Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão na estrutura do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).

Publicada no Diário Oficial nº 8.198, 24 de maio de 2012, páginas 10 e 11.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados na estrutura do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS) os cargos de provimento em comissão, especificados no Anexo desta Lei. Art. 2º Os cargos de provimento em comissão, identificados pelas denominações, funções, símbolos e quantitativos, na forma do art. 1º, passam a integrar, sob o título de Anexo IV, a Lei nº 3.841, de 29 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre a organização do Grupo Gestão Institucional da Carreira Gestão de Atividades de Trânsito do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 23 de maio de 2012. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado ANEXO DA LEI Nº 4.197, DE 23 DE MAIO DE 2012. Anexo IV da Lei nº 3.841, de 29 de dezembro de 2009 Tabela de cargos de provimento em comissão do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS) Denominação de Cargos e Funções Símbolos Quantitativos Administração Superior e Assessoramento: Diretor-Presidente DGA-0 1 Direção Superior e Assessoramento: Diretor Adjunto DGA-1 1 Direção Gerencial e Assessoramento: Diretor de Diretoria DGA-2 4 Direção-Executiva e Assessoramento: Gerente de Agência Regional I, Chefe de Divisão DGA-3 26 Gerência-Executiva e Assessoramento: Gerente de Agência Regional II, Assessor, Chefe de Ouvidoria DGA-4 48 Gestão e Assistência: Gerente de Agência III, Assistente I DGA-5 51 Gestão Intermediária e Assessoramento: Assistente II DGA-6 6 Gestão Operacional e Assistência: Assistente III DGA-7 8 145 ANEXO DA LEI Nº 4.197, DE 23 DE MAIO DE 2012. (redação dada pelo Anexo VI da Lei Nº 5.305, de 21 de dezembro de 2018) Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN) Símbolo Cargo Função Quantitativo DCA-0 Administração Superior e Assessoramento Diretor-Presidente 1 DCA-4 Direção Superior e Assessoramento Diretor-Adjunto, Diretor 3 DCA-7 Direção Gerencial e Assessoramento Diretor, Assessor 6 DCA-8 Direção Executiva e Assessoramento Gerente de Agência Regional I, Chefe de Divisão 27 DCA-9 Direção Intermediária e Assessoramento Gerente, Assessor 1 DCA-10 Gerência Executiva e Assessoramento Gerente de Agência II, Chefe de Ouvidoria, Assessor 38 DCA-11 Gestão e Assistência Gerente de Agência III, Assistente I 59 DCA-12 Gestão Intermediária e Assistência Assistente II 22 DCA-13 Gestão Operacional e Assistência Assistente III 134 Total 291