| Publicação |
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Número Data |
Ementa |
 07/25/2024 |  | LEI Nº 6.285, DE 25 DE JULHO DE 2024. | Autoriza o Poder Executivo Estadual a instituir a Agênc. . . |
| 07/22/2024 | | LEI Nº 6.282, DE 22 DE JULHO DE 2024. | Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operaçã. . . |
| 07/22/2024 | | LEI Nº 6.283, DE 22 DE JULHO DE 2024. | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.8. . . |
| 07/22/2024 | | LEI Nº 6.284, DE 22 DE JULHO DE 2024. | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução d. . . |
| 07/19/2024 | | LEI Nº 6.280, DE 19 DE JULHO DE 2024. | Autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar contragar. . . |
| 07/19/2024 | | LEI Nº 6.281, DE 19 DE JULHO DE 2024. | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.6. . . |
| 07/19/2024 | | DECRETO Nº 16.467, DE 19 DE JULHO DE 2024. | Dispõe sobre a exclusão dos produtos que especifica do . . . |
| 07/19/2024 | | DECRETO Nº 16.468, DE 19 DE JULHO DE 2024. | Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 15.476, . . . |
| 07/19/2024 | | DECRETO Nº 16.469, DE 19 DE JULHO DE 2024. | Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 15.924, d. . . |
| 07/19/2024 | | DECRETO Nº 16.470, DE 19 DE JULHO DE 2024. | Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto n. . . |
| 07/19/2024 | | DECRETO Nº 16.471, DE 19 DE JULHO DE 2024. | Classifica as escolas estaduais e as extensões escolare. . . |
| 07/19/2024 | | DECRETO Nº 16.472, DE 19 DE JULHO DE 2024. | Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.403, de 19 de . . . |