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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 4.197, DE 23 DE MAIO DE 2012.

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão na estrutura do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).

Publicada no Diário Oficial nº 8.198, 24 de maio de 2012, páginas 10 e 11.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados na estrutura do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS) os cargos de provimento em comissão, especificados no Anexo desta Lei.

Art. 2º Os cargos de provimento em comissão, identificados pelas denominações, funções, símbolos e quantitativos, na forma do art. 1º, passam a integrar, sob o título de Anexo IV, a Lei nº 3.841, de 29 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre a organização do Grupo Gestão Institucional da Carreira Gestão de Atividades de Trânsito do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 23 de maio de 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado


ANEXO DA LEI Nº 4.197, DE 23 DE MAIO DE 2012.

Anexo IV da Lei nº 3.841, de 29 de dezembro de 2009

Tabela de cargos de provimento em comissão do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS)
Denominação de Cargos e Funções
Símbolos
Quantitativos
Administração Superior e Assessoramento:
Diretor-Presidente
DGA-0
1
Direção Superior e Assessoramento:
Diretor Adjunto
DGA-1
1
Direção Gerencial e Assessoramento:
Diretor de Diretoria
DGA-2
4
Direção-Executiva e Assessoramento:
Gerente de Agência Regional I, Chefe de Divisão
DGA-3
26
Gerência-Executiva e Assessoramento:
Gerente de Agência Regional II, Assessor, Chefe de Ouvidoria
DGA-4
48
Gestão e Assistência:
Gerente de Agência III, Assistente I
DGA-5
51
Gestão Intermediária e Assessoramento:
Assistente II
DGA-6
6
Gestão Operacional e Assistência:
Assistente III
DGA-7
8
145

ANEXO DA LEI Nº 4.197, DE 23 DE MAIO DE 2012. (redação dada pelo Anexo VI da Lei Nº 5.305, de 21 de dezembro de 2018)

Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN)
Símbolo
Cargo
Função
Quantitativo
DCA-0
Administração Superior e AssessoramentoDiretor-Presidente
1
DCA-4
Direção Superior e AssessoramentoDiretor-Adjunto, Diretor
3
DCA-7
Direção Gerencial e AssessoramentoDiretor, Assessor
6
DCA-8
Direção Executiva e AssessoramentoGerente de Agência Regional I, Chefe de Divisão
27
DCA-9
Direção Intermediária e AssessoramentoGerente, Assessor
1
DCA-10
Gerência Executiva e AssessoramentoGerente de Agência II, Chefe de Ouvidoria, Assessor
38
DCA-11
Gestão e AssistênciaGerente de Agência III, Assistente I
59
DCA-12
Gestão Intermediária e AssistênciaAssistente II
22
DCA-13
Gestão Operacional e AssistênciaAssistente III
134
Total
291