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Publicação Número Data Ementa
06/30/2019Ícone de losango vermelhoLEI Nº 5.349, DE 30 DE JUNHO DE 2019.Revoga a Lei nº 3.378, de 6 de junho de 2007, que dispõ. . .
06/30/2019Ícone de losango vermelhoLEI Nº 5.350, DE 30 DE JUNHO DE 2019.Prorroga, para até 31 de maio de 2020, o prazo estabele. . .
06/18/2019Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 15.246, DE 18 DE JUNHO DE 2019.Dispõe sobre o Programa DECOLA MS, e dá outras providên. . .
06/18/2019Ícone de losango vermelhoDECRETO "E" Nº 34, DE 18 DE JUNHO DE 2019.Declara de utilidade pública para fins de constituição . . .
06/18/2019Ícone de losango vermelhoDECRETO "E" Nº 35, DE 18 DE JUNHO DE 2019.Declara de utilidade pública para fins de constituição . . .
06/18/2019Ícone de losango vermelhoDECRETO "E" Nº 36, DE 18 DE JUNHO DE 2019.Declara de utilidade pública para fins de constituição . . .
06/18/2019Ícone de losango vermelhoDECRETO "E" Nº 37, DE 18 DE JUNHO DE 2019.Declara de utilidade pública, para fins de constituição. . .
06/18/2019Ícone de losango vermelhoDECRETO "E" Nº 38, DE 18 DE JUNHO DE 2019.Declara de utilidade pública, para fins de constituição. . .
06/18/2019Ícone de losango vermelhoDECRETO "E" Nº 39, DE 18 DE JUNHO DE 2019.Declara de utilidade pública, para fins de constituição. . .
06/18/2019Ícone de losango vermelhoDECRETO "E" Nº 40, DE 18 DE JUNHO DE 2019.Declara de utilidade pública, para fins de constituição. . .
06/18/2019Ícone de losango vermelhoDECRETO "E" Nº 41, DE 18 DE JUNHO DE 2019.Declara de utilidade pública para fins de constituição . . .
06/18/2019Ícone de losango vermelhoDECRETO "E" Nº 42, DE 18 DE JUNHO DE 2019.Declara de utilidade pública, para fins de constituição. . .
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