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Publicações Recentes
Publicação Número Data Ementa
10/07/2024Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.317, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024.Dispõe sobre o acesso a produtos industrializados conte. . .
10/03/2024Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 16.507, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto n. . .
10/02/2024Ícone de losango vermelhoLEI COMPLEMENTAR Nº 335, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024.Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº . . .
10/02/2024Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.314, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024.Obriga as empresas prestadoras de serviço público no Es. . .
10/02/2024Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.315, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024.Estabelece diretrizes para valorização e empoderamento . . .
10/02/2024Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.316, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024.Dispõe sobre as fases do procedimento de licitação para. . .
10/01/2024Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 16.505, DE 1 DE OUTUBRO DE 2024.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto n. . .
10/01/2024Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 16.506, DE 1 DE OUTUBRO DE 2024.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto n. . .
09/30/2024Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.312, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.Dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de. . .
09/30/2024Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.313, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.8. . .
09/25/2024Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 16.504, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto n. . .
09/23/2024Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 16.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.Altera a redação da Tabela B do Anexo do Decreto nº 16.. . .
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