/2020 DECRETO Nº 15.403, DE 25 DE MARÇO DE 2020. Institui, em caráter excepcional e temporário, a Comiss. . . 03/25/2020 DECRETO Nº 15.404, DE 25 DE MARÇO DE 2020. Adota os pareceres referenciais e as minutas padronizad. . .

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