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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


DECRETO Nº 11.550, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004.

Institui o Conselho Consultivo do Parque Estadual do Prosa, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 6.186, de 16 de fevereiro de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do artigo 89 da Constituição Estadual e,

Considerando o disposto no art. 29 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e no Capítulo V do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criado o Conselho Consultivo do Parque Estadual do Prosa, que passa a integrar a estrutura organizacional do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal, órgão colegiado, de caráter consultivo, com a finalidade de apoiar as ações de gestão da unidade de conservação, assegurando o processo de gestão participativa.

Art. 2º Compete ao Conselho Consultivo do Parque Estadual do Prosa:

I - elaborar o seu regimento interno, no prazo de noventa dias, contado da sua instalação;

II - aprovar, cumprir e fazer cumprir o regimento interno;

III - incentivar e acompanhar a elaboração, a implementação e a revisão do plano de manejo da unidade de conservação garantindo o seu caráter participativo;

IV - buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais, inclusive com o seu entorno, especialmente protegidos;

V - esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;

VI - avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação;

VII - manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos;

VIII - propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar, conforme o caso, a relação com a população do entorno ou do interior da unidade;

IX - requerer estudos técnicos para embasar, quando necessário, a revisão e a atualização dos programas do plano de manejo do Parque e de seu zoneamento.

Art. 3º O Conselho Consultivo do Parque Estadual do Prosa será composto por dez membros, com mandato de dois anos, renovável por igual período, representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - um do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, por meio de sua Superintendência Regional em Mato Grosso do Sul;

II - um da Secretaria de Estado de Gestão Pública - SEGES;

III - um da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA;

IV - um do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal - IMAP, por meio da Gerência de Conservação da Biodiversidade;

V - um da Prefeitura Municipal de Campo Grande, por meio do PLANURB;

VI - um da região do entorno do Parque, representando a comunidade local;

VII - um de organização não-governamental constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, que tenha entre suas finalidades institucionais a conservação do meio ambiente, preferencialmente no Estado de Mato Grosso do Sul, indicado pelo Fórum das ONG ambientalistas;

VIII - dois da comunidade científica do Estado de Mato Grosso do Sul, de notório saber em conservação da natureza e que desenvolvam estudos e pesquisas na Unidade de Conservação;

IX - um do setor empresarial ligado à atividade turística, preferencialmente do ecoturismo ou turismo ecológico.

Parágrafo único. A representação da comunidade científica do Estado de Mato Grosso do Sul de que trata o inciso VIII, dar-se-á por meio de um representante para cada uma das instituições.

Art. 4º O Conselho Consultivo do Parque Estadual do Prosa será coordenado pelo representante do IMAP, que o presidirá e pelo Secretário Executivo, eleito entre seus membros.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 13 de fevereiro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos