Estabelece os Códigos de Classificação de Documentos de Arquivo dos órgãos e das entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

Publicado no Diário Oficial nº 9.758, de 8 de agosto de 2018, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Ficam estabelecidos os Códigos de Classificação de Documentos de Arquivo dos órgãos e das entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, na forma do Anexo deste Decreto. Parágrafo único. Os órgãos ou as entidades que sofreram alteração de nomenclatura ou que estão em processo de extinção, em liquidação ou em transformação, constam do Anexo deste Decreto para que se cumpra o prazo de guarda ou de destinação final dos documentos públicos a eles pertinentes. Art. 2º Os Códigos de Classificação de Documentos de Arquivo são uma referência numérica indicativa dos órgãos e das entidades da Administração Estadual, utilizados para classificar todo e qualquer documento produzido ou recebido no desenvolvimento das atividades-fim. Art. 3º A codificação da classificação de documentos de arquivo objetiva agilizar a recuperação do contexto da produção documental e facilitar as tarefas arquivísticas de identificação, avaliação, eliminação, organização, transferência, recolhimento e acesso a esses documentos. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revoga-se o Decreto nº 14.276, de 15 de outubro de 2015. Campo Grande, 4 de outubro de 2018. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado ÉDIO DE SOUZA VIEGAS Secretário de Estado de Administração e Desburocratização ANEXO DO DECRETO Nº 15.075, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018. CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO Código Órgão/Entidade 10 Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan) 11 Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de Mato Grosso do Sul (Fertel) 12 Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS) 13 Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (Fundesporte) 14 Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul (Escolagov) 15 Agência Estadual de Imprensa Oficial (Agiosul) 16 Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev) 17 Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (Semac) 18 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundect) 19 Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) 20 Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra) 21 Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) 22 Secretaria de Estado de Habitação e das Cidades (Sehac) 23 Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) 24 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (Seprotur) 25 Agência Estadual de Metrologia (AEM-MS) 26 Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro) 27 Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (Jucems) 28 Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul (Fundtur) 29 Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer) 30 Empresa de Gestão de Recursos Minerais (MS-Mineral) 31 Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast) 32 Superintendência para Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) 33 Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul (Funtrab) 34 Secretaria de Estado de Educação (SED) 35 Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) 36 Rede Hemosul 37 Secretaria de Estado de Saúde (SES) 38 Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (Funsau) 39 Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) 40 Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS) 41 Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS) 42 Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS) 43 Coordenadoria-Geral de Perícias (CGP/MS) 44 Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) 45 Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran) 46 Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul (MSGÁS) 47 Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) 48 Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciops) 49 Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania (SECC) 50 Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro) 51 Secretaria de Estado de Produção e Agricultura Familiar (Sepaf) 52 Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima (Sanesul) 53 Controladoria-Geral do Estado (acrescentado pelo Decreto nº 15.390, de 11 de março de 2020)