| Publicação |
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Número Data |
Ementa |
 07/10/2025 |  | LEI Nº 6.451, DE 10 DE JULHO DE 2025. | Obriga as operadoras privadas de planos de saúde, com a. . . |
| 07/10/2025 | | DECRETO Nº 16.646, DE 10 DE JULHO DE 2025. | Autoriza, em caráter excepcional, e nos termos que espe. . . |
| 07/10/2025 | | DECRETO Nº 16.647, DE 10 DE JULHO DE 2025. | Autoriza, em caráter excepcional, e nos termos que espe. . . |
| 07/08/2025 | | LEI Nº 6.449, DE 8 DE JULHO DE 2025. | Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a . . . |
| 07/08/2025 | | LEI Nº 6.450, DE 8 DE JULHO DE 2025. | Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.829, de 9 de março de. . . |
| 07/08/2025 | | DECRETO "E" Nº 26, DE 8 DE JULHO DE 2025. | Declara de utilidade pública, para fins de constituição. . . |
| 07/04/2025 | | DECRETO Nº 16.644, DE 4 DE JULHO DE 2025. | Dispõe sobre normas para a celebração de convênios e de. . . |
| 07/04/2025 | | DECRETO Nº 16.645, DE 4 DE JULHO DE 2025. | Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto n. . . |
| 07/04/2025 | | LEI Nº 6.446, DE 4 DE JULHO DE 2025. | Dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de. . . |
| 07/04/2025 | | LEI Nº 6.447, DE 4 DE JULHO DE 2025. | Dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de. . . |
| 07/04/2025 | | LEI Nº 6.448, DE 4 DE JULHO DE 2025. | Obriga as revendedoras de veículos usados e/ou seminovo. . . |
| 07/03/2025 | | LEI Nº 6.441, DE 3 DE JULHO DE 2025. | Denomina a quadra de areia do Parque das Nações Indígen. . . |