Autoriza a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário, do quadro de pessoal da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul (Agraer-MS).

Publicado no Diário Oficial nº 10.724, de 6 de janeiro de 2022, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e X, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.188, de 17 de maio de 2012, D E C R E T A: Art. 1º Autoriza-se a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de 92 (noventa e dois) cargos da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário, do quadro de pessoal da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul (Agraer-MS), distribuídos conforme constante do Anexo deste Decreto. Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD), em conjunto com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro) e a Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul (Agraer-MS), a realização do Concurso Público, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e a seleção dos candidatos, observados os dispositivos da legislação vigente. Parágrafo único. Edital específico estabelecerá as atribuições da Comissão Organizadora do certame e os requisitos legais para a investidura nos cargos, o prazo de validade do concurso, o número de vagas oferecidas por cargo e por área de especialização referente à formação ou escolaridade profissional exigida, a carga horária, bem como os requisitos para cada uma das fases do concurso, as modalidades das provas, seu conteúdo, a forma de avaliação, os valores atribuídos aos títulos e demais questões de interesse dos candidatos. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 3 de janeiro de 2022. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado ANA CAROLINA ARAUJO NARDES Secretária de Estado de Administração e Desburocratização RICARDO JOSÉ SENNA Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, em substituição ANEXO DO DECRETO Nº 15.849, DE 3 DE JANEIRO DE 2022. DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS POR CARGO Cargo Número de Vagas Gestor de Desenvolvimento Rural 33 (trinta e três) Pesquisador 6 (seis) Gestor Sócio-Organizacional Rural 10 (dez) Técnico de Desenvolvimento Rural 26 (vinte e seis) Agente de Serviços Sócio-Organizacionais 17 (dezessete) Total de Vagas 92 (noventa e duas)