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Publicação Número Data Ementa
18/04/2017Ícone de losango vermelhoEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 77, DE 18 DE ABRIL DE 2017.Acrescenta os arts. 55, 56, 57, 58 e 59 ao Ato das Disp. . .
18/04/2017Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 14.718, DE 18 DE ABRIL DE 2017.Amplia as vagas do Concurso Público de Provas e Títulos. . .
18/04/2017Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 14.719, DE 18 DE ABRIL DE 2017.Regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual (ADI) . . .
17/04/2017Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 14.716, DE 17 DE ABRIL DE 2017.Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.584, . . .
17/04/2017Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 14.717, DE 17 DE ABRIL DE 2017.Estabelece a estrutura organizacional da Casa Militar d. . .
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