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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 4.188, DE 17 DE MAIO DE 2012.

Dispõe sobre a reorganização da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o quadro de pessoal da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul (AGRAER-MS), e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 8.194, de 18 de maio de 2012, páginas 1 a 9.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário integra o Grupo Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, previsto no inciso IX do art. 5º, combinado com a alínea “n” do inciso VIII do art. 11 da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com a redação dada pela Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e compõe o Quadro de Pessoal da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul (AGRAER-MS).

Parágrafo único. A carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário é estruturada em cargos efetivos identificados no art. 2º, que requerem dos seus ocupantes conhecimentos básicos e técnicos especializados para atuarem na coordenação, supervisão, acompanhamento e execução das atribuições vinculadas às seguintes atividades institucionais:

I - a proposição das políticas e a coordenação da implementação nas atividades de assistência técnica, extensão rural, pesquisa e outros serviços ligados ao desenvolvimento e ao aprimoramento, da agricultura e pecuária, destinadas aos produtores rurais, com prioridade para os agricultores familiares e tradicionais, assentados, indígenas, quilombolas, pescadores e aquicultores;

II - o fomento e o incentivo ao associativismo e à organização de cooperativas na produção agropecuária e na agroindustrialização dos produtos;

III - a concepção e a proposição da política de reforma e desenvolvimento agrários, visando à regularização fundiária e aos projetos de assentamentos rurais, observadas as normas de preservação ambiental e os princípios do desenvolvimento sustentável;

IV - o planejamento, a coordenação e o acompanhamento de projetos de assentamentos rurais, promovendo a melhoria das condições ambientais e espaciais, incentivando a utilização de métodos e de tecnologias adaptadas, respeitando o meio ambiente e avaliando os resultados;

V - a articulação com outros órgãos e entidades para que as diretrizes, ações, objetivos e metas do Governo Estadual sejam fortalecidos por meio da soma de esforços e da promoção e fomento de assentamentos rurais, de projetos de colonização, de comunidades rurais e de interesses ambientais;

VI - a promoção e a coordenação de programas de pesquisa e de fomento para o desenvolvimento de atividades e pesquisas em áreas prioritárias para os setores de desenvolvimento agrário, de assentamento, de cooperativismo e de atividades afins;

VII - a realização de estudos, pesquisas e avaliações de natureza técnica, social, ambiental e econômica visando à previsão da produção agropecuária;

VIII - a supervisão e a coordenação de ações relacionadas ao desenvolvimento e à execução da pesquisa científica e tecnológica para a agropecuária;

IX - a introdução de tecnologias geradas pela pesquisa, que possam dinamizar as potencialidades das explorações agropecuárias e o aproveitamento racional dos recursos naturais;

X - o desenvolvimento no meio rural de ações educativas conjuntas entre os serviços públicos e privados de pesquisa agropecuária, de assistência técnica e extensão rural e de recursos genéticos;

XI - a promoção do inter-relacionamento entre os órgãos de pesquisa agropecuária, assistência técnica e extensão rural e os produtores rurais, tanto para a identificação das necessidades como para a transferência da tecnologia gerada e a avaliação dos resultados;

XII - a atuação na transferência de tecnologia agropecuária e gerencial, inclusive por meio de crédito rural, e o apoio aos organismos creditícios na aplicação dos recursos financeiros e na avaliação dos resultados;

XIII - a promoção de intercâmbio e de celebração de contratos, convênios, acordos e ajustes com a União, Estados, Municípios, empresas públicas, sociedade de economia mista, organizações não governamentais, fundações, universidades e com entidades privadas e de classe, visando ao desenvolvimento sustentável do Estado;

XIV - a articulação de ações voltadas à garantia do abastecimento de alimentos e do provimento de insumos básicos para os pequenos produtores e assentamentos, nos setores da agricultura e da pecuária do Estado;

XV - a promoção da regularização das terras do Estado, inclusive as devolutas, observadas as normas de preservação ambiental e os princípios do desenvolvimento sustentável;

XVI - a promoção de programas voltados para a fixação do homem no campo, levantamentos sobre a situação dos trabalhadores rurais e o desenvolvimento de programas de geração de emprego no meio rural;

XVII - a elaboração de proposta orçamentária anual e a formulação de programas de investimentos, observadas as prioridades determinadas pelos estudos técnico-econômicos e as diretrizes políticas do Governo do Estado;

XVIII - o gerenciamento das Centrais de Abastecimento de Mato Grosso do Sul (CEASA-MS);

XIX - a promoção do cadastramento das propriedades rurais, procedendo às alterações que ocorrerem com a finalidade de registrar as modificações da estrutura fundiária do Estado, bem como cessão, alienação, permuta, arrecadação, doação, oneração e gravame de terras públicas, nos termos da lei, e a recepção e outorga de escrituras referentes a bens imóveis, quando autorizada a promoção da matrícula em matéria de sua competência;

XX - a execução da sistemática de regularização fundiária das unidades de conservação do Estado de Mato Grosso do Sul, em articulação com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento da Ciência e Tecnologia;

XXI - a realização de estudos com vistas à implantação de projetos de assentamentos no Estado, o desenvolvimento dos assentamentos existentes e o assessoramento técnico e organizacional, de forma a possibilitar o aprimoramento de medidas adotadas, avaliando os resultados e incentivando a utilização de métodos e tecnologias adaptadas com elevado uso de mão de obra e proteção ambiental;

XXII - a definição e a caracterização das áreas dominiais rurais que constituam patrimônio do Estado ou de quaisquer outras entidades de direito público, bem como a promoção de estudos, de comum acordo com Estados e Municípios, visando à delimitação e à demarcação das fronteiras estaduais ou municipais;

XXIII - a coordenação, a supervisão e a fiscalização, direta e indireta, dos serviços de Cartografia e Geodésica necessários ao mapeamento do Estado, exceto aqueles de atribuição legal de órgão da área federal;

XXIV - o apoio à Assembleia Legislativa nos projetos de criação de novos municípios e de fusão, ratificação, ampliação ou redução da área territorial em municípios já estabelecidos;

XXV - o assessoramento técnico e a manifestação nos processos que tratem de questões fundiárias no Estado;

XXVI - a capacitação das famílias rurais sobre o valor nutricional e o aproveitamento racional dos alimentos, introduzindo técnicas diversificadas que visem à sua qualidade e ao seu baixo custo;

XXVII - o estímulo e a motivação das famílias rurais para as práticas de saúde preventiva, informando-as sobre as causas, os sintomas e as consequências das doenças transmissíveis e ou infectocontagiosas;

XXVIII - a elaboração e a coordenação de projetos culturais, folclóricos e a valorização dos jovens agricultores, agricultores da melhor idade, das mulheres agricultoras e das etnias;

XXIX - a capacitação e a conscientização do jovem rural em todos os elos da cadeia produtiva;

XXX - a elaboração e a implementação de programas que visem a resgatar a cultura do uso das plantas medicinais quanto aos aspectos de indicação e de forma de uso;

XXXI - executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito de suas atribuições.


CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA

Art. 2º A carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário é composta por cargos de provimento efetivo, com a finalidade de criar oportunidade de crescimento profissional e definir as linhas de promoção, considerando os níveis crescentes de responsabilidade, a complexidade das atribuições que deverão guardar relação entre atribuições básicas dos cargos e as competências, a finalidade e as atribuições técnicas e operacionais da entidade, com as seguintes denominações:

I - Gestor de Desenvolvimento Rural;

II - Pesquisador;

III - Gestor Sócio-Organizacional Rural;

IV - Técnico de Desenvolvimento Rural;

V - Agente de Serviços Sócio-Organizacionais.

Art. 3º Os quantitativos dos cargos que integram a carreira de que trata esta Lei estão fixados no Anexo I.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 4º As atribuições específicas dos cargos efetivos da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário serão exercidas em conformidade com as atribuições vinculadas à respectiva formação profissional, e são as constantes do Anexo II desta Lei.

CAPÍTULO IV
DO CONCURSO PÚBLICO E DO PROVIMENTO

Art. 5º A investidura em cargo efetivo da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário dar-se-á na classe e no nível inicial do respectivo cargo, em decorrência de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, no qual poderá constar, como uma de suas fases, o exame de saúde, o exame psicotécnico, o exame de aptidão física e a investigação social, todos de caráter eliminatório, conforme estabelecido nesta Lei, na Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, em regulamentos, e no edital do concurso.

§ 1º O concurso público tem por finalidade selecionar candidatos aptos para o exercício das atribuições dos cargos efetivos que compõem as carreiras de que trata esta Lei.

§ 2º O exame de saúde será realizado por meio de exames médico, clínico, laboratorial, cardiológico, neurológico e antropométrico, e destina-se a verificar a aptidão física e mental do candidato para o exercício das atribuições do cargo.

§ 3º O exame de saúde tem por finalidade detectar as condições mórbidas que venham a constituir-se em restrições ao pleno desempenho das atribuições do cargo, ou que no exercício das atividades rotineiras do serviço possam propiciar o agravamento dessas condições, ou que venham a representar eventual risco para a vida do candidato ou para terceiros, bem como detectar a existência de patologia que, embora não voltada à morbidez, possa ser considerada impeditiva ou incapacitante para o desempenho das atribuições do cargo.

§ 4º O exame psicotécnico será realizado mediante o uso de instrumentos de avaliação psicológica capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo.

§ 5º O exame psicotécnico tem por finalidade verificar a aptidão mental dos candidatos, e selecionar os que possuam características intelectivas, motivacionais e de personalidade compatíveis com as atribuições do cargo.

§ 6º O exame de aptidão física tem por finalidade averiguar se o candidato está apto, fisicamente, para o exercício das atribuições do cargo e levará em conta a compatibilidade do candidato com as atribuições do cargo, as leves variações de normalidade não incapacitantes para o exercício do cargo, e as alterações potencialmente incapacitantes, de imediato ou em curto prazo, determinantes de ausências frequentes ou com iminente risco de potencialização ou ainda, que seja capaz de por em risco sua própria segurança e a dos demais servidores e a de terceiros.

§ 7º A investigação social, de natureza sigilosa, consiste na coleta de informações sobre a vida pregressa, a atual e sobre a conduta individual e social do candidato, e dar-se-á por meio da apresentação dos documentos fixados no edital.

§ 8º Os resultados das fases do concurso serão publicados no Diário Oficial do Estado por meio de edital, em ordem alfabética, seguida do qualificativo apto ou inapto.

Art. 6º O concurso público para ingresso em cargo efetivo será aberto desde que existam vagas, disponibilidade orçamentária para arcar com a remuneração e os encargos financeiros de novos servidores, e a autorização do Governador do Estado.

Art. 7º O concurso público realizar-se-á de acordo com as normas da presente Lei, da legislação estatutária, dos regulamentos e do edital do concurso, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração e do Diretor-Presidente da AGRAER.

§ 1º O concurso poderá ser realizado por área de especialização referente à formação ou à escolaridade profissional exigida para o cargo.

§ 2º O edital estabelecerá os requisitos legais para a investidura no cargo, o prazo de validade, o número de vagas oferecidas por cargo e, se for o caso, por área de especialização referente à formação ou à escolaridade profissional exigida para o cargo, a carga horária, bem como os requisitos para cada uma das fases do concurso, as modalidades das provas, seu conteúdo, a forma de avaliação e os valores atribuídos aos títulos.

Art. 8º O resultado final do concurso público será divulgado com a relação dos candidatos aprovados em ordem crescente de classificação e publicado no Diário Oficial do Estado, mediante edital da Secretaria de Estado de Administração, e homologado pelo Governador do Estado.

Art. 9º O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Art. 10. A nomeação dos candidatos aprovados observará a ordem de classificação, o número de vagas estabelecidas no edital, e o prazo de validade do concurso.

Parágrafo único. O ato de nomeação para o exercício do cargo efetivo do quadro de pessoal da entidade deverá indicar a existência de vaga e os elementos capazes de identificá-la.

Art. 11. São requisitos básicos para investidura nos cargos efetivos:

I - nacionalidade brasileira;

II - quitação com as obrigações militares e eleitorais;

III - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e a habilitação profissional;

IV - idade mínima de dezoito anos;

V - boa saúde e aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

VI - conduta moral ilibada;

VII - aprovação em concurso público.

§ 1º A Carteira Nacional de Habilitação será exigida em razão das atribuições do cargo, conforme previsto no Anexo III desta Lei.

§ 2º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei.

§ 3º A escolaridade e a habilitação específicas exigidas para os cargos efetivos das carreiras são os constantes no Anexo III desta Lei.

§ 4º Para os cargos que exigem habilitação escolar de nível superior, os candidatos deverão comprovar o registro do diploma no órgão competente e no órgão fiscalizador da profissão, se for o caso.

§ 5º Para os cargos que exigem habilitação escolar de nível médio ou habilitação em curso profissionalizante, os candidatos deverão apresentar o diploma registrado no órgão competente e no órgão fiscalizador da profissão, se for o caso.

§ 6º A boa saúde e a aptidão física e mental serão aferidas em inspeção médica oficial, realizada antes da posse, podendo ser solicitados os exames de saúde necessários.

CAPÍTULO V
DA POSSE

Art. 12. Posse é o ato expresso de aceitação das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e obediência às normas legais e regulamentares, formalizado com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

Art. 13. Para a posse no cargo efetivo é obrigatória a comprovação de que o candidato nomeado cumpre todas as exigências legais para a investidura no cargo público.

Art. 14. Os candidatos nomeados serão convocados para apresentar os documentos necessários para a posse e para a realização da inspeção médica oficial.

Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Art. 15. Compete ao dirigente da entidade dar posse aos candidatos nomeados.

Parágrafo único. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se a posse não se verificar no prazo estabelecido em Lei.

Art. 16. Realizada a posse a Administração incluirá o servidor no cadastro de servidores do Estado de Mato Grosso do Sul e o encaminhará para entrar em exercício na entidade.

§ 1º Será exonerado o servidor que não entrar em exercício no prazo previsto em Lei.

§ 2º Cabe ao setor administrativo da entidade incluir o servidor no Sistema de Gestão de Recursos Humanos de Mato Grosso do Sul.

Art. 17. Os servidores ocupantes dos cargos da carreira de que trata esta Lei terão lotação privativa na AGRAER e na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR), e poderão ser remanejados, removidos ou redistribuídos para qualquer unidade da entidade instalada nos municípios do Estado na forma desta Lei e das disposições do Estatuto dos Servidores Civis do Estado, conforme a necessidade da Administração.

CAPÍTULO VI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Seção I
Do Estágio Probatório

Art. 18. O servidor nomeado para exercer cargo de provimento efetivo ficará em estágio probatório por três anos, a contar do início do exercício, para passar à condição de servidor estável no serviço público estadual, nos termos da Constituição Federal, da legislação estatutária e de regulamento editado pelo Poder Executivo.

§ 1º Durante o estágio probatório o servidor terá seu desempenho avaliado a cada seis meses, por comissão instituída no âmbito da entidade para tal finalidade, de acordo com as atribuições do cargo efetivo, conforme regulamento expedido pelo Poder Executivo, o qual estabelecerá os fatores considerados para a avaliação, bem como os conceitos a serem adotados, o processamento, a apuração dos interstícios, a constituição da comissão, bem como as demais situações referentes ao estágio probatório.

§ 2º Será assegurado ao servidor em estágio probatório a ciência do resultado de sua avaliação semestral e a possibilidade de interposição de recursos.

Art. 19. Não passará à condição de estável o servidor que a comissão reprovar no estágio probatório e todo aquele que receber conceito insatisfatório em dois semestres seguidos ou em três alternados.

Art. 20. O servidor avaliado que não for aprovado no estágio probatório será exonerado, observado o devido processo legal.

Art. 21. Será responsabilizado administrativamente o superior hierárquico que deixar de avaliar o servidor no prazo legal.

Art. 22. Durante o período de estágio probatório o servidor não poderá se afastar do efetivo exercício das atribuições de seu cargo, salvo para exercer cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da própria entidade ou da Secretaria de Estado a qual esteja vinculada.

Parágrafo único. No caso de qualquer afastamento do exercício do cargo, permitido por lei, o estágio probatório ficará suspenso, recomeçando a fluir o prazo a partir do retorno do servidor ao exercício do cargo para o qual concorreu no concurso público de ingresso.

Art. 23. O servidor que, após três anos de efetivo exercício, for aprovado no estágio probatório, será declarado estável no serviço público.

Art. 24. O servidor declarado estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada a ampla defesa;

IV - para corte de despesas com pessoal, conforme previsto na Constituição Federal e em lei federal específica.

Seção II
Da Avaliação Anual de Desempenho

Art. 25. Os servidores ocupantes de cargos efetivos declarados estáveis serão submetidos à avaliação anual de desempenho, processada com base em regulamento editado pelo Poder Executivo, com o objetivo de aferir o seu rendimento e o seu desempenho no exercício de cargo efetivo, para fins do disposto no § 1º, III, do art. 41 da Constituição Federal, e para promoção por merecimento.

Parágrafo único. A implementação e o processamento da avaliação anual de desempenho será conduzido pela Comissão de Avaliação de Desempenho composta por membros ocupantes de cargos efetivos designados pelo titular da entidade, que atuará sob a orientação da Comissão do Sistema de Avaliação de Desempenho da Secretaria de Estado de Administração, conforme regulamento editado pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. Será constituída Comissão de Avaliação de Recursos, composta por membros ocupantes de cargos efetivos designados pelo titular da entidade, e por membro de entidade representativa de classe do servidor, que atuará conforme regulamento editado pelo Poder Executivo Estadual. (redação dada pela Lei nº 4.890, de 26 de julho de 2016)

TÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 26. O desenvolvimento funcional dos servidores da carreira tem como objetivo incentivar e promover o aperfeiçoamento e a capacitação profissional, orientados pelas seguintes diretrizes:

I - buscar a identidade entre o potencial profissional do servidor e o nível de desempenho esperado na execução das atribuições do cargo;

II - recompensar a competência profissional demonstrada no exercício do cargo, tendo como referência o desempenho, as responsabilidades e a complexidade das atribuições do cargo efetivo;

III - criar oportunidades para o desenvolvimento profissional e pessoal, por meio da participação em cursos de capacitação ou de aperfeiçoamento.

Art. 27. Aos integrantes da carreira poderão ser oferecidas condições de desenvolvimento profissional mediante:

I - promoção, pelos critérios de antiguidade e de merecimento, alternadamente, para mudança de classe, desde que exista vaga na classe superior;

II - apoio para a participação em cursos de formação e de capacitação para o exercício do cargo efetivo, por meio de:

a) pagamento, total ou parcial, de taxas de inscrição, do investimento ou de mensalidade;

b) concessão de licença remunerada para estudo, na forma estabelecida na Lei nº 1.102, de 1990;

c) concessão de auxílio financeiro, com restituição parcelada, para a conclusão de cursos regulares de nível superior e para a conclusão de cursos de pós-graduação, conforme regulamento específico;

III - redução da carga horária diária, em caráter temporário, por um período máximo de doze meses, com a redução proporcional da remuneração, para frequentar cursos de formação regular, de capacitação profissional ou de pós-graduação em horário de expediente.

Parágrafo único. Os programas de capacitação relacionados com cada cargo deverão ter em vista a habilitação do servidor para o correto desempenho das atribuições inerentes ao respectivo cargo efetivo.

Art. 28. Os benefícios de que tratam os incisos II e III do art. 27, dependerão de análise de juízo de conveniência e oportunidade da administração da entidade, que os submeterá à apreciação da Secretaria de Estado a que esteja vinculada, mediante a aceitação do servidor dos termos fixados em contrato de adesão específico.

Parágrafo único. Os servidores beneficiados têm a obrigação de apresentar, até sessenta dias após a conclusão do curso, cópia autenticada do certificado, e terão que permanecer no exercício de seu cargo, após seu retorno, por período correspondente ao do dispêndio financeiro.

Art. 29. O servidor beneficiário de afastamento e do dispêndio financeiro que for demitido, exonerado ou aposentado, antes de ter cumprido o período de permanência previsto no parágrafo único do art. 28, deverá ressarcir o órgão ou a entidade em parcela única, no prazo de sessenta dias, conforme o disposto na Lei nº 1.102, de 1990.

§ 1º O disposto no caput também se aplica ao servidor que não tenha obtido o título ou a graduação que deu origem ao benefício, ou que tenha desistido do curso.

§ 2º O pagamento de débito com o erário poderá ser objeto de compensação com as verbas rescisórias do servidor, e se houver saldo remanescente este terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.

§ 3º O não pagamento do débito no prazo previsto implicará sua inscrição na dívida ativa do Estado, nos termos da Lei nº 1.102, de 1990.

Art. 30. As atividades de capacitação e aperfeiçoamento do servidor serão planejadas, organizadas e executadas pela entidade, em conjunto com a Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul, e em articulação com a Secretaria de Estado de Administração, e terão por objetivo proporcionar ao servidor:

I - capacitação, especialização, aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos nas áreas de atribuições correspondentes aos respectivos cargos efetivos;

II - conhecimentos, habilidades e técnicas administrativas aplicadas às áreas de atividades finalísticas e instrumentais da Administração Pública;

III - conhecimentos, técnicas e habilidades de direção, chefia e assessoramento, visando à formação e à consolidação de valores que definam uma cultura gerencial na Administração Pública Estadual.

CAPÍTULO II
DA PROMOÇÃO

Art. 31. A promoção funcional é a passagem do servidor efetivo de uma classe para outra imediatamente superior do mesmo cargo e ocorrerá, alternadamente, pelos critérios de antiguidade e de merecimento, observadas as seguintes condições:

I - pelo critério de antiguidade:

a) existir vaga na classe superior;

b) contar, no mínimo, com 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

II - pelo critério de merecimento:

a) existir vaga na classe superior;

b) contar, no mínimo, após a confirmação no cargo, com 3 (três) anos de efetivo exercício na classe em estiver classificado;

c) contar com 70% (setenta por cento) ou mais, dos pontos totais previstos para a última avaliação anual de desempenho;

d) atingir 50% (cinquenta por cento) ou mais, dos pontos totais previstos para a avaliação anual de desempenho, nos últimos três anos.

§ 1º O merecimento será aferido por meio da classificação obtida na avaliação anual de desempenho, conforme critérios e condições estabelecidos nesta Lei e em regulamento expedido pelo Poder Executivo Estadual.

§ 2º A confirmação do interstício para concorrer à promoção exclui da contagem do tempo de serviço todas as ausências não justificadas ou não abonadas e os afastamentos não considerados de efetivo exercício, ocorridos durante o período de apuração deste interstício.

§ 3º Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissão fora do âmbito da entidade ou da Secretaria a qual estiver vinculada, não serão computados para contagem de tempo de efetivo exercício na carreira.

§ 3º Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissão fora do âmbito do Poder Executivo Estadual, não serão computados para contagem de tempo de efetivo exercício na carreira. (redação dada pela Lei nº 4.890, de 26 de julho de 2016)

§ 4º A promoção por merecimento terá por base o cumprimento de interstício mínimo para a mudança de classe apurado até 31 de dezembro do ano imediatamente anterior, assim como a classificação obtida no procedimento de avaliação anual de desempenho.

§ 5º As promoções poderão ser realizadas uma vez por ano, desde que existam vagas na classe superior.

Art. 32. O tempo de serviço prestado ao Estado de Mato Grosso do Sul anterior ao ingresso no cargo efetivo da carreira, será computado apenas para fins de aposentadoria e de disponibilidade.

Art. 33. Será considerada como data inicial para a apuração dos interstícios para promoção:

I - o início do exercício no cargo efetivo, em razão de aprovação em concurso público;

II - o início da vigência da última promoção dentro do respectivo cargo efetivo;

III - a data do enquadramento realizado em decorrência das disposições da Lei nº 2.065, de 1999.

Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo aplica-se apenas aos servidores que tenham ingressado por concurso público realizado após o enquadramento decorrente da Lei nº 2.065, de 1999.

Art. 34. Não concorrerá à promoção por merecimento o servidor que se encontrar, em uma ou mais, das seguintes situações:

I - estiver em estágio probatório;

II - tiver usufruído licença por mais de cento e vinte dias, consecutiva ou não, sob qualquer título, exceto quando se tratar de licença maternidade, no período considerado para a apuração do interstício;

III - estiver cedido para órgão ou entidade pública, a qualquer título, no período considerado para a apuração do interstício, salvo para a Secretaria a qual estiver vinculada a entidade;

III - estiver cedido para órgão ou para entidade pública, fora do âmbito do Poder Executivo Estadual, a qualquer título, no período considerado para a apuração do interstício; (redação dada pela Lei nº 4.890, de 26 de julho de 2016)

IV - tiver cumprido penalidade de suspensão disciplinar, mesmo quando convertida em multa;

V - tiver seis ou mais faltas não abonadas, ou não justificadas, consecutivas ou não, nos seis meses anteriores à data de apuração do interstício para a promoção;

VI - tiver registro de penalidade de repreensão nos últimos doze meses anteriores à data de apuração do interstício para a promoção.

Art. 35. No caso de empate para fins de promoção, terá preferência o servidor que, sucessivamente:

I - tiver maior tempo de serviço na classe;

II - tiver maior tempo de serviço na carreira;

III - tiver maior tempo de serviço público estadual;

IV - for mais idoso.

Parágrafo único. No caso de promoção de servidores que se encontrem na classe inicial, o desempate será determinado pela classificação obtida no concurso público para ingresso na carreira.

Art. 36. Os cargos de provimento efetivo da carreira serão desdobrados, para fins de promoção funcional, em oito classes identificadas pelas letras “A”, “B”, “C”, “D”, “E”, “F”, “G” e “H” em ordem crescente, conforme distribuição prevista no Anexo IV.

Art. 36. Os cargos de provimento efetivo das carreiras serão desdobrados, para fins de promoção funcional, em oito classes identificadas pelas letras “A”, “B”, “C”, “D”, “E”, “F”, “G” e “H”, em ordem crescente. (redação dada pela Lei nº 4.890, de 26 de julho de 2016)
Parágrafo único. Cada classe, para fins de promoção funcional, terá a seguinte limitação em relação ao total dos cargos que integra a carreira, conforme definido no Anexo I desta Lei, para movimentação dos ocupantes dos cargos: (acrescentado pela Lei nº 4.890, de 26 de julho de 2016)

I - Classe A: 100%; (acrescentado pela Lei nº 4.890, de 26 de julho de 2016)

II - Classe B: até 40%; (acrescentado pela Lei nº 4.890, de 26 de julho de 2016)

II - Classe “B”, até 50% (cinquenta por cento); (redação dada pela Lei nº 5.812, de 16 de dezembro de 2021)

III - Classe C: até 35%; (acrescentado pela Lei nº 4.890, de 26 de julho de 2016)

III - Classe “C”, até 45% (quarenta e cinco por cento); (redação dada pela Lei nº 5.812, de 16 de dezembro de 2021)

IV - Classe D: até 30%; (acrescentado pela Lei nº 4.890, de 26 de julho de 2016)

IV - Classe “D”, até 40% (quarenta por cento); (redação dada pela Lei nº 5.812, de 16 de dezembro de 2021)

V - Classe E: até 25%; (acrescentado pela Lei nº 4.890, de 26 de julho de 2016)

V - Classe “E”, até 35% (trinta e cinco por cento); (redação dada pela Lei nº 5.812, de 16 de dezembro de 2021)

VI - Classe F: até 20%; (acrescentado pela Lei nº 4.890, de 26 de julho de 2016)

VI - Classe “F”, até 30% (trinta por cento); (redação dada pela Lei nº 5.812, de 16 de dezembro de 2021)

VII - Classe G: até 15%; (acrescentado pela Lei nº 4.890, de 26 de julho de 2016)

VII - Classe “G”, até 25% (vinte e cinco por cento); (redação dada pela Lei nº 5.812, de 16 de dezembro de 2021)

VIII - Classe H: até 10%. (acrescentado pela Lei nº 4.890, de 26 de julho de 2016)

VIII - Classe “H”, até 15% (quinze por cento). (redação dada pela Lei nº 5.812, de 16 de dezembro de 2021)

CAPÍTULO III
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

Art. 37. A progressão funcional é a movimentação do servidor de um nível para outro imediatamente superior a cada cinco anos de efetivo exercício na carreira, permanecendo na mesma classe do cargo efetivo.

Parágrafo único. Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissão fora do âmbito da entidade ou da Secretaria a que estiver vinculada, não serão computados para contagem de tempo na carreira.

Parágrafo único. Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissão fora do Poder Executivo Estadual, não serão computados para contagem de tempo na carreira. (redação dada pela Lei nº 4.890, de 26 de julho de 2016)

Art. 38. Para fins de progressão funcional são constituídos 8 (oito) níveis, e os valores são os constantes das Tabelas do Anexo VI desta Lei.

Art. 39. A movimentação independe de requerimento do servidor, cabendo à unidade de recursos humanos da entidade apurar o interstício para a mudança de nível.

Art. 40. Compete ao Diretor-Presidente da entidade emitir o ato de concessão da progressão funcional aos servidores das carreiras.
TÍTULO III
DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO

CAPÍTULO ÚNICO
DO SUBSÍDIO

Art. 41. Fica instituído o sistema remuneratório por meio de subsídio, para todos os servidores da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário, nos termos do § 4º do art. 39 da Constituição Federal, conforme o Anexo VI.

Art. 42. Para efeito de aplicação desta Lei, serão observadas as seguintes definições para as expressões abaixo:

I - subsídio: é a parcela única devida aos servidores da carreira, sobre a qual é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos desta Lei e da Constituição Federal;

II - parcela constitucional de irredutibilidade (PCI): é a diferença, de natureza provisória, apurada entre o valor do subsídio, proventos ou pensões fixadas pela presente Lei e a remuneração, proventos ou pensões percebidos antes da instituição do sistema remuneratório por subsídio;

III - remuneração: é o subsídio acrescido das verbas indenizatórias e de eventual Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI);

IV - provento: é o valor pecuniário devido ao servidor inativo que poderá ser integral ou proporcional, de acordo com a legislação previdenciária estadual;

V - pensão: é o valor pecuniário devido aos dependentes do servidor falecido, de acordo com a legislação previdenciária estadual.

Art. 43. Estão compreendidas nos subsídios, proventos e pensões de que tratam as normas constitucionais e a legislação estatutária, e, portanto, não são devidas as seguintes parcelas remuneratórias:

I - vencimento-base;

II - adicional noturno;

III - adicional de função;

IV - adicional de insalubridade;

V - adicional de incentivo à produtividade;

VI - adicional de tempo de serviço;

VII - adicional de progressão funcional;

VIII - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

IX - adicional de encargos especiais;

X - adicional de capacitação;

XI - gratificação de escolaridade;

XII - gratificação de risco de vida;

XIII - abono;

XIV - antiguidade da AGROSUL;

XV - vantagens pessoais de qualquer origem e natureza;

XVI - vantagens incorporadas;

XVII - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões;

XVIII - incorporação da URP;

XIX - diferenças individuais e resíduos de qualquer origem e natureza;

XX - anuênio;

XXI - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial;

XXII - outras gratificações, adicionais e complementos, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados nesta Lei.

Art. 44. Os servidores detentores de cargos efetivos da carreira não poderão perceber cumulativamente com o subsídio, à exceção das verbas previstas nesta Lei, quaisquer valores ou vantagens incorporados à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.

Art. 45. O subsídio não exclui o direito à percepção, nos termos desta Lei e de regulamentação específica, das seguintes espécies pecuniárias de natureza constitucional ou indenizatória:

I - gratificação natalina;

II - adicional de férias;

III - abono de permanência dos servidores que já possuem todos os requisitos para a aposentadoria;

IV - verba de natureza indenizatória, prevista no inciso I do art. 84 da Lei nº 1.102, de 1990, para ressarcimento de despesas com deslocamento:
a) ajuda de custo;
b) diárias;
d) indenização de transporte;

IV - verbas de natureza indenizatória, previstas no inciso I e suas alíneas e no inciso II alíneas “a” e “b”, todos do art. 84 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990: (redação dada pela Lei nº 5.812, de 16 de dezembro de 2021)

a) para ressarcimento de despesas com deslocamentos: (redação dada pela Lei nº 5.812, de 16 de dezembro de 2021)

1. ajuda de custo; (acrescentado pela Lei nº 5.812, de 16 de dezembro de 2021)

2. diárias; (acrescentado pela Lei nº 5.812, de 16 de dezembro de 2021)

3. indenização de transporte; (acrescentado pela Lei nº 5.812, de 16 de dezembro de 2021)

b) para compensar desgastes físicos em decorrência da execução de trabalhos: (redação dada pela Lei nº 5.812, de 16 de dezembro de 2021)

1. além da carga horária do cargo; (acrescentado pela Lei nº 5.812, de 16 de dezembro de 2021)

2. insalubridade pelo trabalho com habitualidade, em condições ambientais que lhe imponha riscos à saúde, observadas as situações especificadas na legislação trabalhista e a regulamentação por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual; (acrescentado pela Lei nº 5.812, de 16 de dezembro de 2021)

V - retribuição pelo exercício de cargo em comissão de direção, chefia e assessoramento, mediante ato de nomeação do Governador do Estado;

VI - a retribuição pelo exercício de função de confiança privativa da carreira, calculada sobre o subsídio da classe “A”, nível I, do respectivo cargo, nos seguintes percentuais:
a) 20% para Coordenador de Centro;
b) 20 % para Coordenador Regional;
c) 15 % para Coordenador Municipal;
d) 10 % para Chefe de Setor;
e) 10 % para Chefe de Posto Avançado;
f) 5% para Chefe de Núcleo;

VI - a retribuição pelo exercício de função de confiança privativa da carreira, calculada sobre o subsídio da Classe “A”, nível I, do cargo Gestor de Desenvolvimento Rural, nos seguintes percentuais: (redação dada pela Lei nº 5.812, de 16 de dezembro de 2021)

a) Gerente e Assessor: 60% (sessenta por cento); (redação dada pela Lei nº 5.812, de 16 de dezembro de 2021)

b) Coordenador de Centro: 40% (quarenta por cento); (redação dada pela Lei nº 5.812, de 16 de dezembro de 2021)

c) Coordenador Regional: 45% (quarenta e cinco por cento); (redação dada pela Lei nº 5.812, de 16 de dezembro de 2021)

d) Chefe de Setor: 30% (trinta por cento); (redação dada pela Lei nº 5.812, de 16 de dezembro de 2021)

e) Coordenador Municipal: 30% (trinta por cento); (redação dada pela Lei nº 5.812, de 16 de dezembro de 2021)

f) Chefe de Posto Avançado: 25% (vinte e cinco por cento); (redação dada pela Lei nº 5.812, de 16 de dezembro de 2021)

g) Chefe de Núcleo: 25% (vinte e cinco por cento); (redação dada pela Lei nº 5.812, de 16 de dezembro de 2021)

VII - retribuição pela substituição no exercício dos cargos em comissão ou função de confiança, calculada consoante os incisos V e VI, e paga proporcionalmente aos dias de efetivo exercício;

VIII - indenização de aperfeiçoamento funcional.

Art. 46. A indenização de aperfeiçoamento funcional poderá ser paga aos servidores como incentivo ao aperfeiçoamento obtido em cursos de formação ou de capacitação ou por titulação superior à exigida para o exercício do seu cargo, relacionados com as atribuições ou as tarefas do respectivo cargo, desde que o investimento financeiro pela realização dos mencionados cursos tenha ocorrido a expensas do servidor ou fora do horário normal de expediente.

§ 1º O valor da Indenização de Aperfeiçoamento Funcional corresponderá ao percentual de 10% incidente sobre o subsídio da Classe A, Nível I, do cargo exercido, e será pago durante a realização do curso e até trinta e seis meses após a conclusão com aprovação no respectivo curso.

§ 2º A concessão dependerá de avaliação prévia quanto à correlação do curso com as atribuições do cargo, realizada por Comissão constituída para tal fim e de autorização do Diretor-Presidente da AGRAER.

§ 3º O servidor beneficiário fica obrigado a prestar serviço ao Estado, no exercício de seu cargo, por período mínimo igual ao que recebeu a indenização, contado a partir do término do pagamento, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 29 desta Lei.

§ 4º Para efeito do disposto neste artigo, só serão considerados os cursos reconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação na forma da legislação específica.

§ 5º A indenização prevista neste artigo não poderá ser percebida cumulativamente com outra da mesma espécie.

§ 6º O servidor perderá o direito à Indenização de Aperfeiçoamento Funcional de que trata este artigo quando afastado do exercício do cargo.

§ 7º O pagamento da indenização de aperfeiçoamento funcional será devida apenas aos cursos que se iniciarem após a publicação desta Lei.

§ 8º Ato do Poder Executivo regulamentará a concessão da Indenização de que trata este artigo.

Art. 47. O servidor integrante da carreira Gestão de Atividade de Desenvolvimento Agrário nomeado para exercer cargo em comissão, que optar pela remuneração do cargo efetivo, perceberá a gratificação de representação do cargo e demais vantagens do cargo em comissão ou a diferença entre o valor percebido pelo cargo efetivo e o valor percebido pelo cargo em comissão.

§ 1º Não será paga ao servidor, durante o período em que estiver ocupando cargo em comissão, qualquer vantagem que não seja inerente ao exercício desse cargo.

§ 2º Nenhum servidor no exercício de cargo em comissão poderá perceber remuneração superior à fixada para o Governador do Estado, excluídas na apuração desse valor, as parcelas indenizatórias.

Art. 48. O sistema remuneratório por subsídio, fixado em parcela única, para os titulares dos cargos da carreira em serviço ativo, aposentados ou pensionistas, não poderá acarretar a redução de remuneração permanente, de proventos ou de pensões.

§ 1º Fica assegurado o pagamento da diferença entre o valor do subsídio e da remuneração permanente, proventos ou pensões atualmente percebidos, em parcela nominalmente identificada como Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI).

§ 2º A Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI) é a verba de natureza transitória, que será absorvida no valor do subsídio, dos proventos e das pensões, por ocasião de futuros reajustes, reestruturação parcial ou setorial, ou de acordo com o índice de correção de distorções no valor do subsídio, e não poderá ser utilizada, em qualquer situação, para compor outra vantagem pecuniária.

§ 3º No caso do disposto no § 1º incidirá apenas a revisão geral anual da remuneração de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 49. O cargo de Técnico Sócio-Organizacional Rural passa a compor quadro em extinção, ficando vedada a realização de concurso público para provimento do referido cargo na estrutura da entidade.

§ 1º Na medida em que vagar, serão extintos os cargos de Técnico Sócio-Organizacional Rural que não sejam necessários para a linha de promoção funcional.

§ 2º Aos servidores incluídos no quadro em extinção ficam assegurados os direitos referentes ao desenvolvimento funcional, e demais direitos concedidos aos servidores da carreira estabelecida por esta Lei, permanecendo nos respectivos cargos, com a mesma nomenclatura, e desempenhando as mesmas atribuições institucionais e comuns a todos os demais servidores, bem como as específicas do respectivo cargo, conforme constante dos Anexos IV e V.

Art. 50. As funções de Analista Sócio-Organizacional Rural e de Gestor de Atividades Sócio-Organizacionais previstas no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.892, de 7 de julho de 2005, são aglutinadas, e continuam a integrar o cargo de Gestor Sócio-Organizacional Rural.

Art. 51. Os servidores ocupantes de cargos do quadro de pessoal da AGRAER cumprirão carga horária de quarenta horas semanais de trabalho e oito horas diárias.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo expedirá regulamento para os casos de carga horária especial e de sistema de escala de serviço, se for o caso.

Art. 52. Os servidores efetivos da carreira, em exercício na data da publicação da presente Lei, serão incluídos no quadro de pessoal fixado no Anexo IV, observadas as classes em que se encontram, e na tabela remuneratória fixada no Anexo VI, observado o tempo de efetivo exercício no cargo da carreira, para fins de fixação dos níveis, conforme estipulado no art. 38 desta Lei.

Art. 52. Os servidores efetivos da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário, em exercício na data da publicação da presente Lei, serão incluídos nos seus respectivos cargos no quadro de pessoal fixado no Anexo I, e, observadas as classes em que se encontram, na tabela remuneratória fixada no Anexo VI, de acordo com o tempo de efetivo exercício no cargo da carreira, para fins de fixação dos níveis, conforme estipulado no art. 38 desta Lei. (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 5.166, de 5 de abril de 2018)

§ 1º O servidor que sempre desempenhou a mesma função, sem interrupção, terá computado o tempo de serviço anterior à transformação efetivada pela Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, para fins de fixação nos níveis da tabela de subsídio, independente do órgão de lotação e do regime jurídico de seu vínculo inicial, no âmbito do Poder Executivo do Estado. (acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 5.166, de 5 de abril de 2018)

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica ao tempo de serviço exercido, exclusivamente, em cargo comissionado. (acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 5.166, de 5 de abril de 2018)

Art. 53. O Poder Executivo Estadual terá o prazo de até cinco anos, contado da data da publicação desta Lei, para a adequação do quadro de pessoal previsto no Anexo IV desta Lei.

Art. 54. Até que seja implantado o procedimento das avaliações anuais de desempenho, as promoções ocorrerão pelo critério de antiguidade, observada a existência de vaga na classe superior.

Art. 55. Os atos de nomeação para o exercício de cargos em comissão são de competência do Governador do Estado e os atos para o exercício de função gratificada são de competência do Diretor-Presidente da entidade, e ambos serão publicados no Diário Oficial do Estado.

Art. 56. Os servidores da carreira de que trata esta Lei poderão exercer as funções de confiança de símbolo CGA previstas no Anexo IX desta Lei.

Art. 57. A indenização prevista no art. 46 poderá ser concedida aos inscritos em cursos em andamento na data de publicação desta Lei, desde que atendam aos requisitos de concessão e sejam devidamente autorizadas, não gerando direito a qualquer pagamento pretérito.

Art. 58. Compete à unidade de recursos humanos da entidade manter atualizado o cadastro dos servidores a ela vinculados e as vagas existentes no quadro de pessoal permanente, de acordo com as normas de administração de pessoal.

Art. 59. Compete ao Governador do Estado e ao Diretor-Presidente baixar os atos e as normas regulamentando os procedimentos e as disposições complementares, necessárias à aplicação da presente Lei.

Art. 60. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários e de créditos próprios que forem consignados à AGRAER, observadas as disponibilidades financeiras do Tesouro do Estado.

Art. 61. Os Anexos, abaixo relacionados, constituem partes integrantes desta Lei.

I - Anexo I: quantitativo de cargos efetivos da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário da AGRAER (art. 2º) e do quadro em extinção (art. 49);

II - Anexo II: atribuições específicas dos cargos da carreira;

III - Anexo III: escolaridade e habilitação específicas da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário (art. 11, § 3º);

IV - Anexo IV: distribuição dos cargos efetivos nas classes da carreira (art. 36 e art. 50); (revogado pela Lei nº 5.166, de 5 de abril de 2018, art. 14, inciso III)

V - Anexo V: quadro em extinção da AGRAER (art. 49);

VI - Anexo VI: Tabela remuneratória (art. 38 e 41);

VII - Anexo VII: quantitativo de cargos em comissão;

VIII - Anexo VIII: quantitativo das funções de confiança privativas da carreira (art. 45, VI);

IX - Anexo IX: quantitativo das funções de confiança de símbolo CGA.

Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 3 de maio de 2012.

Campo Grande, 17 de maio de 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da
Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo


LEI 4.188 ANEXOS DEZ 2021.doc