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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


DECRETO Nº 7.119, DE 17 DE MARÇO DE 1993.

Cria o Jardim Botânico de Campo Grande, e dá outras providências.

*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos artigos 89, VII e 2º ,III da
Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 9º
VI da Lei Federal de nº 938, de 31 de agosto de 198l, e
Considerando a obrigatoriedade da preservação da biodiversidade do
ecossistema de cerrados;

Considerando a importância da preservação da nascente do Córrego
Segredo,pelo seu valor histórico, ecológico e pela necessidade da
manutenção da qualidade de suas águas;

Considerando a carência por parte da população campo-grandense de
áreas naturais primitivas, que atendam aos objetivos educacionais e
de lazer;

Considerando as manifestações em prol da conservação da área e a
política preservacionista adotada pelo Governo Estadual e;

Considerando o instrumento de comodato celebrado entre a Secretaria
de Estado do Meio Ambiente e o Instituto de Previdência do Estado de
Mato Grosso do Sul - PREVISUL, relativamente a área denominada
"Chacará Santa Ines", em Campo Grande,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica criado o Jardim Botânico de Campo Grande, na área
denominada "Chacará Santa Ines" , localizada em Campo Grande , com
área de 179 hã. e 3.595,02 m2 (cento e setenta e nove hectares e três
mil quinhentos e noventa e cinco metros quadrados virgula zero dois),
área esta com os limites e confrontações constantes da transcrição no
93.128, fIs. 227 do Livro 3-BP, do Cartório de Registro de Imóveis da
1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Campo Grande .

Art. 2º- Fica atribuída a Secretaria de Estado do Meio Ambiente a
competência para administrar o Jardirm Botânico criado por este
Decreto devendo no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias
instituir o respectivo regimento e as instruções para a implantação
do mesmo.

Parágrafo único. Para os fins que menciona este artigo, a Secretária
de Estado do Meio Ambiente fica autorizada a celebrar convênios com
entidades públicas e privadas, objetivando a obtenção de recursos
financeiros e apoio logístico.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 17 de março de 1993.



DECRETO Nº 7119 DE 17 DE MARÇO DE 1993.doc