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Publicações Recentes
Publicação Número Data Ementa
07/25/2024Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.285, DE 25 DE JULHO DE 2024.Autoriza o Poder Executivo Estadual a instituir a Agênc. . .
07/22/2024Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.282, DE 22 DE JULHO DE 2024.Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operaçã. . .
07/22/2024Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.283, DE 22 DE JULHO DE 2024.Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.8. . .
07/22/2024Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.284, DE 22 DE JULHO DE 2024.Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução d. . .
07/19/2024Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.280, DE 19 DE JULHO DE 2024.Autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar contragar. . .
07/19/2024Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.281, DE 19 DE JULHO DE 2024.Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.6. . .
07/19/2024Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 16.467, DE 19 DE JULHO DE 2024.Dispõe sobre a exclusão dos produtos que especifica do . . .
07/19/2024Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 16.468, DE 19 DE JULHO DE 2024.Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 15.476, . . .
07/19/2024Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 16.469, DE 19 DE JULHO DE 2024.Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 15.924, d. . .
07/19/2024Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 16.470, DE 19 DE JULHO DE 2024.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto n. . .
07/19/2024Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 16.471, DE 19 DE JULHO DE 2024.Classifica as escolas estaduais e as extensões escolare. . .
07/19/2024Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 16.472, DE 19 DE JULHO DE 2024.Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.403, de 19 de . . .
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