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Publicação Número Data Ementa
18/03/2019Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 15.192, DE 18 DE MARÇO DE 2019.Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores estad. . .
14/03/2019Ícone de losango vermelhoDECRETO "E" Nº 12, DE 14 DE MARÇO DE 2019.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriaç. . .
14/03/2019Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 15.191, DE 14 DE MARÇO DE 2019.Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 12.254, de 30. . .
13/03/2019Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 15.188, DE 13 DE MARÇO DE 2019.Institui Grupo de Trabalho Multidisciplinar e Interinst. . .
13/03/2019Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 15.189, DE 13 DE MARÇO DE 2019.Transforma Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e d. . .
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