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Publicação Número Data Ementa
24/08/2016Ícone de losango vermelhoLEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº. . .
24/08/2016Ícone de losango vermelhoLEI Nº 4.904, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.Regulamenta a Emenda Constitucional que acrescenta o ar. . .
24/08/2016Ícone de losango vermelhoLEI Nº 4.905, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.Cria Vara Judicial na estrutura do Poder Judiciário do . . .
24/08/2016Ícone de losango vermelhoLEI Nº 4.906, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.Cria cargos de desembargador para compor a estrutura de. . .
24/08/2016Ícone de losango vermelhoLEI Nº 4.907, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.Altera dispositivo da Lei nº 3.687, de 9 de junho de 20. . .
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