Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 15.320, de 4 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 5.338, de 30 de abril de 2019, que institui o Programa de Atualização do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos (PROACAP), nos termos que especifica.

Publicado no Diário Oficial nº 10.184, de 28 de maio de 2020, página 2. Revogado pelo Decreto nº 16.272, de 18 de setembro de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de manter as medidas de distanciamento social, no intuito de conter a proliferação da doença COVID-19, decorrente do Coronavírus (SARS-Cov-2), D E C R E T A: Art. 1º O Decreto nº 15.320, de 4 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º .................................. § 1º .....................................: I - ......................................... a) 30 de setembro de 2020: .....................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 27 de maio de 2020. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO Secretário de Estado de Fazenda JAIME ELIAS VERRUCK Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar