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Publicação Número Data Ementa
23/09/2016Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 14.569, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016.Altera a redação do caput do art. 2º do Decreto nº 14.5. . .
21/09/2016Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 14.568, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.Institui o Serviço Voluntário no âmbito do Corpo de Bom. . .
20/09/2016Ícone de losango vermelhoLEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016.Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº . . .
20/09/2016Ícone de losango vermelhoLEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016.Altera a redação do inciso III do § 3º do art. 67-B da . . .
20/09/2016Ícone de losango vermelhoLEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016.Altera a redação de dispositivos dos arts. 16 e 52 da L. . .
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