TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL (DETRAN-MS).

Publicado no Diário Oficial nº 8.618, de 17 de fevereiro de 2014, página 4. Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesas, um cargo em comissão de Direção-Executiva e Assessoramento, símbolo DGA-3, do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS), em conformidade com o estabelecido na Lei n. 4.197, de 23 de maio de 2012, em um cargo em comissão de Gerência-Executiva e Assessoramento, símbolo DGA-4 e um cargo em comissão de Gestão Operacional e Assistência, símbolo DGA-7. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. CAMPO GRANDE-MS, 14 DE FEVEREIRO DE 2014. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado