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Publicação Número Data Ementa
17/07/2016Ícone de losango vermelhoDECRETO "E" Nº 10, DE 17 DE JULHO DE 2016.Declara de utilidade pública para fins de constituição . . .
24/05/2016Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 14.478, DE 24 DE MAIO DE 2016.Altera a redação do caput do art. 18 do Anexo I do Decr. . .
24/05/2016Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 14.479, DE 24 DE MAIO DE 2016.Classifica na categoria de difícil acesso ou provimento. . .
24/05/2016Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 14.480, DE 24 DE MAIO DE 2016.Cria o Centro Estadual de Apoio Multidisciplinar Educac. . .
24/05/2016Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 14.481, DE 24 DE MAIO DE 2016.Altera e acrescenta dispositivos ao art. 7º do Decreto . . .
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