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Publicação Número Data Ementa
17/07/2016Ícone de losango vermelhoDECRETO "E" Nº 10, DE 17 DE JULHO DE 2016.Declara de utilidade pública para fins de constituição . . .
27/06/2016Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 14.506, DE 27 DE JUNHO DE 2016.Regulamenta o Sistema de Registro de Preços para aquisi. . .
21/06/2016Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 14.504, DE 21 DE JUNHO DE 2016.Revoga o Decreto nº 12.262, de 7 de fevereiro de 2007, . . .
21/06/2016Ícone de losango vermelhoDECRETO "E" Nº 44, DE 21 DE JUNHO DE 2016.Declara “Situação de Emergência” nas áreas dos Municípi. . .
21/06/2016Ícone de losango vermelhoLEI Nº 4.873, DE 21 DE JUNHO DE 2016.Altera a Lei Estadual nº 2.073, de 7 de janeiro de 2000. . .
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