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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 4.500, DE 3 DE ABRIL DE 2014.

Estabelece tabelas de remuneração para as categorias funcionais que menciona e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 8.650, de 4 de abril de 2014, página 60.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O vencimento-base dos servidores das categorias funcionais, relacionadas nos incisos I, II e II deste artigo, integrantes do Grupo Gestão Institucional constantes da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, passa a vigorar em dezembro de 2014, conforme estabelecido no Anexo desta Lei, com aplicação de revisão geral e do reajuste setorial, correspondendo aos valores constantes das tabelas:

I - Tabela A, para cargo de Técnico Metrológico (Ensino Superior);

II - Tabela B, para o cargo de Agente Metrológico (Ensino Médio);

III - Tabela C, para o cargo de Auxiliar Metrológico (Ensino Fundamental Completo).

Art. 2º Ficam aprovadas as Tabelas A, B e C, constantes no Anexo desta Lei, com vigência para dezembro de 2014.

Art. 3º Aos ocupantes dos cargos de que tratam os incisos I, II e II do art. 1º desta Lei, para dezembro de 2014, não se aplicam os valores das Tabelas A, B e C do Anexo XXXVIII, da Lei nº 4.350, de 24 de maio de 2013.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de dezembro de 2014.

Campo Grande, 3 de abril de 2014.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

ANEXO DA LEI Nº 4.500, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
TABELA DE VENCIMENTO-BASE DAS CATEGORIAS INSTITUCIONAIS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA (AEM-MS)

TABELA A: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções)
Cargo: Técnico Metrológico (Ensino Superior)
Vigência: 1º/12/2014
Classe
Vencimento-Base
A
1.850,00
B
2.035,00
C
2.127,50
D
2.220,00
E
2.312,50
F
2.405,00
G
2.497,50
H
2.590,00

TABELA B: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções)
Cargo: Agente Metrológico (Ensino Médio)
Vigência: 1º/12/2014
Classe
Vencimento-Base
A
1.100,00
B
1.210,00
C
1.265,00
D
1.320,00
E
1.375,00
F
1.430,00
G
1.485,00
H
1.540,00

TABELA C: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções)
Cargo: Auxiliar Metrológico (Ensino Fundamental Completo)
Vigência: 1º/12/2014
Classe
Vencimento-Base
A
810,00
B
891,00
C
931,50
D
972,00
E
1.012,50
F
1.053,00
G
1.093,50
H
1.134,00