Cria cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado, e dá outras providências:

Publicada no Diário Oficial nº 1.905, de 19 de setembro de 1986, página 1 a 5.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º e o parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 58, de 27 de março de 1980, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 339, de 23 de maio de 1982, e 564, de 16 de julho de 1985, passam a ter a seguinte redação: (revogado pela Lei nº 3.622, de 23 de dezembro de 2008, art. 3º, na parte a que se refere ao parágrafo único do art. 7º) "Art. 1º O Quadro Permanente do Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado e constituído de: I - Cargos isolados de provimento em comissão: a) Grupo I - Direção Superior - TJDS; b) Grupo II - Assessoramento Superior - TJAS; c) Grupo III - Assistência Direta - TJAD; II - Funções Gratificadas: a) Grupo IV - Chefia Intermediária - TJCJ; b) Grupo V - Assistência Imediata - TJAI; III - Cargos de Provimento Efetivo: a) Grupo VI - Apoio Técnico - TJAT; b) Grupo VII - Serviços Auxiliares - TJSA; c) Grupo VIII - Serviços de Portaria e Segurança - TJPS; IV - Empregos: a) Grupo IX - Técnico de Nível Superior - TJNS; b) Grupo X - Serviços Gerais - TJSG Artigo 7º ....................................................... Parágrafo único - Os cargos abaixo enumerados serão providos, a partir da vigência desta Lei, por profissionais em cursos superiores de: (revogado pela Lei nº 3.622, de 23 de dezembro de 2008, art. 3º, na parte a que se refere ao parágrafo único do art. 7º) I- Direito, os de Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado, do Diretor da Secretaria da Corregedoria, do Diretor da Secretaria Judiciária e dos Departamentos a ela subordinados, o Diretor do Conselho Superior da Magistratura, o de Assessor Jurídico-administrativo, os de Assessor de Desembargador e dois de Revisor de Debates; (revogado pela Lei nº 3.622, de 23 de dezembro de 2008, art. 3º, na parte a que se refere ao parágrafo único do art. 7º) II - Ciências Contábeis, Economia ou Administração de Empresas, o de Diretor da Secretaria de Finanças; (revogado pela Lei nº 3.622, de 23 de dezembro de 2008, art. 3º, na parte a que se refere ao parágrafo único do art. 7º) III - Engenharia Civil, o Diretor do Departamento de Obras e o de Assessor de Obras; e, (revogado pela Lei nº 3.622, de 23 de dezembro de 2008, art. 3º, na parte a que se refere ao parágrafo único do art. 7º) IV - Licenciatura Plena em Letras, dois de Revisor de Debates. (revogado pela Lei nº 3.622, de 23 de dezembro de 2008, art. 3º, na parte a que se refere ao parágrafo único do art. 7º) Art. 2º O vencimento mensal do cargo de Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado (TJDG), é fixado em Cz$ 7.608,00 (sete mil, seiscentos e oito cruzados). Art. 3º Os anexos I, II e III, da Lei nº 58, de 20 de maio de 1980, alterados pelas Leis nºs 227, de 20 de maio de 1981, 339, de 28 de maio de 1982, 564, de 16 de julho de 1985 e 583, de 26 de setembro de 1985, passam a ser os constantes dos Anexos I, II e III, desta Lei. Art. 4º A categoria funcional de Artífice de Eletricidade e Comunicação passa a denominar-se Artífice de Eletricidade e Hidráulica. Art. 5º Ficam criados, no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado, os seguintes cargos: a) no Grupo I - Direção Superior - TJDS: - 03 (três) cargos de Diretor de Secretaria - TJDS-1 - 07 (sete) cargos de Diretor de Departamento - TJDS-2; b) no Grupo II - Assessoramento Superior - TJAS: - 03 (três) cargos de Assessor I - TJAS-4; c) no Grupo VI - Apoio Técnico - TJAT: - 50 (cinquenta) cargos de Técnico Judiciário - TJAT-1; d) no Grupo VII - Serviços Auxiliares - TJSA: - 01 (um) cargo de Agente Operador de Som - TJSA-1; - 03 (três) cargos de Telefonista - TJSA-3; e) no Grupo IX - Técnico de Nível Superior - TJNS: - 01 (um) cargo de Assistente Social - TJNS-6 - 01 (um) cargo de Psicólogo - TJNS-7; f) no Grupo X - Serviços Gerais - TJSG: - 02 (dois) cargos de Operador Gráfico - TJSG-7; - 05 (cinco) cargos de Motorista - TJSG-2; - 01 (um) cargo de Artífice de Eletricidade e Hidráulica - TJSG-8; - 03 (três) cargos de Mecanógrafo, TJSG-3; - 03 (três) cargos de Agente de Copa e Cozinha-TJSG-4; - 02 (dois) cargos de Artífice de Refrigeração - TJSG-9; - O1 (um) cargo de Artífice de Encadernação - TJSG-10; - O1 (um) cargo de Artífice de Fotolitometria - TJSG-11; - 02 (dois) cargos de Artífice de Carpintaria - TJSG-12; - 06 (seis) cargos de Artífice de Reprografia - TJSG-14. Art. 6º Aos ocupantes dos cargos do Grupo IX - Técnico de Nível Superior será concedida gratificação em percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da referência em que estiver classificado. Art. 7º - Fica instituído o Auxílio-Transporte para os Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado, cuja concessão será objeto de regulamentação por ato do Tribunal Pleno. Art. 8º Os atuais ocupantes, em caráter efetivo, do cargo de Auxiliar Judiciário, poderão ser promovidos a referência inicial do cargo de Técnico Judiciário, ficando para tanto, dispensados da exigência do interstício. Art. 9º Fica extinto um cargo de Assessor para Obras, Símbolo TJAS-3, criado pela Lei nº 564, de 16.07.85. Art. 10. Estendem-se aos aposentados da Secretaria do Tribunal de Justiça os benefícios desta Lei. Art. 11. Fica o Tribunal Pleno autorizado a editar as normas que se fizerem necessárias a plena execução desta Lei. Art. 12.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 18 de setembro de 1986. RAMEZ TEBET Governador ANEXO I TABELA I GRUPO VI - APOIO TECNICO ------------------------------------------------------------------- SIMBOLO | CATEGORIA FUNCIONAL | CLASSE | REFERENCIA ------------------------------------------------------------------- TJAT-1 TECNICO JUDICIARIO A 48 49 50 B 51 52 53 C 54 55 56 ------------------------------------------------------------------- TJAT-2 TAQUIGRAFO JUDICIARIO A 48 49 50 B 51 52 53 C 54 55 56 ------------------------------------------------------------------- TJAT-3 AUXILIAR JUDICIARIO A 39 40 41 B 42 43 44 C 45 48 47 ------------------------------------------------------------------- TJAT-4 OFICIAL DE JUSTIçA A 39 40 41 B 42 43 44 C 45 46 47 ------------------------------------------------------------------- TJAT-5 DESENHISTA A 39 40 41 B 42 43 44 C 45 46 47 ------------------------------------------------------------------- ANEXO I TABELA II GRUPO VII - SERVIçOS AUXILIARES ------------------------------------------------------------------- SIMBOLO | CATEGORIA FUNCIONAL | CLASSE | REFERENCIA ------------------------------------------------------------------- TJSA-1 AGENTE OPERADOR DE SOM A 31 32 33 B 34 35 36 C 37 38 39 ------------------------------------------------------------------- TJSA-2 AGENTE DE PLENARIO A 27 28 29 B 30 31 32 C 33 34 35 ------------------------------------------------------------------- TJSA-3 TELEFONISTA A 27 28 29 B 30 31 32 C 33 34 35 ------------------------------------------------------------------- TJSA-4 AGENTE AUXILIAR DE ENFERMAGEM A 27 28 29 B 30 31 32 C 33 34 35 ------------------------------------------------------------------- ANEXO I TABELA III GRUPO VIII - SERVIçO DE PORTARIA E SEGURANçA ------------------------------------------------------------------- SIMBOLO | CATEGORIA FUNCIONAL | CLASSE | REFERENCIA ------------------------------------------------------------------- TJSP-1 AGENTE DE PORTARIA A 31 32 33 B 34 35 36 C 37 38 39 ------------------------------------------------------------------- TJSP-2 AGENTE DE SEGURANçA A 27 28 29 B 30 31 32 C 33 34 35 ------------------------------------------------------------------- ANEXO I TABELA IV GRUPO IX - TECNICO DE NIVEL SUPERIOR ------------------------------------------------------------------- SIMBOLO | CATEGORIA FUNCIONAL | CLASSE | REFERENCIA ------------------------------------------------------------------- TJNS-1 MEDICO (8 HORAS) A 48 49 50 B 51 52 53 C 54 55 56 ------------------------------------------------------------------- TJNS-2 ODONTOLOGO (8 HORAS) A 48 49 50 B 51 52 53 C 54 55 56 ------------------------------------------------------------------- TJNS-3 BIBLIOTECONOMISTA A 48 49 50 B 51 52 53 C 54 55 58 ------------------------------------------------------------------- TJNS-4 CONTADOR A 48 49 50 B 51 52 53 C 54 55 56 ------------------------------------------------------------------- TJNS-5 ENFERMEIRO A 48 49 50 B 51 52 53 C 54 55 56 ------------------------------------------------------------------- TJNS-6 ASSISTENTE SOCIAL A 48 49 50 B 51 52 53 C 54 55 56 ------------------------------------------------------------------- TJNS-7 PSICOLOGO A 48 49 50 B 51 52 53 C 54 55 56 ------------------------------------------------------------------- TJNS-8 ARQUIVISTA A 48 49 50 B 51 52 53 C 54 55 56 ------------------------------------------------------------------- ANEXO I TABELA V GRUPO X - SERVIçOS GERAIS ------------------------------------------------------------------- SIMBOLO | CATEGORIA FUNCIONAL | CLASSE | REFERENCIA ------------------------------------------------------------------- TJSG-1 GENTE OPERADOR DE TELEX A 27 28 29 B 30 31 32 C 33 34 35 ------------------------------------------------------------------- TJSG-2 MOTORISTA A 27 28 29 B 30 31 32 C 33 34 35 ------------------------------------------------------------------- TJSG-3 MECANOGRAFO A 31 32 33 B 34 35 36 C 37 38 39 ------------------------------------------------------------------- TJSG-4 AGENTE DE COPA E COZINHA A 20 21 22 B 23 24 25 C 26 27 28 ------------------------------------------------------------------- TJSG-5 AGENTE DE SERVIçO A 20 21 22 B 23 24 25 C 26 27 28 ------------------------------------------------------------------- TJSG-6 ARTIFICE DE MECANICA A 31 32 33 B 34 35 36 C 37 38 39 ------------------------------------------------------------------- TJSG-7 OPERADOR GRAFICO A 36 32 38 B 39 40 41 C 42 43 44 ------------------------------------------------------------------- TJSG-8 ARTIFICE DE ELETRICIDADE E A 31 32 33 HIDRAULICA B 34 35 36 C 37 38 39 ------------------------------------------------------------------- TJSG-9 ARTIFICE DE REFRIGERAçAO A 31 32 33 B 34 35 36 C 37 38 39 ------------------------------------------------------------------- TJSG-10 ARTIFICE DE ENCADERNACAO A 31 32 33 B 34 35 36 C 37 38 39 ------------------------------------------------------------------- TJSG-11 ARTIFICE DE FITOLITOMETRIA A 36 37 38 B 39 40 41 C 42 43 44 ------------------------------------------------------------------- TJSG-12 ARTIFICE DE CARPINTARIA A 31 32 33 B 34 35 36 C 37 38 39 ------------------------------------------------------------------- TJSG-13 ARTIFICE DE JARDINAGEM A 20 21 22 B 23 24 25 C 26 27 28 ------------------------------------------------------------------- TJSG-14 ARTIFICE DE REPROGRAFIA A 31 32 33 B 34 35 36 C 37 38 39 ------------------------------------------------------------------- TJSG-15 MENSAGEIRO A 20 21 22 B 23 24 25 C 26 27 28 ------------------------------------------------------------------- TJSG-16 AUXILIAR DE ALMOXARIFADO A 36 37 38 B 39 40 41 C 42 43 44 ------------------------------------------------------------------- ANEXO II TABELA I GRUPO I - DIREçAO SUPERIOR ------------------------------------------------------------------- SIMBOLO CARGO EM COMISSAO NR DE CARGOS ------------------------------------------------------------------- TJDG DIRETOR GERAL 01 TJDS-1 DIRETOR DE SECRETARIA 06 TJDS-2 DIRETOR DE DEPARTAMENTO 16 ------------------------------------------------------------------- TABELA II GRUPO II - ASSESSORAMENTO SUPERIOR --------------------------------------------------------------------- SIMBOLO CARGO EM COMISSAO NR DE CARGOS ------------------------------------------------------------------- TJAS-1 ASSESSOR JURIDICO-ADMINISTRATIVO 01 TJAS-1 ASSESSOR TECNICO EM SELEçAO E COMU- NICAçAO 01 TJAS-1 CHEFE DE GABINETE 01 TJAS-2 ASSESSOR MILITAR 01 TJAS-2 ASSESSOR DE DESEMBARGADOR 10 TJAS-3 ASSESSOR DE OBRAS 01 TJAS-3 REVISOR DE DEBATES 04 TJAS-4 ASSESSOR I 03 ------------------------------------------------------------------- TABELA III GRUPO III - ASSISTENCIA DIRETA ------------------------------------------------------------------- SIMBOLO CARGO EM COMISSAO NR DE CARGOS ------------------------------------------------------------------- TJAD-1 SECRETARIO DA PRESIDENCIA 01 TJAD-1 ASSISTENTE DE PLENARIO 01 TJAP-2 SECRETARIO DA CORREGEDORIA-GERAL 01 TJAD-3 SECRETARIO DA DIRETORIA-GERAL 01 TJAD-4 OFICIAL DE GABINETE DOS DESEMBARGA- DORES 10 ------------------------------------------------------------------- ANEXO II TABELA IV GRUPO VI - APOIO TECNICO ------------------------------------------------------------------- SIMBOLO CARGO EM COMISSAO NR DE CARGOS ------------------------------------------------------------------- TJAT-1 TECNICO JUDICIARIO 217 TJAT-2 TAQUIGRAFO JUDICIARIO 004 TJAT-3 AUXILIAR JUDICIARIO 096 TJAT-4 OFICIAL DE JUSTIçA 003 TJAT-5 DESENHISTA 001 ------------------------------------------------------------------- TABELA V GRUPO VII - SERVIçOS AUXILIARES ------------------------------------------------------------------- SIMBOLO CARGO EM COMISSAO NR DE CARGOS ------------------------------------------------------------------- TJAS-1 AGENTE OPERADOR DE SOM 02 TJAS-2 AGENTE DE PLENÁRIO 02 TJAS-3 TELEFONISTA 06 TJAS-4 AGENTE AUXILIAR DE ENFERMAGEM 01 ------------------------------------------------------------------- TABELA VI GRUPO VIII - SERVIçO DE PORTARIA E SEGURANçA ------------------------------------------------------------------- SIMBOLO CARGO EM COMISSAO NR DE CARGOS ------------------------------------------------------------------- TJSP-1 AGENTE DE PORTARIA 02 TJSP-2 AGENTE DE SEGURANçA 04 ------------------------------------------------------------------- TABELA VII GRUPO IX - TECNICO DE NIVEL SUPERIOR ------------------------------------------------------------------- SIMBOLO CARGO EM COMISSAO NR DE CARGOS ------------------------------------------------------------------- TJNS-1 MEDICO (08 HORAS) 01 TJNS-2 ODONTOLOGO (08 HORAS) 01 TJNS-3 BIBLIOTECONOMISTA 02 TJNS-4 CONTADOR 02 TJNS-5 ENFERMEIRO 01 TJNS-6 ASSISTENTE SOCIAL 01 TJNS-7 PSICOLOGO 01 TJNS-8 ARQUIVISTA 01 ------------------------------------------------------------------- TABELA VIII GRUPO X - SERVICOS GERAIS ------------------------------------------------------------------- SIMBOLO CARGO EM COMISSAO NR DE CARGOS ------------------------------------------------------------------- TJSG-1 AGENTE OPERADOR DE TELEX 01 TJSG-2 MOTORISTA 20 TJSG-3 MECANOGRAFO 04 TJSG-4 AGENTE DE COPA E COZINHA 09 TJSG-5 AGENTE DE SERVIçO 25 TJSG-6 ARTIFICE DF MECANICA 01 TJSG-7 OPERADOR GRAFICO 04 TJSG-8 ARTIFICE DE ELETRICIDADE E HIDRAULICA 02 TJSG-9 ARTIFICE DE REFRIGERAçAO 02 TJSG-10 ARTIFICE DE ENCADERNAçAO 01 TJSG-11 ARTIFICE DE FOTOLITOMETRIA 01 TJSG-12 ARTIFICE DE CARPINTARIA 01 TJSG-13 ARTIFICE DE JARDINAGEM 01 TJSG-14 ARTIFICE DE REPROGRAFIA 06 TJSG-15 MENSAGEIRO 06 TJSG-16 AUXILIAR DE ALMOXARIFADO 10 ------------------------------------------------------------------- ANEXO III TABELA I GRUPO I - DIREçAO SUPERIOR ------------------------------------------------------------------- SIMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAçAO DE GABINETE ------------------------------------------------------------------- TJDG CZ$ 7,608,00 55% TJDS-1 CZ$ 6,259,21 50% TJDS-2 CZ$ 5,696,29 45% ------------------------------------------------------------------- TABELA II GRUPO II - ASSESSORAMENTO SUPERIOR ------------------------------------------------------------------- SIMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAçAO DE GABINETE ------------------------------------------------------------------- TJAS-1 CZ$ 6,259,21 50% TJAS-2 CZ$ 5.696,29 45% TJAS-3 CZ$ 5,238,34 35% TJAS-4 CZ$ 4,921,57 25% ------------------------------------------------------------------- TABELA III GRUPO III - ASSISTENCIA DIRETA ------------------------------------------------------------------- SIMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAçAO DE GABINETE ------------------------------------------------------------------- TJAD-1 CZ$ 2,685,79 45% TJAD-2 CZ$ 2,579,35 40% TJAD-3 CZ$ 2,320,51 30% TJAD-4 CZ$ 2.063,48 20% ------------------------------------------------------------------- TABELA IV GRUPO IV - CHEFIA INTERMEDIARIA ------------------------------------------------------------------- SIMBOLO VENCIMENTO ------------------------------------------------------------------- TJGI-1 CZ$ 2,117,58 TJCI-2 CZ$ 1.583,81 ------------------------------------------------------------------- TABELA V GRUPO V - ASSISTENCIA IMEDIATA ------------------------------------------------------------------- SIMBOLO VENCIMENTO ------------------------------------------------------------------- TJAI-1 CZ$ 941,24 ------------------------------------------------------------------- TABELA VI VALOR MENSAL D0S VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE ------------------------------------------------------------------- REFERENCIA VALOR MENSAL-CZ$ REFERENCIA VALOR MENSAL-CZ$ ------------------------------------------------------------------- 01 964,26 29 2.472,78 02 998,01 30 2.559,33 03 1.032,95 31 2.648,91 04 1.069,10 32 2.741,61 05 1.106,52 33 2.837,57 06 1.120,89 34 2.936,88 07 1.160,11 35 3.039,67 08 1.200,72 36 3.146,06 09 1.242,75 37 3.256,17 10 1.286,24 38 3.370,14 11 1.331,27 39 3.488,09 12 1.377,36 40 3.610,18 13 1.426,08 41 3.736,52 14 1.475,99 42 3.867,30 15 1.527,65 43 4.002,66 16 1.581,12 44 4.142,75 17 1.636,45 45 4.287,75 18 1.693,73 46 4.437,82 19 1.753,01 47 4.593,14 20 1.814,37 48 4.753,91 21 1.877,86 49 4.920,28 22 1.943,5 50 5.092,50 23 2.011,62 51 5.270,54 24 2.082,02 52 5.455,20 25 2.154,89 53 5.646,14 26 2.230,31 54 5.843,75 27 2.308,37 55 6.048,28 28 2.389,16 56 6.259,97 ------------------------------------------------------------------- ANEXO III TABELA I GRUPO I - DIREçAO SUPERIOR ------------------------------------------------------------------- SIMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAçAO DE GABINETE ------------------------------------------------------------------- TJDG CZ$ 7.608,00 55% TJDS-1 CZ$ 6.259,21 50% TJDS-2 CZ$ 5.696,29 45% ------------------------------------------------------------------- TABELA II GRUPO II - ASSESSORAMENTO SUPERIOR ------------------------------------------------------------------- SIMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAçAO DE GABINETE ------------------------------------------------------------------- TJAS-1 CZ$ 6.259,21 50% TJAS-2 CZ$ 5.696,29 45% TJAS-3 CZ$ 5.238,34 35% TJAS-4 CZ$ 4.921,57 25% ------------------------------------------------------------------- TABELA III GRUPO III - ASSISTENCIA DIRETA ------------------------------------------------------------------- SIMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAçAO DE GABINETE ------------------------------------------------------------------- TJAD-1 CZ$ 2.685,79 45% TJAD-2 CZ$ 2.579,35 40% TJAD-3 CZ$ 2.320,51 30% TJAD-4 CZ$ 2.063,48 20% ------------------------------------------------------------------- TABELA IV GRUPO IV - CHEFIA INTERMEDIARIA ------------------------------------------------------------------- SIMBOLO VENCIMENTO ------------------------------------------------------------------- TJCI-1 CZ$ 2.117,58 TJCI-2 CZ$ 1.583,81 ------------------------------------------------------------------- ANEXO I TABELA II GRUPO VI - SERVIçOS AUXILIARES ------------------------------------------------------------------- SIMBOLO | CATEGORIA FUNCIONAL | CLASSE | REFERENCIA ------------------------------------------------------------------- TJSA-4 AGENTE AUXILIAR DE A 27 28 29 ENFERMAGEM B 30 31 32 C 33 34 35 ------------------------------------------------------------------- ANEXO I TABELA III GRUPO VIII - SERVIçO DE PORTARIA E SEGURANçA ------------------------------------------------------------------- SIMBOLO | CATEGORIA FUNCIONAL | CLASSE | REFERENCIA ------------------------------------------------------------------- TJSP-1 AGENTE DE PORTARIA A 31 32 33 B 34 35 36 C 37 38 39 ------------------------------------------------------------------- TJSP-2 AGENTE DE SEGURANçA A 27 28 29 B 30 31 32 C 33 34 35 ------------------------------------------------------------------- ANEXO I TABELA IV GRUPO IX - TECNICO DE NIVEL SUPERIOR ------------------------------------------------------------------- SIMBOLO | CATEGORIA FUNCIONAL | CLASSE | REFERENCIA ------------------------------------------------------------------- TJNS-1 MEDICO (8 horas) A 48 49 50 B 51 52 53 C 54 55 56 ------------------------------------------------------------------- TJNS-2 ODONTOLOGO (8 horas) A 48 49 50 B 51 52 53 C 54 55 56 ------------------------------------------------------------------- TJNS-3 BIBLIOTECONOMISTA A 48 49 50 B 51 52 53 C 54 55 56 ------------------------------------------------------------------- ANEXO I TABELA I GRUPO VI - APOIO TECNICO ------------------------------------------------------------------- SIMBOLO | CATEGORIA FUNCIONAL | CLASSE | REFERENCIA ------------------------------------------------------------------- TJAT-1 TECNICO JUDICIARIO A 48 49 50 B 51 52 53 C 54 55 56 ------------------------------------------------------------------- TJAT-2 TAQUIGRAFO JUDICIARIO A 48 49 50 B 51 52 53 C 54 55 56 ------------------------------------------------------------------- TJAT-3 AUXILIAR JUDICIARIO A 39 40 41 B 42 43 44 C 45 46 47 ------------------------------------------------------------------- TJAT-4 OFICIAL DE JUSTIçA A 39 40 41 B 42 43 44 C 45 46 47 ------------------------------------------------------------------- TJAT-5 DESENHISTA A 39 40 41 B 42 43 44 C 45 46 47 ------------------------------------------------------------------- ANEXO TABELA II GRUPO VII - SERVIçOS AUXILIARES ------------------------------------------------------------------- SIMBOLO | CATEGORIA FUNCIONAL | CLASSE | REFERENCIA ------------------------------------------------------------------- TJSA-1 AGENTE OPERADOR DE SOM A 31 32 33 B 34 35 36 C 37 38 39 ------------------------------------------------------------------- TJSA-2 AGENTE DE PLENARIO A 27 28 29 B 30 31 32 C 33 34 35 ------------------------------------------------------------------- TJSA-3 TELEFONISTA A 27 28 29 B 30 31 32 C 33 34 35 ------------------------------------------------------------------- ANEXO I TABELA IV GRUPO IX - TECNICO DE NIVEL SUPERIOR ------------------------------------------------------------------- SIMBOLO | CATEGORIA FUNCIONAL | CLASSE | REFERENCIA ------------------------------------------------------------------- TJNS-4 CONTADOR A 48 49 50 B 51 52 53 C 54 55 56 ------------------------------------------------------------------- TJNS-5 ENFERMEIRO A 48 49 50 B 51 52 53 C 54 55 56 ------------------------------------------------------------------- TJNS-6 ASSISTENTE SOCIAL A 48 49 50 B 51 52 53 C 54 55 56 ------------------------------------------------------------------- TJNS-7 PSICOLOGO A 48 49 50 B 51 52 53 C 54 55 56 ------------------------------------------------------------------- TJNS-8 ARQUIVISTA A 48 49 50 B 51 52 53 C 54 55 56 ------------------------------------------------------------------- ANEXO I TABELA V GRUPO X - SERVIçOS GERAIS ------------------------------------------------------------------- SIMBOLO | CATEGORIA FUNCIONAL | CLASSE | REFERENCIA ------------------------------------------------------------------- TJSG-l AGENTE OPERADOR DE TELEX A 27 28 29 B 30 31 32 C 33 34 35 ------------------------------------------------------------------- TJSG-2 MOTORISTA A 27 28 29 B 30 31 32 C 33 34 35 ------------------------------------------------------------------- TJSG-3 MECANOGRAFO A 31 32 33 B 34 35 36 C 37 38 39 ------------------------------------------------------------------- TJSG-4 AGENTE DE COPA A 20 21 22 E COZINHA B 23 24 25 C 26 27 28 ------------------------------------------------------------------- TJSG-15 MENSAGEIRO A 20 21 22 B 23 24 25 C 26 27 28 ------------------------------------------------------------------- TJSG-16 AUXILIAR DE ALMO- A 36 37 38 XARIFADO B 39 40 41 C 42 43 44 ------------------------------------------------------------------- TABELA V GRUPO V - ASSISTENCIA IMEDIATA ------------------------------------------------------------------- SIMBOLO VENCIMENTO ------------------------------------------------------------------- TJAI-1 CZ$ 941,24 -------------------------------------------------------------------- TABELA VI VALOR MENSAL DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE ------------------------------------------------------------------- REFERENCIA VALOR MENSAL-CZ$ REFERENCIA VALOR MENSAL-CZ$ ------------------------------------------------------------------- 01 964,26 29 2.472,78 02 998,01 30 2.559,33 03 1.032,95 31 2.648,91 04 1.069,10 32 2.741,61 05 1.106,52 33 2.837,57 06 1.120,89 34 2.936,88 07 1.160,11 35 3.039,67 08 1.200.72 36 3.146,06 09 1.242,75 37 3.256,17 10 1.286,24 38 3.370,14 11 1.331,27 39 3.488,09 12 1.377,86 40 3.610,18 13 1.426,08 41 3.736,52 14 1.475,99 42 3.867,30 15 1.527,65 43 4.002,66 16 1.581,12 44 4.142,75 17 1.636,45 45 4.287,75 18 1.693,73 46 4.437,82 19 1.753,01 47 4.593,14 20 1.814,37 48 4.753,91 21 1.877,86 49 4.920,28 22 1.943,59 50 5.092,50 23 2.011,62 51 5.270,54 24 2.082,02 52 5.455,20 25 2.154,89 53 5.646,14 26 2.230,31 54 5.843,75 27 2.308,37 55 6.048,28 28 2.389,16 56 6.259,97 ------------------------------------------------------------------- ANEXO II TABELA VII GRUPO IX - TECNICO DE NIVEL SUPERIOR ------------------------------------------------------------------- SIMBOLO CARGO EM COMISSAO NR DE CARGOS ------------------------------------------------------------------- TJNS-5 ENFERMEIRO 01 TJNS-6 ASSISTENTE SOCIAL 01 TJNS-7 PSICOLOGO 01 TJNS-8 ARQUIVISTA 01 ------------------------------------------------------------------- TABELA VIII GRUPO X - SERVIçOS GERAIS ------------------------------------------------------------------- SIMBOLO CARGO EM COMISSAO NR DE CARGOS ------------------------------------------------------------------- TJSG-1 AGENTE OPERADOR DE TELEX 01 TJSG-2 MOTORISTA 20 TJSG-3 MECANOGRAFO 04 TJSG-4 AGENTE DE COPA E COZINHA 09 TJSG-5 AGENTE DE SERVIçO 25 TJSG-6 ARTIFICE DE MECANICA 01 TJSG-7 OPERADOR GRAFICO 04 TJSG-8 ARTIFICE DE ELETRICIDADE E HIDRAULICA 02 TJSG-9 ARTIFICE DE REFRIGERAçAO 02 TJSG-10 ARTIFICE DE ENCADERNAçAO 01 TJSG-11 ARTIFICE DE FOTOLITOMETRIA 01 TJSG-12 ARTIFICE DE CARPINTARIA 01 TJSG-13 ARTIFICE DE JARDINAGEM 01 TJSG-14 ARTIFICE DE REPROGRAFIA 06 TJSG-15 MENSAGEIRO 06 TJSG-16 AUXILIAR DE ALMOXARIFADO 10 ------------------------------------------------------------------- ANEXO I TABELA V GRUPO X - SERVIçOS GERAIS ------------------------------------------------------------------- SIMBOLO | CATEGORIA FUNCIONAL | CLASSE | REFERENCIA ------------------------------------------------------------------- TJSG-5 AGENTE DE SERVIçO A 20 21 22 B 23 24 25 C 26 27 28 ------------------------------------------------------------------- TJSG-6 ARTIFICE DE MECANICA A 31 32 33 B 34 35 36 C 37 38 39 ------------------------------------------------------------------- TJSG-7 OPERADOR GRAFICO A 36 37 38 B 39 40 41 C 42 43 44 ------------------------------------------------------------------- TJSG-8 ARTIFICE DE ELETRICIDADE A 31 32 33 E HIDRAULICA B 34 35 36 C 37 38 39 ------------------------------------------------------------------- TJSG-9 ARTIFICE DE REFRIGERAçAO A 31 32 33 B 34 35 36 C 37 38 39 ------------------------------------------------------------------- TJSG-10 ARTIFICE DE ENCADERNAçAO A 31 32 33 B 34 35 36 C 37 38 39 ------------------------------------------------------------------- TJSG-11 ARTIFICE DE FOTOLITOME- A 36 37 38 TRIA B 39 40 41 C 42 43 44 ------------------------------------------------------------------- TJSG-12 ARTIFICE DE CARPINTARIA A 31 32 33 B 34 35 36 C 37 38 39 ------------------------------------------------------------------- TJSG-13 ARTIFICE DE JARDINAGEM A 20 21 22 B 23 24 25 C 26 27 28 ------------------------------------------------------------------- TJSG-14 ARTIFICE DE REPROGRAFIA A 31 32 33 B 34 35 36 C 37 38 39 -------------------------------------------------------------------