O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.358, de 9 de janeiro de 2007.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 1º de abril de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
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