O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII da Constituição Estadual, com fundamento no art. 50, § 2º da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, e no Decreto nº 10.118, de 7 de novembro de 2000,
Considerando que a Lei nº 3.394, de 12 de julho de 2007, institui o Diário Oficial Eletrônico do Estado;
Considerando que o equipamento máquina rotativa, para impressão gráfica do Diário Oficial tornou-se inservível em virtude da implantação da publicação eletrônica;
Considerando que a função “Impressor IV”, restringe-se, exclusivamente, à operação da máquina rotativa,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica extinta, por desnecessidade, a função “Impressor IV” da categoria funcional Agente de Serviços Gráficos da carreira Serviços Gráficos, prevista no Anexo II do Decreto nº 11.627, de 8 de junho de 2004.
Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administração adotar as medidas administrativas necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 24 de outubro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
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