Altera dispositivo do Decreto n° 11.724, de 5 de novembro de 2004, que dispõe sobre a exploração dos recursos pesqueiros no Estado de Mato Grosso do Sul

Publicado no Diário Oficial nº 6.667, de 9 de fevereiro de 2006. Revogado pelo Decreto nº 15.166, de 21 de fevereiro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 4° da Lei n° 1.826, de 12 de janeiro de 1998, D E C R E T A: Art. 1° O art. 14 do Decreto n° 11.724, de 5 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14. Fica vedada a captura das espécies de peixes abaixo indicadas com a utilização de quaisquer dos petrechos descritos no artigo 17 e em tamanho inferior ao estabelecido neste artigo: NOME VULGAR NOME CIENTÍFICO TAMANHO MÍNIMO Jaú Paulicéia luetkeni 95 cm Pintado Pseudoplaystoma coruscans 85 cm Cachara Pseudoplaystoma fasciatum 80 cm Dourado Salminus maxilosus 65 cm Pacu Piractus mesopotamicus 45 cm Curimbatá Prochilodus lineatus 38 cm Piau-uçú Leporinus sp 38 cm Barbado Pinirampus pirinampu 60 cm Piraputanga Brycon Microlepis 30 cm.” (NR) Art. 2° Este Decreto entra em vigor em 1° de março de 2006. Campo Grande, 8 de fevereiro de 2006. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador JOSÉ ELIAS MOREIRA Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos