Dispõe sobre a reorganização das unidades notariais e de registros e estabelece regras de acumulação e desacumulação.

Publicada no Diário Oficial nº 8.671, de 9 de maio de 2014, páginas 2 a 4.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reorganizadas as unidades extrajudiciais do Estado de Mato Grosso do Sul na forma do Anexo I desta Lei, mediante acumulação e desacumulação de serviços. Art. 2º As unidades extrajudiciais que acumulam o serviço de notas com serviço de registro de imóveis, após declarada a vacância, terão o serviço de notas desacumulado, mediante prévio estudo socioeconômico realizado pela Corregedoria-Geral de Justiça. Parágrafo único. Os serviços notariais, em sendo possível, serão acumulados, preferencialmente, com outros de notas ou de tabelionato de protesto de títulos, enquanto que os de registro serão acumulados com outras unidades registrais da comarca correspondente. Art. 3º A transmissão do acervo dos serviços desacumulados e acumulados entras as unidades extrajudiciais será regulamentada por ato da Corregedoria-Geral de Justiça. Art. 4º Fica alterada a redação do Anexo III da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, na forma disposta no Anexo II desta Lei. Art. 5º O art. 104 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 104. Os serviços notariais e de registro, quando extinta a delegação do respectivo titular, poderão ser reunidos ou desacumulados, mediante Lei.” (NR) Art. 6º Fica revogada a Lei nº 3.584, de 27 de novembro de 2008. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 8 de maio de 2014. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado ANEXO I DA LEI Nº 4.527, DE 8 DE MAIO DE 2014. I - Comarca de Amambai: a) Situação anterior: a.1) 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos; a.2) 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; a.3) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Coronel Sapucaia. b) Desacumulação determinada: b.1) No 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos: o serviço notarial e o de tabelionato de protesto de títulos; b.2) No 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas: o serviço de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas. c) Cumulação determinada: c.1) No 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos: o serviço notarial e o de tabelionato de protesto de títulos: o serviço de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas; c.2) No 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas: o serviço notarial e o de tabelionato de protesto de títulos. d) Situação atual: d.1) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; d.2) Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos; d.3) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Coronel Sapucaia. II - Comarca de Camapuã: a) Situação anterior: a.1) 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos; a.2) 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas. b) Desacumulação determinada: b.1) No 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos: o serviço notarial e o de tabelionato de protesto de títulos; b.2) No 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas: o serviço de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas. c) Cumulação determinada: c.1) No 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos: o serviço notarial e o de tabelionato de protesto de títulos: o serviço de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas; c.2) No 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas: o serviço notarial e o de tabelionato de protesto de títulos. d) Situação atual: d.1) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; d.2) Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos. III - Comarca de Campo Grande: a) Situação anterior: a.1) 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da primeira circunscrição; a.2) 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da terceira circunscrição. b) Desacumulação determinada: b.1) No 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da primeira circunscrição: o 1º serviço notarial; b.2) No 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da terceira circunscrição: o 5º serviço notarial. c) Situação atual: c.1) 1º Serviço Notarial; c.2) 5º Serviço Notarial; c.3) Serviço de Registro de Imóveis da primeira circunscrição; c.4) Serviço de Registro de Imóveis da terceira circunscrição; IV - Comarca de Coxim: a) Situação anterior: a.1) 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos; a.2) 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; a.3) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Alcinópolis. b) Desacumulação determinada: b.1) No 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos: o serviço notarial e o de tabelionato de protesto de títulos; b.2) No 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas: o serviço de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas. c) Cumulação determinada: c.1) No 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos: o serviço notarial e o de tabelionato de protesto de títulos: o serviço de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas; c.2) No 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas: o serviço notarial e o de tabelionato de protesto de títulos. d) Situação atual: d.1) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; d.2) Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos; d.3) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Alcinópolis. V - Comarca de Dourados: a) Situação anterior: a.1) 3º Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos; b) Desacumulação determinada: b.1) 3º Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos: o 3º Serviço Notarial. c) Situação atual: c.1) 3º Serviço Notarial; c.2) 1º Tabelionato de Protesto de Títulos. VI - Comarca de Maracaju: a) Situação anterior: a.1) 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos; a.2) 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas. b) Desacumulação determinada: b.1) No 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos: o serviço notarial; o de tabelionato de protesto de títulos; e o registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas; b.2) No 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas: o serviço de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas. c) Cumulação determinada: c.1) No 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos: o serviço notarial e o de tabelionato de protesto de títulos: o serviço de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas; c.2) No 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas: o de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas. d) Situação atual: d.1) Serviço de Registro de Imóveis e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; d.2) 1º Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos; d.3) 2º Serviço Notarial e de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas; VII - Comarca de Ponta Porã: a) Situação anterior: a.1) 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas; b) Desacumulação determinada: b.1) No 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas: o de registro de imóveis. c) Situação atual: c.1) 1º Serviço Notarial e de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas; c.2) Serviço de Registro de Imóveis. VIII - Comarca de Terenos: a) Situação anterior: a.1) Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e Tabelionato de Protesto de Títulos. b) Desacumulação determinada: b.1) No Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e Tabelionato de Protesto de Títulos: serviço notarial e tabelionato de protesto de títulos. c) Situação atual: c.1) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; c.2) Serviço Notarial e Tabelionato de Protesto de Títulos. QUADRO DEMONSTRATIVO Unidades Extrajudiciais reorganizadas Comarca Situação Anterior Situação Atual Unidade Extrajudicial Unidade Extrajudicial Amambai 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas Amambai 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos Camapuã 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas Camapuã 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos Campo Grande 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da primeira circunscrição 1º Serviço Notarial Campo Grande 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da terceira circunscrição 5º Serviço Notarial Campo Grande Serviço de Registro de Imóveis da primeira circunscrição Campo Grande Serviço de Registro de Imóveis da terceira circunscrição Coxim 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas Coxim 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos; Dourados 3º Serviço Notarial e de 3º Serviço Notarial Dourados 1º Tabelionato de Protesto de Títulos Maracaju 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos Serviço de Registro de Imóveis e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas Maracaju 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas 1º Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos Maracaju 2º Serviço Notarial e de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas Ponta Porã 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas 1º Serviço Notarial e de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas Ponta Porã Serviço de Registro de Imóveis Terenos Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e Tabelionato de Protesto de Títulos. Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas Terenos Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos ANEXO II DA LEI Nº 4.527, DE 8 DE MAIO DE 2014. QUADRO PERMANENTE DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA DO FORO EXTRAJUDICIAL Comarca de Água Clara: a) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos. Comarca de Amambai: a) Serviço Notarial e Tabelionato de Protesto de Títulos; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; c) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Coronel Sapucaia. Comarca de Anastácio: a) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos. Comarca de Anaurilândia: a) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos; c) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Quebracho. Comarca de Angélica: a) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos; c) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Ipezal. Comarca de Aparecida do Taboado: a) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos. Comarca de Aquidauana: a) 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis; b) 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; c) 3º Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos; d) 4º Serviço Notarial e de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas; e) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Camisão; f) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Piraputanga; g) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Taunay. Comarca de Bandeirantes: a) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos; c) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Jaraguari. Comarca de Bataguassu: a) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos; c) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Santa Rita do Pardo. Comarca de Batayporã: a) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos; c) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Taquarussu. Comarca de Bela Vista: a) 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos; b) 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; c) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Caracol. Comarca de Bonito: a) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos. Comarca de Brasilândia: a) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos. Comarca de Caarapó: a) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos; c) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Juti; d) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Cristalina. Comarca de Camapuã: a) Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas. Comarca de Campo Grande: a) 1º Serviço Notarial; b) 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da 1ª Circunscrição; c) 3º Serviço Notarial; d) 4º Serviço Notarial e de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas; e) 5º Serviço Notarial; f) 6º Serviço Notarial; g) 7º Serviço Notarial; h) 8º Serviço Notarial; i) 9º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais da 2ª Circunscrição; j) 1º Tabelionato de Protesto de Títulos; k) 2º Tabelionato de Protesto de Títulos; l) 3º Tabelionato de Protesto de Títulos; m) Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais da 3º Circunscrição; n) Serviço Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição; o) Serviço de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição; p) Serviço de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição; q) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Anhanduí. Comarca de Cassilândia: a) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos. Comarca de Chapadão do Sul: a) 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos; b) 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas. Comarca de Corumbá: a) Serviço de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição; b) 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; c) 3º Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos; d) 4º Serviço Notarial e de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas; e) 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição; f) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Ladário. Comarca de Costa Rica: a) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos; c) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Figueirão. Comarca de Coxim: a) Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; c) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Alcinópolis. Comarca de Deodápolis: a) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos; c) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Lagoa Bonita. Comarca de Dois Irmãos do Buriti: a) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos. Comarca de Dourados: a) 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis; b) 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; c) 3º Serviço Notarial; d) 4º Serviço Notarial e de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas; e) Tabelionato de Protesto de Títulos; f) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Indápolis; g) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Itahum; h) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Panambi; i) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila São Pedro; j) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila Vargas. Comarca de Eldorado: a) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos. Comarca de Fátima do Sul: a) 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; b) 3º Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos; c) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas; d) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Jateí; e) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Vicentina; f) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Culturama. Comarca de Glória de Dourados: a) 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos; b) 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas. Comarca de Iguatemi: a) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos; c) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Tacuru. Comarca de Inocência: a) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos. Comarca de Itaporã: a) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos; c) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Douradina. Comarca de Itaquiraí: a) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos. Comarca de Ivinhema: a) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos; c) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Novo Horizonte do Sul. Comarca de Jardim: a) 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos; b) 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; c) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Guia Lopes da Laguna. Comarca de Maracaju: a) 1º Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos; b) 2º Serviço Notarial e de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas; c) Serviço de Registro de Imóveis e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; d) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vista Alegre. Comarca de Miranda: a) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos; c) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Bodoquena. Comarca de Mundo Novo: a) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos; c) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Japorã. Comarca de Naviraí: a) 1º Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos; b) 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; c) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas. Comarca de Nioaque: a) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos. Comarca de Nova Alvorada do Sul: a) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos; Comarca de Nova Andradina: a) 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos; b) 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas. Comarca de Paranaíba: a) 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas; b) 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; c) 3º Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos; d) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de São João do Aporé. Comarca de Pedro Gomes: a) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos. Comarca de Ponta Porã: a) 1º Serviço Notarial e de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas; b) 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; c) 3º Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos; d) Serviço de Registro de Imóveis; e) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Antônio João; f) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Aral Moreira; g) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Laguna Carapã; h) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Sanga Puitã. Comarca de Porto Murtinho: a) 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos; b) 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas. Comarca de Ribas do Rio Pardo: a) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos; Comarca de Rio Brilhante: a) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos. Comarca de Rio Negro: a) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos; c) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Corguinho; a) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Rochedo. Comarca de Rio Verde de Mato Grosso: a) 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos; b) 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas. Comarca de São Gabriel do Oeste: a) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos; c) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Areado. Comarca de Sete Quedas: a) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos; c) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Paranhos. Comarca de Sidrolândia: a) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos. Comarca de Sonora: a) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos; Comarca de Terenos: a) Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas. Comarca de Três Lagoas: a) 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; b) 3º Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos; c) 4º Serviço Notarial e de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas; d) Serviço de Registro de Imóveis; e) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Selvíria; f) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Arapuá. CIRCUNSCRIÇÕES I - DO REGISTRO DE IMÓVEIS 1 - Comarca de Campo Grande: a) PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO, partindo do ponto em que a BR-163 adentra no Município de Campo Grande, na divisa com o Município de Sidrolândia, no sentido São Paulo-Campo Grande, seguindo pelo seu lado direito até encontrar o início da Av. Costa e Silva, já dentro do perímetro urbano da Capital e seguindo pela sua margem direita, encontrando a Av. João Pedro de Souza, já próxima ao centro e por esta, sempre pelo lado direito, encontra a Rua 14 de Julho, que percorre esta cidade, no sentido bairro-centro, sempre pela sua margem direita e no sentido centro-bairro até encontrar a Av. Mascarenhas de Morais, e por esta, seguindo na sua margem direita, encontra a Av. Coronel Antonino, e por esta via, seguindo, sempre pelo seu lado direito, no sentido Campo Grande-Cuiabá, até o início da BR- 163, ainda dentro do perímetro urbano desta Capital, e por esta, pelo seu lado direito, seguindo até encontrar o ponto extremo de saída da BR-163, do Município de Campo Grande, na divisa com o Município de Jaraguari; b) SEGUNDA CIRCUNSCRIÇÃO, partindo do ponto em que a BR-163 adentra no Município de Campo Grande, na divisa com o Município de Sidrolândia, no sentido São Paulo-Campo Grande, segue pela sua margem esquerda até encontrar a Av. Costa e Silva, já dentro do perímetro urbano desta cidade, e seguindo pelo seu lado esquerdo até encontrar a Av. João Pedro de Souza, já próxima ao centro desta Capital, e por ela, sempre pelo seu lado esquerdo, até encontrar a Rua 14 de Julho, que percorre esta Capital, no sentido bairro-centro, e por ela, seguindo sempre pela sua margem esquerda, encontra a Av. Afonso Pena, e seguindo, no sentido centro-bairro, pelo seu lado esquerdo, até encontrar a Av. Duque de Caxias e por esta, margeando sempre pela esquerda, no sentido Campo Grande-Terenos, segue até encontrar o início da BR-262, ainda dentro do perímetro urbano desta Capital, e por ela, pelo seu lado esquerdo, segue até encontrar o ponto extremo de saída da BR-262, do Município de Campo Grande, na divisa com o Município de Terenos; c) TERCEIRA CIRCUNSCRIÇAO, partindo do ponto em que a BR-163 adentra no Município de Campo Grande, na divisa com o Município de Jaraguari, no sentido Cuiabá-Campo Grande, seguindo pela sua margem direita, até encontrar a Av. Coronel Antonino, já dentro do perímetro urbano desta Capital, e seguindo pelo seu lado direito até encontrar a Av. Mascarenhas de Morais, já próxima ao centro desta Capital, e por esta via, sempre pela margem direita, até encontrar a Rua 14 de Julho, que percorre esta cidade, no sentido bairro-centro, e seguindo pelo seu lado direito encontramos a Av. Afonso Pena, e por esta Avenida, pela sua margem direita, no sentido centro-bairro segue até encontrar a Av. Duque de Caxias, seguindo, nesta, no sentido Campo Grande-Terenos, até encontrar o início da BR-262, ainda dentro do perímetro urbano desta Capital, e por ela, pelo seu lado direito, segue até encontrar o ponto extremo de saída da BR-262, do Município de Campo Grande, na divisa com o Município de Terenos. 2 - Na Comarca de Corumbá: a) PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO, compreende o Município de Corumbá; b) SEGUNDA CIRCUNSCRIÇÃO, compreende o Município de Ladário. II - DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 1 - Comarca de Campo Grande: a) PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO, vindo pela margem direita do Córrego Anhanduí no sentido Sidrolândia-Campo Grande, até a junção dos Córregos Prosa e Segredo, daí subindo pela margem direita do Córrego Segredo até a Rua 14 de Julho, daí pelo lado direito da Rua 14 de Julho até encontrar os trilhos da estrada de ferro junto à Rua Eça de Queiroz, daí seguindo à direita pelos trilhos da estrada de ferro até encontrar a Avenida Duque de Caxias, daí seguindo pela Avenida Duque de Caxias em seu lado direito até encontrar a Avenida Presidente Vargas, daí seguindo pela direita da Avenida Presidente Vargas até encontrar a Avenida Euler de Azevedo, daí seguindo pela direita da Avenida Euler de Azevedo até encontrar a Avenida Tamandaré, daí seguindo pela direita da Avenida Tamandaré até encontrar a MS-010, daí seguindo pela direita da MS-010 no sentido Campo Grande-Jaraguari; b) SEGUNDA CIRCUNSCRIÇÃO, vindo pela margem esquerda do Córrego Anhanduí no sentido Sidrolândia-Campo Grande, até a junção dos Córregos Prosa e Segredo, daí subindo pela margem esquerda do Córrego Segredo até a Rua 14 de Julho, daí pelo lado esquerdo da Rua 14 de Julho até encontrar os trilhos da estrada de ferro junto à Rua Eça de Queiroz, daí seguindo à esquerda dos trilhos da estrada de ferro até encontrar a Avenida Duque de Caxias, daí seguindo pela Avenida Duque de Caxias em seu lado esquerdo até encontrar a BR-262, daí seguindo pela BR-262 em seu lado esquerdo no sentido Campo Grande-Terenos; c) TERCEIRA CIRCUNSCRIÇÃO, vindo pela esquerda da BR-262 no sentido Terenos-Campo Grande até encontrar a Avenida Duque de Caxias, daí seguindo pela esquerda da Avenida Duque de Caxias até encontrar a Avenida Presidente Vargas, daí seguindo pela esquerda da Avenida Presidente Vargas até encontrar a Avenida Euler de Azevedo, daí seguindo pela esquerda da Avenida Euler de Azevedo até encontrar a Avenida Tamandaré, daí seguindo pela esquerda da Avenida Tamandaré ate encontrar a MS-010, daí seguindo pela esquerda da MS-010 no sentido Campo Grande-Jaraguari.