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Publicação Número Data Ementa
04/07/2020Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 15.412, DE 7 DE ABRIL DE 2020.Autoriza o parcelamento de multas aplicadas como penali. . .
04/01/2020Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 15.410, DE 1 DE ABRIL DE 2020.Acrescenta o art. 2º-B ao Decreto nº 15.391, de 16 de m. . .
04/01/2020Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 15.411, DE 1 DE ABRIL DE 2020.Acrescenta o art. 2º-A ao Decreto nº 15.395, de 19 de m. . .
04/01/2020Ícone de losango vermelhoDECRETO "E" Nº 29, DE 1 DE ABRIL DE 2020.Declara ponto facultativo, para os órgãos e as entidade. . .
03/31/2020Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 15.408, DE 31 DE MARÇO DE 2020.Altera a redação do art. 9º do Decreto nº 15.391, de 16. . .
03/31/2020Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 15.409, DE 31 DE MARÇO DE 2020.Altera o Decreto nº 15.342, de 30 de dezembro de 2019, . . .
03/30/2020Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 15.405, DE 30 DE MARÇO DE 2020.Determina, em caráter excepcional e temporário, pelo pr. . .
03/30/2020Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 15.406, DE 30 DE MARÇO DE 2020.Suspende o vencimento das prestações dos contratos refe. . .
03/30/2020Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 15.407, DE 30 DE MARÇO DE 2020.Delega competência ao Secretário de Estado de Justiça e. . .
03/25/2020Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 15.402, DE 25 DE MARÇO DE 2020.Altera Decreto nº 15.349, de 21 de janeiro de 2020, que. . .
03/25/2020Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 15.403, DE 25 DE MARÇO DE 2020.Institui, em caráter excepcional e temporário, a Comiss. . .
03/25/2020Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 15.404, DE 25 DE MARÇO DE 2020.Adota os pareceres referenciais e as minutas padronizad. . .
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