O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados na estrutura do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS) os cargos de provimento em comissão, especificados no Anexo desta Lei.
Art. 2º Os cargos de provimento em comissão, identificados pelas denominações, funções, símbolos e quantitativos, na forma do art. 1º, passam a integrar, sob o título de Anexo IV, a Lei nº 3.841, de 29 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre a organização do Grupo Gestão Institucional da Carreira Gestão de Atividades de Trânsito do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 23 de maio de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
ANEXO DA LEI Nº 4.197, DE 23 DE MAIO DE 2012.
Anexo IV da Lei nº 3.841, de 29 de dezembro de 2009
Tabela de cargos de provimento em comissão do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS)
Denominação de Cargos e Funções
| Símbolos
| Quantitativos
|
Administração Superior e Assessoramento:
Diretor-Presidente | DGA-0
| 1
|
Direção Superior e Assessoramento:
Diretor Adjunto | DGA-1
| 1
|
Direção Gerencial e Assessoramento:
Diretor de Diretoria | DGA-2
| 4
|
Direção-Executiva e Assessoramento:
Gerente de Agência Regional I, Chefe de Divisão | DGA-3
| 26
|
Gerência-Executiva e Assessoramento:
Gerente de Agência Regional II, Assessor, Chefe de Ouvidoria | DGA-4
| 48
|
Gestão e Assistência:
Gerente de Agência III, Assistente I | DGA-5
| 51
|
Gestão Intermediária e Assessoramento:
Assistente II | DGA-6
| 6
|
Gestão Operacional e Assistência:
Assistente III | DGA-7
| 8
|
 | 145
|
ANEXO DA LEI Nº 4.197, DE 23 DE MAIO DE 2012. (redação dada pelo Anexo VI da Lei Nº 5.305, de 21 de dezembro de 2018)
Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN)
Símbolo | Cargo | Função | Quantitativo |
DCA-0 | Administração Superior e Assessoramento | Diretor-Presidente | 1 |
DCA-4 | Direção Superior e Assessoramento | Diretor-Adjunto, Diretor | 3 |
DCA-7 | Direção Gerencial e Assessoramento | Diretor, Assessor | 6 |
DCA-8 | Direção Executiva e Assessoramento | Gerente de Agência Regional I, Chefe de Divisão | 27 |
DCA-9 | Direção Intermediária e Assessoramento | Gerente, Assessor | 1 |
DCA-10 | Gerência Executiva e Assessoramento | Gerente de Agência II, Chefe de Ouvidoria, Assessor | 38 |
DCA-11 | Gestão e Assistência | Gerente de Agência III, Assistente I | 59 |
DCA-12 | Gestão Intermediária e Assistência | Assistente II | 22 |
DCA-13 | Gestão Operacional e Assistência | Assistente III | 134 |
Total | 291 |
|