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Publicação Número Data Ementa
02/07/2009Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 12.783, DE 2 DE JULHO DE 2009.Prorroga prazo previsto no Decreto nº 12.056, de 8 de m. . .
01/07/2009Ícone de losango vermelhoLEI Nº 3.692, DE 1 DE JULHO DE 2009.Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, ao Muni. . .
01/07/2009Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 12.781, DE 1 DE JULHO DE 2009.Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 12.696, . . .
01/07/2009Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 12.782, DE 1 DE JULHO DE 2009.Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Manual. . .
29/06/2009Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 12.776, DE 29 DE JUNHO DE 2009.Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos atuais direto. . .


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