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Publicações Recentes
Publicação Número Data Ementa
06/30/2022Ícone de losango vermelhoLEI Nº 5.912, DE 30 DE JUNHO DE 2022.Regulamenta o § 12 do art. 27 da Constituição Estadual . . .
06/29/2022Ícone de losango vermelhoLEI COMPLEMENTAR Nº 298, DE 29 DE JUNHO DE 2022.Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei Co. . .
06/29/2022Ícone de losango vermelhoLEI Nº 5.911, DE 29 DE JUNHO DE 2022.Acrescenta dispositivo ao art. 156 da Lei nº 1.102, de . . .
06/29/2022Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 15.975, DE 29 DE JUNHO DE 2022.Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário aos. . .
06/29/2022Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 15.976, DE 29 DE JUNHO DE 2022.Altera a redação e acrescenta dispositivo ao Anexo II -. . .
06/29/2022Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 15.977, DE 29 DE JUNHO DE 2022.Amplia as vagas no Concurso Público de Provas e Títulos. . .
06/29/2022Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 15.978, DE 29 DE JUNHO DE 2022.Amplia as vagas no Concurso Público de Provas e Títulos. . .
06/28/2022Ícone de losango vermelhoLEI Nº 5.910, DE 28 DE JUNHO DE 2022.Estabelece diretrizes destinadas à inclusão social de p. . .
06/28/2022Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 15.972, DE 28 DE JUNHO DE 2022.Cria o Centro de Formação para Conselheiros de Direitos. . .
06/28/2022Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 15.973, DE 28 DE JUNHO DE 2022.Acrescenta dispositivos ao Subanexo XIII – Dos Produtos. . .
06/28/2022Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 15.974, DE 28 DE JUNHO DE 2022.Aprova o Estatuto da Fundação de Desporto e Lazer de Ma. . .
06/27/2022Ícone de losango vermelhoLEI COMPLEMENTAR Nº 297, DE 27 DE JUNHO DE 2022.Altera a Lei Complementar Estadual nº 72, de 18 de jane. . .
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