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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 5.300, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.

Fixa, para a Legislatura a iniciar-se em 1º de fevereiro de 2019, o subsídio dos Deputados Estaduais, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 9.805, de 20 de dezembro de 2018, página 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do art. 73 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio mensal dos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul para a Legislatura a iniciar-se em 1º de fevereiro de 2019 é fixado, nos termos do que determina o art. 27, § 2º da Constituição Federal, em 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido para os Deputados Federais.

Art. 2º Atos próprios, editados pela Mesa Diretora, com observância das normas legais, diretrizes e decisões adotadas pela Câmara Federal, e o limite estabelecido no art. 1º desta Lei, transformarão em valor nominal o subsídio mensal dos Deputados, bem como fixarão o valor da ajuda de custo e das cotas e verbas que, eventualmente, forem destinadas aos parlamentares federais e respectivos gabinetes.

Art. 3º Aplicam-se aos membros da Mesa Diretora as disposições constantes do art. 3º da Resolução 08, de 22 de novembro de 1994.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei n. 4.601, de 11 de dezembro de 2014.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2018.

Deputado JUNIOR MOCHI
Presidente