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Publicação Número Data Ementa
20/07/2017Ícone de losango vermelhoLEI Nº 5.026, DE 20 DE JULHO DE 2017.Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e para execu. . .
20/07/2017Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 14.784, DE 20 DE JULHO DE 2017.Dispõe sobre procedimentos destinados à comprovação de . . .
20/07/2017Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 14.785, DE 20 DE JULHO DE 2017.Prorroga, por um ano, o prazo de vigência dos benefício. . .
19/07/2017Ícone de losango vermelhoLEI Nº 5.025, DE 19 DE JULHO DE 2017.Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.3. . .
19/07/2017Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 14.783, DE 19 DE JULHO DE 2017.Regulamenta o Projeto Lote Urbanizado para População de. . .
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