| Publicação |
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Número Data |
Ementa |
 18/03/2019 |  | DECRETO Nº 15.192, DE 18 DE MARÇO DE 2019. | Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores estad. . . |
| 14/03/2019 | | DECRETO "E" Nº 12, DE 14 DE MARÇO DE 2019. | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriaç. . . |
| 14/03/2019 | | DECRETO Nº 15.191, DE 14 DE MARÇO DE 2019. | Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 12.254, de 30. . . |
| 13/03/2019 | | DECRETO Nº 15.188, DE 13 DE MARÇO DE 2019. | Institui Grupo de Trabalho Multidisciplinar e Interinst. . . |
| 13/03/2019 | | DECRETO Nº 15.189, DE 13 DE MARÇO DE 2019. | Transforma Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e d. . . |