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Publicação Número Data Ementa
04/11/2025Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 16.610, DE 11 DE ABRIL DE 2025.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto n. . .
04/11/2025Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 16.611, DE 11 DE ABRIL DE 2025.Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.176, de 11 de . . .
04/11/2025Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 16.612, DE 11 DE ABRIL DE 2025.Institui o Programa de Apoio à Comercialização de Produ. . .
04/11/2025Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.396, DE 11 DE ABRIL DE 2025.Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 4.609. . .
04/11/2025Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.397, DE 11 DE ABRIL DE 2025.Institui ações de conscientização e de incentivo à doaç. . .
04/11/2025Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.398, DE 11 DE ABRIL DE 2025.Altera o Anexo VI da Lei nº 4.134, de 6 de dezembro de . . .
04/11/2025Ícone de losango vermelhoLEI COMPLEMENTAR Nº 345, DE 11 DE ABRIL DE 2025.Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Comple. . .
04/09/2025Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.395, DE 9 DE ABRIL DE 2025.Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de A. . .
04/09/2025Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 16.609, DE 9 DE ABRIL DE 2025.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto n. . .
04/07/2025Ícone de losango vermelhoDECRETO "E" Nº 15, DE 7 DE ABRIL DE 2025.Declara de utilidade pública, para fins de constituição. . .
04/04/2025Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 16.608, DE 4 DE ABRIL DE 2025.Estabelece limitação administrativa provisória na área . . .
04/04/2025Ícone de losango vermelhoDECRETO "E" Nº 14, DE 4 DE ABRIL DE 2025.Declara ponto facultativo, para os órgãos e para as ent. . .
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