Institui a Campanha “Dezembro Verde - Não ao Abandono de Animais no Estado de Mato Grosso do Sul.”

Publicada no Diário Oficial nº 9.983, de 10 de setembro de 2019, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, na primeira semana do mês de dezembro, a Campanha “Dezembro Verde - Não ao Abandono de Animais no Estado de Mato Grosso do Sul.” Art. 2º A Campanha possui o objetivo de conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser um ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte. Art. 3º A Campanha deverá ser realizada por meio de ações de conscientização, eventos e de divulgação de material publicitário sobre o tema. Art. 4º A Campanha deverá ser realizada todos os anos na primeira semana do mês de dezembro, época em que o abandono de animais aumenta em razão da proximidade das férias, devendo haver ampla divulgação e ser incluída no Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias, a contar de sua publicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 9 de setembro de 2019. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado