| Publicação |
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Número Data |
Ementa |
 20/07/2017 |  | LEI Nº 5.026, DE 20 DE JULHO DE 2017. | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e para execu. . . |
| 20/07/2017 | | DECRETO Nº 14.784, DE 20 DE JULHO DE 2017. | Dispõe sobre procedimentos destinados à comprovação de . . . |
| 20/07/2017 | | DECRETO Nº 14.785, DE 20 DE JULHO DE 2017. | Prorroga, por um ano, o prazo de vigência dos benefício. . . |
| 19/07/2017 | | LEI Nº 5.025, DE 19 DE JULHO DE 2017. | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.3. . . |
| 19/07/2017 | | DECRETO Nº 14.783, DE 19 DE JULHO DE 2017. | Regulamenta o Projeto Lote Urbanizado para População de. . . |